Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Impugnação / Alegações finais

Alegações finais

  •  

    “Direito Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Eleições 2018. Candidato ao cargo de Presidente da República. Impugnações e notícias de inelegibilidade. Incidência de causa expressa de inelegibilidade. [...] 6. Além disso, as provas requeridas por alguns dos impugnantes são desnecessárias, razão pela qual devem ser indeferidas. Não havendo provas a serem produzidas, a jurisprudência do TSE afirma que não constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos[...]”

    (Ac. de 1º.9.2018 no RCand nº 60090350, rel. Min. Luís Roberto Barroso; no mesmo sentido o Ac 28.11.2016 no AgR-REspe nº 28623, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 19.9.2000 no REspe nº 16694, Rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Inviável o pedido de produção de prova testemunhal em alegações finais. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

     “[...] Se as decisões do Tribunal de Contas não foram juntadas com a inicial da impugnação, mas tão-somente com as alegações finais do impugnante, o juízo de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem abrir vista ao impugnado para se manifestar sobre os acórdãos do TCU, que trazem elementos essenciais ao julgamento do feito, respeitantes ao caráter sanável ou insanável das irregularidades. 2. Recurso parcialmente provido, para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pelo recorrido.”

    (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 34.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Juntada de documentos com a contestação. Ausência. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prejuízo. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto a Corte Regional, examinando as alegações do impugnante de falsidade das provas, concluiu pela sua improcedência. Agravo regimental improvido”. NE: “[...] a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que consta do acórdão regional que a agravante apresentou documentação em fase recursal e que suas alegações foram apreciadas pela Corte a quo, embora infirmadas pelas declarações trazidas com as contra-razões. Logo, não houve prejuízo à recorrente”.
    (Ac. nº 22.156, de 21.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Candidatura ao cargo de prefeito. Ex-cônjuge de prefeita reeleita. Vínculo extinto por sentença judicial proferida no curso do primeiro mandato daquela. Elegibilidade. Art. 14, § 7º, da CF. Negado provimento. [...]” NE: “A abertura de prazo para alegações finais é opcional, a critério do juiz – que é o destinatário das provas –, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, ambos dispositivos devem ser interpretados em conjunto”.
    (Ac. nº 22.785, de 15.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação. Defesa. Nulidade. Ausência. Certidão. Fé pública relativa. Cerceamento. Provimento. Não se declara nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo (art. 219, CE). Certidão lavrada por oficial de cartório eleitoral goza de presunção juris tantum de veracidade. Seu conteúdo pode ser ilidido por prova robusta. Constitui cerceamento de defesa a negativa de produção de provas tidas como imprescindíveis para se demonstrar o alegado”. NE: Reclamação de que o prazo para oferecimento de alegações fora diminuto: “[...] afasto a pretensa nulidade decorrente da determinação, pelo juízo eleitoral, para que as partes se manifestem em 24 horas e não em cinco dias (art. 42, Res.-TSE nº 21.608/2004), visto que, em Direito Eleitoral não se declara nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo (art. 219, CE)”.
    (Ac. nº 21.791, de 24.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) 

     

    “Registro de candidato. Impugnação pelo Ministério Público. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais. Indeferimento do registro. Recurso especial. Intempestividade. 1. A falta de oportunidade para apresentação de alegações finais não impede o julgamento do registro do candidato, publicando-se a decisão em sessão.”
    (Ac. nº 20.391, de 20.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Tesoureiro de entidade previdenciária. Prova requerida em impugnação. Produção. Possibilidade. Afastamento de fato. Controvérsia. Documentos juntados com a contestação. Alegações finais. Falta de oportunidade. Recurso a que se deu provimento”. NE: “[...] tem razão também o recorrente quando afirma que deveria ter tido assegurada sua manifestação sobre os documentos juntados na contestação. O art. 6o prevê alegações finais a serem apresentadas pelas partes, no prazo comum de cinco dias, o que não foi observado no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso para anular o feito, a partir da juntada da contestação, inclusive, a fim de que se proceda à instrução do feito na forma do art. 39 da Res.-TSE nº 20.993, prosseguindo-se como de direito”.
    (Ac. nº 20.256, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidato. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Impugnação. Pedido de diligência. Acolhimento. Juntada de novos documentos. Intimação das partes para alegações finais. Art. 6º da LC nº 64/90. Necessidade. Nulidade da decisão regional. Recurso a que se deu provimento”. NE: “Ocorrendo dilação probatória, pelo fato de o juiz eleitoral ter acolhido o pedido de diligência contido na impugnação, com base no art. 5º, § 2º, da LC nº 64/90, impunha-se que fosse concedida vista às partes para apresentar alegações, conforme determina o art. 6o da Lei de Inelegibilidades, o que foi facultado apenas ao impugnante”.
    (Ac. nº 581, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “[...] Registro de candidato. Impugnação. Vícios procedimentais. Inexistência. 1. O art. 6º da Lei Complementar nº 64/90 estabelece apenas a faculdade – e não a obrigatoriedade – de as partes apresentarem alegações finais. Em observância do princípio da economia processual, é permitido ao juiz eleitoral, nas ações de impugnação ao registro de candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes. [...]”
    (Ac. nº 16.694, de 19.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido os acórdãos nos 16.701 e 16.729, de mesma data e relator.)  

     

    “[...] Registro de candidato. Analfabetismo. Candidato submetido à avaliação. Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais. Configuração de cerceamento de defesa. Anulação do processo a partir da realização do teste.”
    (Ac. nº 16.910, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidato [...] Ausência de alegações finais. Litígio que se revela exclusivamente de direito. Inexistência de prejuízo. [...]”
    (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)