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Declaração de bens

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    “[...]. Assinatura - Candidato - Divergência. Nos documentos que instruem o pedido de registro, presume-se sejam as assinaturas firmadas pelo candidato, ante a ausência de prova em contrário. Óptica do Relator suplantada pela visão da maioria. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no REspe nº 336402, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Declaração de bens. Suficiência. 1. O art. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97, revogou tacitamente a parte final do inciso VI, do § 1º, do art. 94 do Código Eleitoral, passando a exigir, apenas, que o requerimento do candidato se faça acompanhar, entre outros documentos, da declaração de seus bens, sem indicar os valores atualizados e ou as mutações patrimoniais. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no RESPE nº 27.160, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Registro de candidato. [...] Omissão de bens na declaração não comprovada. [...] 2. Omissão de bens na declaração que não restou comprovada. Documentos apresentados após o prazo da impugnação, quase totalmente em língua estrangeira, sem tradução e sem conclusão definitiva sobre os bens apontados como não declarados. Inexistência de devido processo legal para a afirmação da omissão. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2002. Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento”. NE: Alegação de que “o recorrido instruiu seu pedido de registro de candidatura com falsa declaração de que não possui bens”.
    (Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) 

     

    “Declaração de bens. Prestação de contas de campanha. Publicidade dos dados. Possibilidade de todos os interessados obterem da Justiça Eleitoral os dados da declaração de bens e prestação de contas da campanha de qualquer candidato”.
    (Res. nº 21.295, de 7.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido.” NE:“[...] ainda que a verificação da condição de alfabetizado possa ser feita por outro meio de prova, os demais documentos não apresentados são imprescindíveis, seja para dar publicidade ao patrimônio do candidato, seja para conferir seu domicílio eleitoral na circunscrição – este último, condição de elegibilidade exigida na Constituição da República. Assim, não é possível deferir o registro e aguardar a juntada dos documentos em ‘momento oportuno', como pretende o recorrente”.
    (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Direito Eleitoral. Recurso especial. Registro de candidatura. Declaração de bens assinada pelo candidato (art. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97). Recurso provido. De acordo com os arts. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97 e 24 da Resolução-TSE nº 20.993/2002, para fins de registro, contenta-se a lei com a declaração de bens assinada pelo candidato, não sendo exigível a declaração de imposto de renda.”
    (Ac. nº 19.974, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

     

    “[...] Declaração incompleta de bens por ocasião do registro de candidatura não tipifica delito de falsidade ideológica. [...]”
    (Ac. nº 12.799, de 2.9.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “[...] Registro de candidato. Documentação: ausência. Indefere-se o registro se o pedido não está regularmente instruído com a documentação necessária. [...]” NE: “Na falta de bens deve o candidato declarar que não possui nada, não se podendo, todavia, considerá-lo dispensado de declarar.”
    (Ac. nº 13.536, de 1º.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)  

     

    “Declaração de bens. Candidato. Fornecimento de cópia. Senador da República. Invocação de sigilo. Inaplicabilidade à espécie. Recurso conhecido, mas improvido.” NE: O Tribunal, por maioria, reconheceu que a declaração de bens fornecida pelo candidato à Justiça Eleitoral por ocasião do pedido de registro não está protegida por um sigilo semelhante ao bancário ou fiscal. “Exigindo a lei que os candidatos apresentem declaração de bens, como condição do registro, não se justifica que se esconda essa declaração dos cidadãos, dos eleitores. Essa divulgação ajuda no julgamento do candidato pelo eleitor.”
    (Ac. nº 11.710, de 1º.9.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

     

    “TRE/RS. Representação. [...] Investigação patrimonial dos bens do então candidato a governador de estado. Matéria estranha a competência desta Corte Eleitoral [...]. Remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.” NE:Indícios de falsidade ideológica na declaração de bens fornecida por ocasião do registro de candidato.
    (Res. nº 18.709, de 27.10.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “[...] Suposta prática de crime eleitoral consistente em declaração falsa de bens, com a finalidade de instruir o pedido de registro de candidatura (art. 350, CE). Denúncia enfraquecida. Ausência de afirmação falsa do paciente, na declaração para fins eleitorais. [...]”
    (Ac. nº 12.140, de 17.12.91, rel. Min. Hugo Gueiros.) 

     

    “Embargos declaratórios. Esclarecimento de situação. Não há juntada de documentos novos.” NE: Indeferido o registro em face do não-atendimento à diligência para juntada de declaração de bens com valor e origem. Embargos de declaração que afirmam a inexistência da propriedade de bens e sim apenas posse foram recebidos para deferir o registro do candidato.
    (Ac. nº 11.549, de 19.9.90, rel. Min. Roberto Rosas.)  

     

    “Registro de candidato. Documentação. Restando provado nos autos que o candidato anexou a documentação exigida para o registro, dela não se inferindo qualquer irregularidade, é de se deferir o registro pleiteado. [...]” NE: Está no parecer: “quanto à declaração de bens, a par de ser ou não legal a exigência de fazer constar o valor atualizado dos bens, o recorrente, em seu recurso, apresentou o documento exigido.”
    (Ac. nº 11.364, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)  

     

    “Registro de candidatura. Declaração de bens. A não-atualização dos bens constantes da declaração entregue não constitui motivo impeditivo para que se proceda o registro. [...]”
    (Ac. nº 11.363, de 31.8.90, rel. Min. Pedro Acioli.)  

     

    “[...] As declarações de bens apresentadas perante os tribunais regionais eleitorais, pelos candidatos a cargos eletivos, são para fins exclusivamente eleitorais, não sendo possível o fornecimento de certidões, para objetivos outros que não se circunscrevam ao âmbito eleitoral estrito. O direito a certidão há de ser examinado ante os limites do preceito constitucional (art. 153, § 35), não sendo assegurado, no caso, se a defesa do direito ou o esclarecimento da situação não é pertinente à área eleitoral.” NE: Vide a Res. nº 21.295, de 7.11.2002: publicidade dos dados das declarações de bens de candidatos.
    (Ac. nº 8.765, de 5.5.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)  

     

    “Registro de candidato. Declaração de bens. Tendo-se como certo que a declaração de bens do candidato ora recorrente foi apresentada ainda quando o Tribunal Regional Eleitoral considerou possível a apreciação de documentos, inicialmente faltantes, vindo por fim outra via do documento a ser oferecido, é de deferir-se o registro, considerando-se suprida a deficiência que, a rigor, inexistia.”
    (Ac. nº 8.312, de 9.10.86, rel. Min. Aldir Passarinho.) 

     

    “Os arts. 94, § 1º, VI, do Código Eleitoral, e 15, VI, da Resolução nº 8.742, do Tribunal Superior Eleitoral, exigem, tão-somente, declaração de bens, firmada pelo candidato, da qual conste a origem e mutações patrimoniais. A veracidade da mesma pode ser apreciada a posteriori, salvo prova concreta de sua falsidade. [...]” NE: Vide Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, inc. IV.
    (Ac. nº 4.576, de 22.9.70, rel. Min. Hélio Proença Doyle.)