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Declaração de exercício de mandato eletivo

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    “Registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito. Indeferimento por falta de apresentação de declaração de exercício ou não de mandato eletivo. Decisão mantida pelo TRE. Documento exigível como critério de desempate para o uso de variação nominal em eleição proporcional. Art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. Não-aplicação à hipótese de candidatura a cargo majoritário. [...]”
    (Ac. nº 17.054, de 19.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)