Página Inicial temas Registro de candidato Impugnação
imprimir

Impugnação

  • Alegações finais

    “[...] Inviável o pedido de produção de prova testemunhal em alegações finais. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

     “[...] Se as decisões do Tribunal de Contas não foram juntadas com a inicial da impugnação, mas tão-somente com as alegações finais do impugnante, o juízo de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem abrir vista ao impugnado para se manifestar sobre os acórdãos do TCU, que trazem elementos essenciais ao julgamento do feito, respeitantes ao caráter sanável ou insanável das irregularidades. 2. Recurso parcialmente provido, para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pelo recorrido.”

    (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 34.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Juntada de documentos com a contestação. Ausência. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prejuízo. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto a Corte Regional, examinando as alegações do impugnante de falsidade das provas, concluiu pela sua improcedência. Agravo regimental improvido”. NE: “[...] a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que consta do acórdão regional que a agravante apresentou documentação em fase recursal e que suas alegações foram apreciadas pela Corte a quo, embora infirmadas pelas declarações trazidas com as contra-razões. Logo, não houve prejuízo à recorrente”.
    (Ac. nº 22.156, de 21.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Candidatura ao cargo de prefeito. Ex-cônjuge de prefeita reeleita. Vínculo extinto por sentença judicial proferida no curso do primeiro mandato daquela. Elegibilidade. Art. 14, § 7º, da CF. Negado provimento. [...]” NE: “A abertura de prazo para alegações finais é opcional, a critério do juiz – que é o destinatário das provas –, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, ambos dispositivos devem ser interpretados em conjunto”.
    (Ac. nº 22.785, de 15.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação. Defesa. Nulidade. Ausência. Certidão. Fé pública relativa. Cerceamento. Provimento. Não se declara nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo (art. 219, CE). Certidão lavrada por oficial de cartório eleitoral goza de presunção juris tantum de veracidade. Seu conteúdo pode ser ilidido por prova robusta. Constitui cerceamento de defesa a negativa de produção de provas tidas como imprescindíveis para se demonstrar o alegado”. NE: Reclamação de que o prazo para oferecimento de alegações fora diminuto: “[...] afasto a pretensa nulidade decorrente da determinação, pelo juízo eleitoral, para que as partes se manifestem em 24 horas e não em cinco dias (art. 42, Res.-TSE nº 21.608/2004), visto que, em Direito Eleitoral não se declara nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo (art. 219, CE)”.
    (Ac. nº 21.791, de 24.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) 

     

    “Registro de candidato. Impugnação pelo Ministério Público. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais. Indeferimento do registro. Recurso especial. Intempestividade. 1. A falta de oportunidade para apresentação de alegações finais não impede o julgamento do registro do candidato, publicando-se a decisão em sessão.”
    (Ac. nº 20.391, de 20.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Tesoureiro de entidade previdenciária. Prova requerida em impugnação. Produção. Possibilidade. Afastamento de fato. Controvérsia. Documentos juntados com a contestação. Alegações finais. Falta de oportunidade. Recurso a que se deu provimento”. NE: “[...] tem razão também o recorrente quando afirma que deveria ter tido assegurada sua manifestação sobre os documentos juntados na contestação. O art. 6o prevê alegações finais a serem apresentadas pelas partes, no prazo comum de cinco dias, o que não foi observado no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso para anular o feito, a partir da juntada da contestação, inclusive, a fim de que se proceda à instrução do feito na forma do art. 39 da Res.-TSE nº 20.993, prosseguindo-se como de direito”.
    (Ac. nº 20.256, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidato. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Impugnação. Pedido de diligência. Acolhimento. Juntada de novos documentos. Intimação das partes para alegações finais. Art. 6º da LC nº 64/90. Necessidade. Nulidade da decisão regional. Recurso a que se deu provimento”. NE: “Ocorrendo dilação probatória, pelo fato de o juiz eleitoral ter acolhido o pedido de diligência contido na impugnação, com base no art. 5º, § 2º, da LC nº 64/90, impunha-se que fosse concedida vista às partes para apresentar alegações, conforme determina o art. 6o da Lei de Inelegibilidades, o que foi facultado apenas ao impugnante”.
    (Ac. nº 581, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “[...] Registro de candidato. Impugnação. Vícios procedimentais. Inexistência. 1. O art. 6º da Lei Complementar nº 64/90 estabelece apenas a faculdade – e não a obrigatoriedade – de as partes apresentarem alegações finais. Em observância do princípio da economia processual, é permitido ao juiz eleitoral, nas ações de impugnação ao registro de candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes. [...]”
    (Ac. nº 16.694, de 19.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido os acórdãos nos 16.701 e 16.729, de mesma data e relator.)  

     

    “[...] Registro de candidato. Analfabetismo. Candidato submetido à avaliação. Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais. Configuração de cerceamento de defesa. Anulação do processo a partir da realização do teste.”
    (Ac. nº 16.910, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidato [...] Ausência de alegações finais. Litígio que se revela exclusivamente de direito. Inexistência de prejuízo. [...]”
    (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    • Assistência

      “Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos opostos pelo assistente simples. Não conhecimento. 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez. Precedentes do TSE [...] 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez [...]”.

      (Ac. de 24.6.2014 no ED-AgR-AgR-REspe nº 18784, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade do assistente para recorrer. Embargos não conhecidos. 1. Nos termos do art. 53 do CPC, o assistente simples não possui legitimidade para opor embargos de declaração isoladamente, quando a parte assistida não o fez, conformando-se com o acórdão embargado. 2. O art. 499 do CPC é inaplicável aos processos de registro de candidatura, tendo em vista o regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”.

      (Ac. de 23.5.2013 no ED-AgR-RO nº 436006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      "[...] Indeferimento do pedido de assistência. Candidata segunda colocada e coligação. 1. Tendo em vista que a coligação impugnante não interpôs recurso especial e se conformou com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que manteve o deferimento da candidatura do recorrido, não cabe a ela pretender, após a interposição de apelo pelo Ministério Público, novo ingresso na relação processual na condição de terceiro prejudicado ou de assistente simples. 2. Igualmente não há interesse jurídico imediato da candidata, segunda colocada na eleição majoritária, para requerer o ingresso no processo de registro do candidato eleito, porquanto a chapa vitoriosa obteve mais de 50% dos votos validos, razão pela qual o deslinde do feito não lhe trará nenhuma consequência direta (...)".

      (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 29243, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      "Registro. Deputado estadual. Condenação. Investigação judicial eleitoral. 1. A jurisprudência do Tribunal tem admitido o ingresso de candidato, na condição de assistente simples, em processo de registro cujo deslinde poderá ensejar, alteração no quociente-eleitoral e eventualmente repercutir em sua situação jurídica. [...]Pedido de assistência simples, formulado pelo segundo agravante, deferido. [...]”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 208903, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      NE: "[...] tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do deferimento do registro de candidatura do agravado, está demonstrado o interesse jurídico do agravante no deslinde da lide, razão pela qual defiro seu ingresso na relação processual, contudo, na condição de assistente simples, nos termos do caput do art. 50, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de anulação do processo, porquanto o parlamentar passa a atuar no feito no estágio em que atualmente se encontra". Caso de vereador que assumiu a vaga em razão do indeferimento de registro de candidato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "[...] Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito. Entretanto, deve ser admitida a intervenção da agremiação partidária na qualidade de assistente simples do pretenso candidato, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...]"

