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Convenção ou ata de convenção irregulares

“Registro. Impugnação. Convenção partidária. Ilegitimidade. Coligação. Matéria interna corporis. - Conforme entendimento deste Tribunal, a coligação não detém legitimidade para impugnar a validade de convenções partidárias realizadas por outros partidos políticos ou coligações. [...]”

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 5685, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


“[...]. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Análise. Competência. Processo eleitoral. Repercussão. Agravo regimental não provido”. NE: “Conquanto as questões partidárias constituam matéria interna corporis das agremiações, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura, com repercussão no processo eleitoral [...]”.
(Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Registro de candidatura. Diretório regional. Intervenção. Diretório municipal. Impugnação. Registro. Improcedência. Convenção. Realização. Diretório municipal. Validade. Art. 8º da Res.-TSE nº 21.608. Não-aplicação. 1. Conquanto as questões envolvendo órgãos partidários constituam matéria interna corporis das agremiações, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura. Precedente: Acórdão nº 12.990. 2. É válida a convenção realizada pelo diretório municipal se não há prova de que, naquele momento, ele estivesse sob processo interventivo deflagrado pelo diretório regional. 3. Hipótese em que a convenção não teria se distanciado das diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, não sendo aplicável o disposto no art. 8º da Res.-TSE nº 21.608. Recurso conhecido, mas improvido”.
(Ac. nº 22.792, de 18.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Convenções. Legalidade. Comissão provisória legitimidade. Não pode o TRE abster-se de examinar o mérito, quando há questões pertinentes à convenção partidária e à legitimidade da comissão provisória, ao argumento de que o tema deva ser analisado no processo de registro de candidato. Recurso provido”. NE: “As questões que envolvem a validade das convenções partidárias, que deliberam sobre indicação de candidatos e coligações, devem ser examinadas com anterioridade aos processos de registro, em homenagem ao princípio da celeridade, que preside o processo eleitoral”.
(Ac. nº 21.710, de 17.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” NE: “O cerne da controvérsia reside na validade, ou não, de conclave no qual foi eleita nova comissão nacional e indicados os candidatos. [...] A antiga comissão, no processo de anotação da nova comissão executiva, impugnou o pedido. [...] O precedente é no sentido de que não caberia, em processo de registro, apreciar questões acerca da validade da convenção.”
(Res. nº 20.301, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“[...] Registro de candidatura. Impugnação. [...] A argüição de irregularidade em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça Eleitoral, há de partir do interior da própria agremiação partidária e não de um candidato a cargo diferente, por outro partido. [...]”
(Ac. nº 14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek;no mesmo sentido o Ac. nº 230, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“Registro de candidato. [...] Alegação de irregularidade na convenção do partido. Matéria internacorporis. Impossibilidade de apreciação pela Justiça Eleitoral em sede de impugnação a registro de candidatura. [...]” NE: A irregularidade argüida referiu-se à falta de publicação do edital de convocação da convenção que escolheu os candidatos, em descumprimento ao estatuto partidário.
(Ac. nº 13.020, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Convenção. Impugnações a sua regularidade. Somente podem ser oferecidas no processo de registro. Não-cabimento de ação especial.”
(Ac. nº 10.911, de 26.9.89, rel. Min. Roberto Rosas.)