Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Impugnação / Cabimento / Captação ilícita de sufrágio

Captação ilícita de sufrágio

“Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento.”
(Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)