      (Ac. de 23.4.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.498, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Pedido de assistência prejudicado. Ilegitimidade da parte que se pretende assistir.”

      (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Registro de candidato. Assistência. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado de acórdão que deferiu pedido de registro. Processo extinto. Atividade jurisdicional encerrada. Coisa julgada. [...] Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não cabe assistência em processo extinto por decisão recoberta pela autoridade da coisa julgada.”

      (Res. nº 22.496, de 5.12.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Processo de registro. Recurso especial. Pedido. Intervenção. Feito. Candidato atingido pela decisão. Interesse jurídico. Demonstração. Admissão. Assistente simples. Art. 50 do Código de Processo Civil. [...] 1. As conseqüências oriundas de decisão em processo de registro, a atingir a situação jurídica de outro candidato, passando-o à condição de suplente, evidencia o seu interesse jurídico para intervir no mencionado feito. 2. Hipótese que justifica o ingresso do candidato interveniente, na condição de assistente simples, nos termos do art. 50 do CPC. [...]”

      (Ac. de 21.11.2006 nos EERESPE nº 26.401, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. [...] Assistência. Candidato. Vice-prefeito. Chapa adversária. Interesse jurídico. Agravo regimental improvido”. NE: “[...] admito a assistência, uma vez que há interesse jurídico, porquanto deferido o registro do candidato a prefeito, [...], poderá o agravante, que é candidato a vice-prefeito na chapa adversária, vir a se beneficiar (art. 50, CPC)”.
      (Ac. nº 24.750, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      NE: O Tribunal admitiu, como assistente, deputado estadual eleito, uma vez que a nulidade dos votos conferidos ao impugnado, candidato pelo mesmo partido, resultaria na perda de seu diploma. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
      (Ac. nº 20.091, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

      • Cabimento

        • Abuso do poder econômico ou político

          “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE nº 1. Recurso provido. I – Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal. Além disso, em sede de registro de candidatura, não se apura abuso nem se declara inelegibilidade (RO nº 593/AC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, sessão de 3.9.2002, e REspe nº 20.134/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, sessão de 11.9.2002). II – A Súmula-TSE nº 1 garante a suspensão da inelegibilidade daquele que propõe, antes da impugnação ao pedido de registro de candidatura, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas”.
          (Ac. nº 21.709, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.) 

           

          “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento.”
          (Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

           

          “Inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político: inviabilidade de sua apuração e eventual declaração no processo de registro de candidatura, ainda quando fundada a argüição em fatos anteriores: inteligência da LC nº 64/90, arts. 19 e 22, XIV e XV; Lei nº 9.504/97, arts. 73, 74 e 96; CE, art. 262; CF, art. 14, § 9º, e superação de julgados em contrário, sem prejuízo de que os mesmos fatos imputados ao candidato, a título de abuso, sirvam de base a qualquer das impugnações cabíveis.”
          (Ac. nº 20.064, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

           

          “[...] Registro de candidato. Impugnação. Art. 3º, LC nº 64/90. Inelegibilidade. Abuso de poder. Via própria. Possibilidade de ajuizar-se ação de investigação judicial até a data da diplomação. Orientação da Corte. Providos os recursos. Não é próprio apurar-se a ocorrência de abuso em impugnação de registro de candidatura, uma vez que a Lei Complementar nº 64/90 prevê, em seu art. 22, a ação de investigação judicial para esse fim, a qual, não estando sujeita a prazo decadencial, pode ser ajuizada até a data da diplomação do candidato”.
          (Ac. nº 593, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

           

          “[...] O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento específico, conforme se depreende do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
          (Ac. nº 92, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 18.932, de 28.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 12.085, de 5.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

           

          “[...] A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso do poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro. [...]”
          (Ac. nº 11.346, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)  

        • Captação ilícita de sufrágio

          “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento.”
          (Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

        • Convenção ou ata de convenção irregulares

          “Registro. Impugnação. Convenção partidária. Ilegitimidade. Coligação. Matéria interna corporis. - Conforme entendimento deste Tribunal, a coligação não detém legitimidade para impugnar a validade de convenções partidárias realizadas por outros partidos políticos ou coligações. [...]”

          (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 5685, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


          “[...]. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Análise. Competência. Processo eleitoral. Repercussão. Agravo regimental não provido”. NE: “Conquanto as questões partidárias constituam matéria interna corporis das agremiações, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura, com repercussão no processo eleitoral [...]”.
          (Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “Registro de candidatura. Diretório regional. Intervenção. Diretório municipal. Impugnação. Registro. Improcedência. Convenção. Realização. Diretório municipal. Validade. Art. 8º da Res.-TSE nº 21.608. Não-aplicação. 1. Conquanto as questões envolvendo órgãos partidários constituam matéria interna corporis das agremiações, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura. Precedente: Acórdão nº 12.990. 2. É válida a convenção realizada pelo diretório municipal se não há prova de que, naquele momento, ele estivesse sob processo interventivo deflagrado pelo diretório regional. 3. Hipótese em que a convenção não teria se distanciado das diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, não sendo aplicável o disposto no art. 8º da Res.-TSE nº 21.608. Recurso conhecido, mas improvido”.
          (Ac. nº 22.792, de 18.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Convenções. Legalidade. Comissão provisória legitimidade. Não pode o TRE abster-se de examinar o mérito, quando há questões pertinentes à convenção partidária e à legitimidade da comissão provisória, ao argumento de que o tema deva ser analisado no processo de registro de candidato. Recurso provido”. NE: “As questões que envolvem a validade das convenções partidárias, que deliberam sobre indicação de candidatos e coligações, devem ser examinadas com anterioridade aos processos de registro, em homenagem ao princípio da celeridade, que preside o processo eleitoral”.
          (Ac. nº 21.710, de 17.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” NE: “O cerne da controvérsia reside na validade, ou não, de conclave no qual foi eleita nova comissão nacional e indicados os candidatos. [...] A antiga comissão, no processo de anotação da nova comissão executiva, impugnou o pedido. [...] O precedente é no sentido de que não caberia, em processo de registro, apreciar questões acerca da validade da convenção.”
          (Res. nº 20.301, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

           

          “[...] Registro de candidatura. Impugnação. [...] A argüição de irregularidade em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça Eleitoral, há de partir do interior da própria agremiação partidária e não de um candidato a cargo diferente, por outro partido. [...]”
          (Ac. nº 14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek; no mesmo sentido o Ac. nº 230, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

