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Abuso do poder econômico ou político

“Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE nº 1. Recurso provido. I – Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal. Além disso, em sede de registro de candidatura, não se apura abuso nem se declara inelegibilidade (RO nº 593/AC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, sessão de 3.9.2002, e REspe nº 20.134/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, sessão de 11.9.2002). II – A Súmula-TSE nº 1 garante a suspensão da inelegibilidade daquele que propõe, antes da impugnação ao pedido de registro de candidatura, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas”.
(Ac. nº 21.709, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.) 

 

“Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento.”
(Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

 

“Inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político: inviabilidade de sua apuração e eventual declaração no processo de registro de candidatura, ainda quando fundada a argüição em fatos anteriores: inteligência da LC nº 64/90, arts. 19 e 22, XIV e XV; Lei nº 9.504/97, arts. 73, 74 e 96; CE, art. 262; CF, art. 14, § 9º, e superação de julgados em contrário, sem prejuízo de que os mesmos fatos imputados ao candidato, a título de abuso, sirvam de base a qualquer das impugnações cabíveis.”
(Ac. nº 20.064, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

 

“[...] Registro de candidato. Impugnação. Art. 3º, LC nº 64/90. Inelegibilidade. Abuso de poder. Via própria. Possibilidade de ajuizar-se ação de investigação judicial até a data da diplomação. Orientação da Corte. Providos os recursos. Não é próprio apurar-se a ocorrência de abuso em impugnação de registro de candidatura, uma vez que a Lei Complementar nº 64/90 prevê, em seu art. 22, a ação de investigação judicial para esse fim, a qual, não estando sujeita a prazo decadencial, pode ser ajuizada até a data da diplomação do candidato”.
(Ac. nº 593, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

 

“[...] O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento específico, conforme se depreende do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
(Ac. nº 92, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin;no mesmo sentido os acórdãos nos 18.932, de 28.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter;e 12.085, de 5.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

 

“[...] A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso do poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro. [...]”
(Ac. nº 11.346, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)