           

          “Registro de candidato. [...] Alegação de irregularidade na convenção do partido. Matéria interna corporis. Impossibilidade de apreciação pela Justiça Eleitoral em sede de impugnação a registro de candidatura. [...]” NE: A irregularidade argüida referiu-se à falta de publicação do edital de convocação da convenção que escolheu os candidatos, em descumprimento ao estatuto partidário.
          (Ac. nº 13.020, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

           

          “Convenção. Impugnações a sua regularidade. Somente podem ser oferecidas no processo de registro. Não-cabimento de ação especial.”
          (Ac. nº 10.911, de 26.9.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

        • Domicílio eleitoral irregular

           

          “Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Eventual irregularidade no procedimento de transferência de domicílio eleitoral há de ser discutida no processo de exclusão e não no de registro de candidatura.”
          (Ac. nº 14.185, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

           

          “Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Conexidade com processo em que se examina o pedido de transferência. Deferida a transferência, deve, igualmente, ser deferida a candidatura impugnada por falta de domicílio eleitoral.”
          (Ac. nº 13.271, de 30.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

        • Expulsão de filiado

          “[...] Registro de candidato. Filiação partidária. Expulsão do partido. Devido processo legal. É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, conforme prescreve o art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Não há falar em processo irregular com cerceamento de defesa quando prova nos autos atesta a existência de notificação do filiado, bem como o cumprimento dos prazos pelo partido. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados”.
          (Ac. nº 23.913, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

        • Filiação partidária irregular

          “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Precedentes. 3. ‘Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos’ [...]”.

          (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.5.2013 no REspe nº 39822, Rel. Ministro Henrique Neves.)

           

          “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência. Alegação de descumprimento de regras estatutárias no processo de filiação. Impossibilidade de discussão em impugnação de registro. Documento do diretório nacional que comprova a filiação. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido”. NE: “Impossível que se pretenda reconhecer, em sede de impugnação, a irregularidade da filiação do candidato, até porque na esfera partidária não foi ventilada tal questão”.
          (Ac. nº 20.032, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Filiação partidária. Nulidade. Pedido de registro. Não pode filiar-se a partido político quem esteja com os direitos políticos suspensos. Matéria suscetível de exame em pedido de registro. Ainda não se declarasse a nulidade da filiação, nessa sede, não haveria como reconhecer eficácia da filiação, para atender ao requisito da anterioridade de um ano em relação ao pleito, durante o período em que perdurou a suspensão dos direitos.”
          (Ac. nº 15.395, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

        • Inelegibilidade

           

          "Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alinea "l", da Lei Complementar no 64/90. (...) 3. O argumento da insignificância do valor referente ao dano ao erário e de que tal importância teria sido ressarcida não constitui questão a ser analisada no âmbito do processo de registro. (...)" NE: trecho do voto do relator: ‘[...] o recorrente  foi condenado por improbidade administrativa, em razão de desvio de verba pública, fraudulenta lesão ao erário e enriquecimento de terceiros, tendo sido aplicada a ele a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos em decorrência de ato doloso por ter preenchido pessoalmente nota fiscal falsa que não se baseou em nenhum serviço realizado a bem público’”.

          (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 20219, rel. Min. Henrique Neves.)

           

          “[...] Decisão judicial que revoga a suspensão dos efeitos do acórdão da corte de contas. Inelegibilidade superveniente. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-c da LC nº 64/90. Desprovimento. 1. A ausência de previsão legal expressa no caput do art. 26-C da LC nº 64/90 quanto à alínea g do inciso I do art. 1º da mesma norma afasta a aplicabilidade do disposto no § 2º daquele dispositivo, de modo que a arguição de eventual inelegibilidade superveniente deve ocorrer em momento próprio, e não mais na fase de registro. Precedentes. 2. Sendo incontroverso nos autos que a inelegibilidade em tela estava suspensa à data do pedido de registro, sendo posterior a decisão judicial que modificou a situação do candidato, aplica-se ao caso a inteligência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, cuja ressalva da parte final refere-se apenas às alterações supervenientes que afastem a inelegibilidade, e não que a restabelecem [...]”.

          (Ac. de 2.5.2013 no REspe nº 61894, rel. Min. Luciana Lóssio.)

           

           

          “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada. [...]”

          (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)


          “[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

          (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. [...] 3. No processo de registro de candidatura, não se declara nem se impõe sanção de inelegibilidade, mas se aferem tão-somente as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, a fim de que se possa considerar o candidato apto a concorrer na eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 21.709, Recurso Especial Eleitoral nº 21.709, relator Ministro Peçanha Martins, de 12.8.2004. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”.
          (Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade argüida nas razões do recurso. Impossibilidade. Preclusão. As hipóteses de inelegibilidade infraconstitucional devem ser argüidas mediante impugnação ao pedido de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Recurso a que se nega provimento”.
          (Ac. nº 19.985, de 29.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

        • Normas estatutárias

          “Registro de candidatura. [...] Ausência de prequestionamento, ainda que implícito, da questão sobre a nulidade da resolução partidária que dissolveu o diretório municipal e anulou convenção. Incidência das súmulas nos 282 e 356 do STF. Inocorrência de afronta ao princípio do devido processo legal, em face de norma estatutária dar respaldo ao ato do partido. [...]” NE: “O Poder Judiciário pode verificar sobre a observância do devido processo legal na elaboração de normas estatutárias de partido político sem que signifique ingerência em matéria interna corporis.
          (Ac. nº 13.952, de 1º.10.96, rel. Min. Nilson Naves.)  

        • Suspensão condicional do processo penal

          “Eleições 2004. Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Alegada ofensa aos arts. 275, II, Código Eleitoral; 89, Lei nº 9.099/95; 5o, LIV, Constituição Federal; e 1º, I, e, LC no 64/90. Não-ocorrência. [...]” NE: “[...] É a Justiça Comum a competente para apreciar a incidência ou não do benefício do art. 89 da Lei no 9.099/95, e não a Justiça Eleitoral, menos ainda em processo que trata de pedido de registro de candidatura”.
          (Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

           

          “Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Impugnação. Condenação criminal transitada em julgado. Impossibilidade de considerar a despenalização de crime de menor potencial ofensivo, prevista na Lei no 9.099/95, se não foi declarada pela Justiça competente em procedimento próprio. Recurso não conhecido”.
          (Ac. nº 14.315, de 12.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)  

      • Citação

        “Registro. Impugnação. Candidato eleito. Direito de defesa. Enquanto candidato, os interesses do cidadão confundem-se com os do partido. A impugnação à candidatura prescinde da citação do candidato, sendo suficiente a do partido. Uma vez surgida situação concreta, revelada pela eleição, impõe-se a ciência do processo àquele que poderá vir a sofrer, no campo de efetividade maior, as conseqüências do provimento judicial. Somente assim, viabiliza-se o exercício do lídimo direito de defesa, consagrado constitucionalmente, considerado todo e qualquer processo.”
        (Ac. nº 11.172, de 25.10.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

         

        “1. Registro de candidatura. Impugnação ex officio. Candidato não citado para exercer a defesa. Nulidade absoluta do acórdão. 2. O devido processo legal, com sua conseqüência formal mínima de ampla defesa e do contraditório não admite que, no processo judicial, assim como no administrativo, se retire ou restrinja direito sem que ativamente presentes todos quantos devam suportar o ônus da decisão no que pertinente à liberdade, à propriedade ou aos direitos em geral. [...]”
        (Ac. nº 12.034, de 30.7.94, rel. Min. Torquato Jardim; no mesmo sentido o Ac. nº 11.987, de 29.7.94, do mesmo relator.)  

        • Desistência

          “Registro de candidato. Impugnação. 1. Dela não se pode desistir. 2. À semelhança da ação, da impugnação também não se pode desistir, sem o consentimento do impugnado. [...]”
          (Ac. nº 14.557, de 2.6.98, rel. Min. Nilson Naves.)  

           

          “Registro de candidato. Impugnação formulada. Mérito não apreciado. Retorno dos autos a origem para prosseguimento da postulação inicial. [...]” NE: O impugnante, apesar de desistir da ação, se retratou antes de ser homologada por sentença.
          (Ac. nº 12.869, de 29.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

          • Legitimidade

            • Candidato

              "Eleições 2014. Candidato a vice-governador. Recursos ordinários. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea d, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada. Irrelevância de oposição de embargos de declaração. Provimento dos recursos. 1. Na linha da jurisprudência do TSE, candidato a cargo proporcional pode impugnar registro de candidatura a cargo majoritário [...]."

              (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20922, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido o Ac de 18.3.2010 no Respe 36150, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 20.9.2002 no Respe 20267, rel Min. Sepúlveda Pertence.)


              NE: Trecho do voto do relator: “[...] o candidato, mesmo sem registro deferido, detém legitimidade ativa para ações e recursos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

              (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.889, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

               

              “[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

              (Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

               

              “1. Registro de candidato. Rejeição de contas. Causa de inelegibilidade. Recurso ordinário. Cabimento. Precedentes. 2. Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Reclamação. Representação. Legitimidade. Candidato que concorre ao mesmo cargo que o recorrido tem legitimidade para ajuizar reclamação ou representação por descumprimento da Lei Eleitoral. [...]”

              (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

               

              “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. Precedentes. Alegação. Falta. Legitimidade. Improcedência. [...] 2. Ainda que proceda o argumento da falta de legitimidade de partido coligado para, isoladamente, propor a impugnação, persiste essa legitimidade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90, em relação ao candidato a vereador que conjuntamente à agremiação ajuizou essa ação. Agravo regimental a que se nega provimento”.
              (Ac. nº 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “I – Processo de registro de candidatura: cisão em duas decisões do seu julgamento conforme o objeto do juízo (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 31): efeito preclusivo da decisão do processo geral relativo a partido ou coligação em tudo quanto nela caiba examinar (res. cit., art. 31): conseqüente vinculação da decisão do processo individual de cada candidato (res. art. 31, II e III) ao que a respeito haja sido objeto daquela do processo geral: não-cabimento de recurso interposto no processo individual para revisão de questão decidida no processo geral, no sentido da ilegitimidade dos requerentes para impugnar a validade da convenção partidária – em que indicados os candidatos da agremiação e sua integração a determinada coligação – e da impossibilidade de conhecer de suas alegações como notícia (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 37). [...]”
              (Ac. nº 20.267, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “1. Candidato indicado por convenção, mesmo sem registro deferido, é parte legítima para oferecer impugnação a pedido de registro de outros candidatos. LC nº 64/90, art. 3º. [...]”
              (Ac. nº 459, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Registro de candidato. Decisão que entendeu não ter legitimidade para argüir nulidade de convenção aquele que foi por ela indicado como candidato. Possibilidade de filiado a partido político controverter a ilegalidade ou irregularidade havida em convenção. Aplicação do art. 219 a hipótese em que não tem incidência. Recurso especial conhecido e provido. Supressão de instância. Possibilidade. Análise do tema de fundo que se impõe pelo adiantado estágio do processo eleitoral. Pretensão de que em processo de registro de um único candidato seja declarada a nulidade da convenção partidária e desfeita a coligação celebrada. Inviabilidade ainda mais quando da relação processual formada não fizeram parte a coligação impugnada e o partido. Impugnação rejeitada.”
              (Ac. nº 343, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

            • Candidato a cargo diverso

              “Inelegibilidade. Renúncia.  Qualquer candidato possui legitimidade e interesse de agir para impugnar pedido de registro de candidatura, seja a eleições majoritárias, seja a eleições proporcionais, independentemente do cargo por ele disputado [...]”.

              (Ac. de 31.8.2010 no RO nº 161660, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “[...]. 1. A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 3º, conferiu legitimidade ad causam a qualquer candidato, partido político, coligação e ao Ministério Público. Na espécie, não há como reconhecer a falta de interesse de candidato a vereador para impugnar pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito. [...].”

              (Ac. de 18.3.2010 no REspe nº 36.150, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              NE: Alegação de “ilegitimidade ativa do recorrente, por disputar candidatura diversa, ao cargo de deputado estadual” rejeitada ao argumento de que “A lei, ao cuidar da matéria, explicita que candidato poderá apresentar impugnação, não exigindo que a candidatura seja ao mesmo cargo pretendido pelo impugnado”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
              (Ac. nº 359, de 24.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

            • Convencional

              “Processo de registro de candidatura: sua cisão e das respectivas decisões em: a) um processo geral, no qual se decidirá da validade da convenção e, se existir, da deliberação sobre coligação; e b) um processo individual, relativo a cada candidato, no qual se decidirá sobre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade (Res.-TSE 20.993/2002, art. 11).” NE: Legitimidade dos filiados ao partido – dissidentes – para impugnação relativa à validade da convenção.
              (Ac. nº 20.406, de 25.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “[...] O concorrente derrotado na convenção é parte legítima para impugnar o registro da candidatura do concorrente vitorioso na convenção, sob alegação de vício essencial na mesma. Precedentes da Corte. [...]”
              (Ac. nº 9.469, de 10.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

            • Delegado de partido

              “Delegado de partido: legitimidade e capacidade postulatória para impugnar registro de candidaturas, em nome do partido que o credenciou. Provimento por decisão de mérito.”
              (Ac. nº 12.735, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

            • Diretório municipal em eleição estadual e federal

              “Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Agravo. Recurso especial. Ilegitimidade de diretório municipal para impugnar pedido de registro em eleição estadual e federal. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, LC nº 64/90 requer representação julgada procedente. Precedentes. Negado provimento”.
              (Ac. nº 20.451, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no ARESPE nº 26.861, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

               

              “Impugnação de registro a candidato a deputado estadual. Diretório municipal. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei nº 9.504/97, art. 6º, §§ 1º, in fine, e 3º, III, e IV. 1. Tratando-se de partido coligado, a legitimidade para representá-lo em juízo cabe ao delegado nomeado pela coligação, perante a respectiva jurisdição.”
              (Ac. nº 269, de 17.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

            • Dirigente partidário

              “[...] 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez. Precedentes do TSE. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso interposto pelo assistente simples. Não conhecimento. 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez [...]”.

              (Ac. de 24.6.2014 no ED-AgR-AgR-REspe nº 18784, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              “Recurso especial. Registro. Candidatura a prefeito. [...]” NE: “O recorrente [...] é parte legítima para impugnar o pedido de registro de candidatura, na medida em que o faz na qualidade de presidente do Diretório Municipal do PMDB”.
              (Ac. nº 21.727, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” NE: Legitimidade do presidente da antiga comissão executiva “do partido em nome do qual se fez o pedido de registro de candidatura e o cerne da controvérsia reside na validade, ou não, de conclave no qual foi eleita nova comissão nacional e indicados os candidatos da legenda para presidente e vice-presidente da República.”
              (Res. nº 20.301, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              “Impugnação de candidatura. Legitimidade. Dirigente partidário que formula a petição em nome próprio, mas que se identifica como tal. Evidência de que, apesar da impropriedade, atua em nome do partido. [...]”
              (Ac. nº 12.989, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

            • Eleitor

              “Recurso ordinário. Impugnação. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. Registro. Deferimento. Deferido o pedido de registro, nos termos do parecer do Ministério Público, descabe recurso de quem foi declarada parte ilegítima. Recurso a que se nega provimento.”
              (Ac. nº 549, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

               

              “[...] Registro de candidato impugnado por eleitor: parte ilegítima. Art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
              (Ac. nº 14.807, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

               

              “O registro de candidato inelegível será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação (Resolução nº 17.845, art. 60). Dado o poder para indeferir de ofício o registro do candidato inelegível, denunciada fundamentadamente a inelegibilidade, incumbe ao juiz pronunciar-se a respeito. Recurso conhecido e provido para que o juiz conheça da petição, não como impugnação, mas como notícia de inelegibilidade, e a decida como entender de direito.” NE: O eleitor não tem legitimidade para impugnar candidaturas, mas diante de denúncia fundamentada de inelegibilidade, o juiz não pode se limitar a declarar-lhe a ilegitimidade. Rejeitada a inelegibilidade, o denunciante não terá legitimidade para recorrer. Reconhecida, entretanto, a intervenção do Ministério Público, que pode ocorrer em qualquer instância, contra decisão que lhe pareça ofensiva à lei.
              (Ac. nº 12.375, de 1º.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

            • Ministério Público

              “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do Ministério Público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A orientação desta Corte firmada para as eleições de 2012 é de que incide ao Ministério Público o disposto na Súmula nº 11/TSE, no sentido de que não tem legitimidade para recorrer da decisão que deferiu a candidatura quem não apresentou impugnação ao pedido de registro. Entendimento consentâneo com o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 728.188/RS. 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. 3. A falta de intimação pessoal do Ministério Público da sentença que deferiu o registro do candidato não tem o condão de afastar o óbice quanto ao disposto na Súmula nº 11/TSE. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato eleito.

              (Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)

               

              “[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 1. A encampação do Ministério Público Eleitoral não é medida prevista pela legislação que normatiza a impugnação a pedido de registro de candidatura (art. 3º da Lei Complementar nº 64/90). Se fosse intuito do legislador oferecer ao órgão ministerial alguma prevalência em relação aos demais titulares da impugnação ao pedido de registro, tal circunstância se materializaria de modo expresso no texto legal, o que não ocorre. [...]”

              (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

               

              “[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da Súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

              (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

               

              “Direito Eleitoral. Recurso. Registro. Notícia de inelegibilidade ofertada por cidadão. [...]” NE: “[...] a resolução conferiu ao cidadão o poder de ‘noticiar' a inelegibilidade, mantendo, contudo, a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90. Com a iniciativa que lhe atribui a Constituição, o procurador pode valer-se de ‘notícias' vindas de qualquer do povo para exercer seu munus. [...]”
              (Ac. nº 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

               

              “Registro de candidatura. Rejeição de contas. Recursos federais transferidos para Prefeitura Municipal. Competência. Irregularidades insanáveis. Submissão da questão ao Poder Judiciário. [...] 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: “Rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque não existente cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, decorrente do fato de ter o Ministério Público impugnado o registro e se manifestado como fiscal da lei quanto à outra impugnação também apresentada. [...]”
              (Ac. nº 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

            • Partido político coligado ou coligação

              “[...] 1. O partido coligado não pode agir isoladamente no processo eleitoral, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. 2. São insofismáveis as possibilidades: (i) de apresentação, por parte de qualquer cidadão, de notícia de inelegibilidade; e (ii) de o juiz eleitoral indeferir, de ofício, pedidos de registro de candidatura, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 44 e 47 da Resolução-TSE nº 23.373/2011. 3. Não é possível aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade. 4. A possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade, de ofício, está restrita ao órgão do Poder Judiciário que julga a questão originariamente, porque esse, ao contrário daquele cujo mister se dá apenas na seara recursal, pode indeferir o registro até mesmo nas hipóteses em que deixou de ser ajuizada impugnação. 5. A impugnação de registro de candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos para deferir o registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito”.

              (Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 41662, rel. Min. Laurita Vaz.)

               

              “Legitimidade. Formada Coligação, cessa a legitimidade dos Partidos Políticos, exceto para impugná-la”.

              (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 23677, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              “[...] A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode alterar significativamente a lisura do processo eleitoral, não se tratando, portanto, de matéria interna corporis [...]”.

              (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 13152, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              "[...] 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de outro partido [...].

              (Ac. de 14.3.2013 no AgR-REspe. nº. 20771, rel.Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o

              (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 103449, rel. Min. Dias Toffoli.)

               

              “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

              (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)


              “[...]. Eleições 2012. [...]. Ilegitimidade ativa do impugnante. [...] 1. Partido integrante de coligação não possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. Precedentes. 2. Partido político e coligação não possuem legitimidade para impugnar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de coligação adversária sob o fundamento de irregularidade em convenção partidária. Precedentes. 3. Na espécie, a impugnação foi ajuizada isoladamente pelo Partido Progressista, não obstante tenha formado coligação para as Eleições 2012, sob o argumento de irregularidade na convenção de um dos partidos integrantes da coligação adversária. Ausência de legitimidade ativa do partido. [...]”

              (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 36533, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30842, rel. Min. Marcelo Ribeiro, o Ac. nº 23578, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio e o Ac. nº 19960, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para ajuizar impugnação ao pedido de registro de candidatura, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009, e pacífica jurisprudência do Tribunal. [...]"

              (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Impugnação. Ata da convenção partidária. Falsificação de assinaturas. Irregularidade interna corporis. Não configuração. Coligação adversa. Legitimidade ativa ad causam. Indeferimento do pedido. Manutenção. Desprovimento.1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cumprimento das leis, devendo a Justiça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente. [...]”

              (Ac. de 30.9.2010 no AgR-REspe nº 1315410, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

              (Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

               

              “[...] Irregularidades em convenção de partido. Impugnação. Coligação adversária. Impossibilidade. [...]” NE: "O TSE considera, nesses casos, a coligação adversária parte ilegítima, porquanto a questão que suscita é matéria interna corporis dos partidos.”

              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

               

              “[...] A coligação ora agravante deixou de impugnar o pedido de registro da coligação agravada perante o Juízo de 1ª instância, razão pela qual se aplica, na espécie, a Súmula nº 11 deste e. Tribunal [...] Não se verifica, in casu, a particularidade prevista na parte final do texto da Súmula nº 11/TSE, pois, a toda evidência, questões relativas a disputas intra-partidárias não constituem matéria constitucional. 2. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”

              (Ac. de 2.10.2008 no AgR-REspe nº 31.528, rel. Min. Felix Fischer.)

               

              “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral nº 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.

              (Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “Eleições 2004. Registro de candidato. Coligação para o pleito majoritário. Desistência de candidatos. Extinção da coligação. Substituição processual não admitida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Constituem-se as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada – disputar eleição específica. A desistência dos candidatos, sem que a coligação lhes indique substitutos, extingue a coligação. Sendo a coligação partidária pessoa jurídica pro tempore (Lei nº 9.504/97, art. 6º e seu § 1º), não se confunde com as pessoas individuais dos partidos políticos que a integram, ainda que todos. Os partidos políticos integrantes de uma coligação não a sucedem para o fim de substituição processual. A perda da legitimação da parte, implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI)”.
              (Ac. nº 24.531, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “Agravo regimental. Registro de candidatura. Ilegitimidade para agravar. Hipótese na qual não tem legitimidade para interpor agravo regimental o partido que teve a sua impugnação julgada prejudicada pelo juiz eleitoral em face da perda do objeto, tendo em vista o julgamento da impugnação do Ministério Público Eleitoral ajuizada sob o mesmo fundamento: duplicidade de filiação. Contra essa decisão o partido agravante não se insurgiu, apesar de ter sido intimado. Ilegitimidade de partido coligado para impugnar registro de candidatura isoladamente. Agravo regimental a que se nega provimento”.
              (Ac. nº 22.665, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam para desencadear processo de impugnação de registro de candidatura. Reconhecimento de ofício. Órgão julgador originário. Os pressupostos da ação – no caso, legitimidade de parte – devem estar preenchidos no momento de seu ajuizamento. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. Agravo regimental desprovido”.
              (Ac. nº 23.444, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.842, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Eleição 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido integrante de coligação. Ilegitimidade. Violação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. Caracterizada. Recurso especial conhecido e provido”.
              (Ac. nº 22.691, de 16.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o acórdão nº 22.263, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
              (Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “[...] O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. A decisão superveniente da Justiça Comum, convalidando o órgão partidário, não se presta a modificar o acórdão recorrido, quando proferida em data posterior à realização do pleito. Caso em que o órgão de direção partidária se encontrava sob intervenção, antes das eleições municipais, e, por isso, não poderia validamente celebrar coligação, nem dirigir a convenção para escolha dos candidatos. [...]”
              (Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

               

              “[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula nº 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
              (Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira; no mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

               

              “Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1º). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula-TSE nº 11, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]”
              (Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 16.867, de 14.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

            • Terceiros estranhos à convenção, ao partido ou à coligação

              “Legitimidade - Impugnação de registro - Abrangência. A legitimidade prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 não exclui a de terceiro juridicamente interessado, presente o disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Legitimidade - Registro - Autarquia federal - Instituto Nacional do Seguro Social. O Instituto Nacional do Seguro Social tem interesse jurídico na impugnação de pedido de registro quando candidato utilizar nome fantasia a contemplar a respectiva sigla - INSS.”

              (Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 21978, rel. Min. Marco Aurélio.)


              “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Terceiro prejudicado. Não conhecido. 1. Não se aplica a processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal, verbis: ‘No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional’. [...].”

              (Ac. de 23.11.2010 no AgR-REspe nº 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

               

              "[...] Convenção partidária. Impugnação. Coligação adversária. Ilegitimidade ativa. [...] A coligação recorrente não tem legitimidade para impugnar registro de candidatura, por irregularidade em convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis. [...]”

              (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.162, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

               

              “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Registro de candidatura. Impugnação. Candidato. Vice-prefeito. Irregularidade. Convenção partidária. Decisão regional. Acolhimento. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Questão interna corporis. Agremiação partidária. Entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE. Dissenso jurisprudencial. Precedente invocado. Decisão monocrática. Não-configuração. Impropriedade. Apresentação. Acórdão. Pretensão. Configuração. Divergência. Objetivo. Solução. Equívoco. Erro. Numeração. Ocasião. Interposição. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Agravo desprovido”. NE: Alegação de que “a Justiça Eleitoral, ante indício de fraude, não poderia se recusar a examinar o que alegado acerca da falsidade da ata que registrou a substituição do candidato renunciante ‘[...] sem que houvesse o respeito ao direito de preferência da agremiação cujo candidato fora substituído'” e de “legitimidade de todo partido político para impugnar registro de candidatura tido como irregular”. Voto do relator: “O que há são procedimentos de competência dos partidos partícipes da coligação de cujo seio saiu um candidato, vindo outro em substituição. Impugnação a qualquer irregularidade daí advinda caberia, tão-somente, aos partidos integrantes de tal coligação”.
              (Ac. nº 5.806, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Ilegitimidade ativa. Anulação de deliberação interna de partido político. Ausência de filiação ao partido impugnado. Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político. Agravo regimental não provido”.
              (Ac. nº 23.319, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

               

              “Eleições 2004. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação. Irregularidade em convenção. Ilegitimidade ativa ad causam de qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção. Precedentes. Não possui legitimidade a coligação para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em convenção. Trata-se de questão interna do partido que só seus membros podem questionar. Agravo regimental. Argumentos que não infirmam a decisão. Desprovimento”.
              (Ac. nº 22.534, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Impugnação de registro de candidatura. Irregularidade em convenção partidária. Ilegitimidade do recorrente. Não conhecido. A argüição de irregularidade em convenção partidária por meio de impugnação junto à Justiça Eleitoral deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção.”
              (Ac. nº 228, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido os acórdãos nos 230, de 3.9.98, do mesmo relator; 14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

          • Litisconsórcio

            “[...] 1. Em processo de registro de candidatura não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice. Precedentes. 2. Na espécie, a extinção do processo pelo TRE/SP, por ausência de citação do candidato ao cargo de prefeito e formação de litisconsórcio, evidenciou o alegado dissídio jurisprudencial, circunstância que impõe a reforma do acórdão recorrido [...]”.

            (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 56716, rel. Min. José De Castro Meira, red. designado Min. João Otávio De Noronha.)

             

            “[...] Registro de candidatura indeferido. Eleições 2012. Vereador. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I  , d, da LC n° 64/90. Partido político. Assistência litisconsorcial. Inexistência. Assistência simples. Deferimento. Ausência de atuação do assistido. Recurso autônomo do assistente. Inviabilidade. [...] 1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, ‘nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura’. [...] 2. Na assistência simples, não tendo o candidato assistido se insurgido contra a decisão que lhe foi desfavorável, a interposição de recurso pelo assistente é inadmissível. [...]."

            (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 26979, rel. Min. Luciana Lóssio.); no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 69387, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 23.4.2009 nos ED-AgR-REspe nº 33498, rel. Min. Ricardo Lewandowski e o Ac. nº 14374, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)


            “Registro - impugnação - chapa - terceiro - assistência litisconsorcial versus assistência simples. No processo de impugnação de candidatura ao cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito surge não como litisconsorte, mas assistente simples”.

            (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 26073, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            "Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder econômico e de autoridade. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito em processos de registro de candidatura. [...]"

            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe. nº 19730, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36974, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35039, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 30.11.2004, no REspe nº 22332 rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...]. 2. A coligação que não impugnou o pedido de registro de candidatura não pode ingressar no feito na qualidade de assistente, nos termos da referida súmula. [...]”

            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 28514, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. Partido político. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. [...]. 1. Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...].”

             

            “Registro de candidatura. Impugnação. Rejeição de contas. Convênio. 1. Este Tribunal já assentou que, na fase do registro de candidatura, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito. [...]”

            (Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36974, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35039, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. nº 22332, de 30.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Inexiste, em impugnação de registro de candidatura, litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido político ou coligação pela qual se pretende concorrer às eleições. [...]”

            (Ac. de 18.9.2008 no AgR-REspe nº 29.627, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2000 nos EERESPE nº 18.151, rel. Min. Fernando Neves; e o Ac. de 13.10.2004 nos EARESPE nº 22.908 , rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. 1. Não se deve admitir o ingresso de partido político em processo de registro se a agremiação não apresentou impugnação a tempo e a modo estabelecidos pelo art. 38, caput, da Res.-TSE nº 21.608. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: O partido político postulou a admissão no feito como litisconsorte.
            (Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            NE: “Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário dos candidatos escolhidos na convenção, esse inexiste. Os candidatos, após o recebimento da ata da convenção e o deferimento da formação da coligação pela Justiça Eleitoral, não têm garantido o seu direito ao registro. O deferimento da formação da coligação nos autos principais será certificado pelo cartório nos processos individuais dos candidatos (art. 37, III, § 2º, da Res.-TSE nº 21.608). Logo, aqueles teriam interesse no deferimento da coligação, mas não há direito próprio a tutelar.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
            (Ac. nº 22.334, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Registro de diretório. Insubsistência de candidaturas. Eleição verificada. Litisconsortes passivos. Chamamento ao processo. Realizada a eleição, impõe-se chamar ao processo todos aqueles que possam vir a ser alcançados por decisão acolhedora do pedido inicial, no que voltado à impugnação de registros.” NE: Trata-se de registro de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais.

            (Ac. nº 12.583, de 17.10.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

            • Litispendência

              “[...] Pedido de registro de candidatura. Impugnação. Litispendência. A pendência de recurso, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, relativo a decisão proferida em processo, onde se pretende a declaração de elegibilidade, não impede que esse Tribunal, no exercício de sua competência originária, examine, desde logo, impugnação a pedido de registro de candidato. [...]”
              (Res. nº 20.297, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

              • Prazo

                "Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do ministério público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do Parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. (...) 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. (...)"

                (Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)


                “Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Anterior à publicação do edital. Intempestividade. Afastada. Renúncia. Candidatura. Novo registro. Mesmo cargo. Mesmo pleito. Incompatibilidade. Recurso especial. Desprovimento. 1. A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante. 2. A renúncia à candidatura obsta que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo e no mesmo pleito [...]”.

                (Ac. de 10.10.2013 no REspe nº 26418, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                "Registro de candidatura - impugnação - prazo. O prazo para impugnação de registro de candidatura é peremptório, não cabendo distinguir a matéria nela versada. [...]"

                (Ac. de 28.9.2010 no RO nº 59842, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “[...] Parte processual. Ausência. País. Inocorrência. Fluência. Prazo de decadência (Art. 198, II, do CC). Impugnação. Registro. [...]” NE: "[O agravante] Insiste na alegação de que sendo diplomata de carreira, exercendo suas funções na Embaixada do Brasil na Costa do Marfim, desde o dia 30 de novembro de 2006, não fluiria contra si prazo prescricional nos termos do art. 198, II, do Código Civil. [...] É induvidosa a natureza do prazo decadencial da impugnação ao registro de candidatura, sendo a conseqüência lógica do não exercício dessa faculdade processual a impossibilidade de, posteriormente, alegar-se, em Juízo, matéria reservada à impugnação do registro de candidatura. Nesse sentido é inadequada a tentativa do requerente em subsumir-se ao preceito do art. 198, II, do Código Civil que trata sobre a prescrição".

                (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.900, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 2. Ultrapassado o prazo legal de cinco dias, opera-se a preclusão ao direito de impugnar o pedido de registro de candidatura. [...]”

                (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

                 

                “Eleições presidenciais. Registro de candidato ao cargo de presidente. Autorização para o registro de candidatura. Documentação. Coligação A Força do Povo (PT/PRB/PCdoB). Res.-TSE nº 22.156/2006. Impugnação. Não conhecida por intempestividade. Deferimento. Não se conhece, por intempestividade, impugnação que foi ofertada depois do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da LC nº 64/90. [...]”

                (Res. nº 22.336, de 10.8.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                 

                “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação extemporânea. [...]” NE: A impugnação do registro de candidato foi apresentada no TRE no dia do vencimento do prazo, após as 19 horas, pelo que considerada intempestiva. “A assertiva de que o cartório eleitoral, naquela data, encerrou o expediente às 12h não convence. Ela dirigiu a impugnação ao corregedor eleitoral. Naquele dia o protocolo do Tribunal Regional permaneceu aberto até as 19h”.
                (Ac. nº 24.694, de 11.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                NE: “[...] na contagem do prazo para propositura da impugnação ao pedido de registro, exclui-se o dia da publicação ou da afixação do edital”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
                (Ac. nº 22.639, de 20.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “Registro de candidatura. Perda de mandato (art. 1º, I, b, da LC nº 64/90). Impugnação não oferecida no prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, a que se sujeita, também, o Ministério Público. Conhecimento de ofício da matéria. Inviabilidade, na espécie, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso provido. Sujeita-se o Ministério Público ao prazo do art. 3o da LC no 64/90, para o oferecimento de ação de impugnação de registro de candidatura. Não se conhece de ofício de matéria relativa a causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.”
                (Ac. nº 20.178, de 17.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. [...]” NE: “1. É de afastar-se, inicialmente, a alegada intempestividade da impugnação ofertada pelo Ministério Público, uma vez que sua manifestação se deu na condição de fiscal da lei, oportunidade na qual se posicionou pelo indeferimento do pedido de registro”.
                (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                 

                “Recurso especial. Registro. Impugnação. Diretório regional. Alegação de violação do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. Não-caracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE: Indeferido, por não ter sido observado o prazo de 5 dias previsto no art. 3º, caput, da LC nº 64/90, pedido de cancelamento de registro de candidato (formulado em 17 de agosto), com fundamento na anulação (em 7 de agosto) da convenção que deliberou sobre coligação em desacordo com as diretrizes partidárias. As candidaturas às eleições majoritária e proporcional haviam sido deferidas em 17 e 18 de julho respectivamente.
                (Ac. nº 18.969, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                 

                “[...] Registro de candidato. Impugnação. Intempestividade. Intimação do Ministério Público. [...] O prazo para impugnação de registro de candidatura tem início com a publicação do edital a que se refere o art. 21 da Resolução nº 19.509/96, sendo desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 e da celeridade que se exige nos processos de registro.”
                (Ac. nº 123, de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 14.194, de 4.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                 

                “Registro de candidatura. Impugnação pelo Ministério Público Eleitoral. Art. 16 da LC nº 64/90. Intempestividade. Ausência de óbice intransponível, a justificar a dilação do prazo para impugnação ao registro. [...]” NE: Os documentos comprobatórios da rejeição de contas solicitados ao Tribunal de Contas somente chegaram ao Ministério Público após o decurso do prazo para impugnação.
                (Ac. nº 118, de 1º.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                 

                “Registro de candidato. 2. Impugnação do Ministério Público intempestiva. 3. Lei Complementar nº 64/90, art. 3º. 4. Não se aplica, nesta matéria eleitoral, o disposto na Lei Complementar nº 75/93, art. 18, II, letra h, relativamente ao Ministério Público. [...]”
                (Ac. nº 117, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                 

                “Registro de candidatura. Impugnação. Intempestividade. Início do prazo com o edital, não podendo ser prorrogado. Ressalva do ponto de vista do relator, quanto à irrelevância do oferecimento tardio, por ser matéria passível de conhecimento de ofício. Ministério Público. Intimação pessoal. Desnecessidade, tendo em vista o disposto na lei específica que atende à exigência de celeridade do procedimento, notadamente tratando-se de registro de candidaturas.”
                (Ac. nº 13.743, de 2.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                 

                “[...] Registro de candidato. Prorrogação do prazo para o oferecimento de impugnação. Intempestividade. É defeso ao juiz eleitoral prorrogar o prazo para o oferecimento de impugnação ao registro de candidato, quando não previsto na lei de regência da matéria nenhuma exceção à aplicação dos princípios da inalterabilidade e improrrogabilidade dos prazos processuais ou quando não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 182 do Código de Processo Civil. [...]”
                (Ac. nº 13.745, de 1º.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                • Reconvenção

                  “Registro. Eleições de 2004. Impugnação. Reconvenção. Impossibilidade. No procedimento de impugnação de registro de candidatos, não se admite reconvenção”. NE: “[...] o pedido de registro de determinado candidato não é meio hábil para impugnação de igual requerimento de seus oponentes. Para tanto deve se socorrer das medidas próprias (art. 97, § 3º, CE)”.
                  (Ac. nº 22.664, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                  • Resposta

                    “[...] Na linha dos precedentes desta Corte, a parte deve se defender dos fatos que lhe são imputados, independentemente da qualificação jurídica que lhe foi atribuída na petição inicial. [...]” NE: Foi arguida pelo recorrente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob alegação de que o recorrido teria fundamentado impugnação a seu pedido de registro de candidatura apenas na falta de moralidade para o exercício de mandato prescrito no art. 14, § 9º da Constituição Federal, tendo a Corte Regional, entretanto, conhecido de ofício de causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da Lei Complementar nº 64/90.

                    (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.193, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Agravo regimental. Alegação. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Duplicidade. Filiação partidária. Ausência. Fato novo. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Inelegibilidade. Indeferimento. Registro. Candidatura. Agravo regimental desprovido”. NE: Alegação de não ter sido assegurado ao recorrente prazo de sete dias para se manifestar sobre dupla filiação: “[...] o art. 40 da Res.-TSE nº 21.608 não se aplica ao caso, na medida em que não ocorreu impugnação nem apresentação de notícia de inelegibilidade.”
                    (Ac. nº 22.406, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.) 

                     

                    “1. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Ataque aos fundamentos da decisão. 2. Registro de candidatura. Condenação criminal transitada em julgado. Ministério Público. Manifestação como fiscal da lei. Inelegibilidade. Prazo de três anos após o cumprimento da pena. Suspensão condicional. Inviabilidade do registro de candidatura. Precedentes. A manifestação do Ministério Público como fiscal da lei acerca de documentos juntados pelo requerente no momento de seu pedido de registro não dá ensejo à abertura de prazo para defesa. [...] Agravo regimental improvido”. NE: “[...] o juiz eleitoral não recebeu a manifestação do Ministério Público como ação de impugnação. Apenas valorizou a sua observação fornecida como fiscal da lei”.
                    (Ac. nº 21.735, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                    • Vista

                      “[...] Cerceamento. Direito de defesa. Art. 5º, LV, da CF. Violação. 1. Se as decisões do Tribunal de Contas não foram juntadas com a inicial da impugnação, mas tão-somente com as alegações finais do impugnante, o juízo de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem abrir vista ao impugnado para se manifestar sobre os acórdãos do TCU, que trazem elementos essenciais ao julgamento do feito, respeitantes ao caráter sanável ou insanável das irregularidades. 2. Recurso parcialmente provido, para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pelo recorrido.

                      (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 34.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Registro de candidatura. Impugnação. Ausência de desincompatibilização. Presidente de sindicato. Juntada de documento essencial ao pedido de registro na contestação. Não-abertura de vista ao impugnante. Cerceamento de defesa. Violação ao art. 5º, LV, da CF. Registro de candidatura impugnado em face de alegada ausência de desincompatibilização de presidente de sindicato no prazo legal. O pré-candidato impugnado juntou, na contestação, ata de afastamento do sindicato. O juiz procedeu ao julgamento antecipado da lide, sem abrir vista ao impugnante para que se manifestasse sobre o documento. Alegação de cerceamento de defesa e de falsidade da ata. Hipótese na qual houve afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Imperativo que se tivesse intimado o impugnante para se manifestar sobre o documento. Recurso provido”.
                      (Ac. nº 21.988, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. nº 22.545, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)