Certidão de nascimento

Atualizado em 3.3.2023.

• “[...] Erro material na certidão de nascimento apresentada no momento do pedido de registro da candidatura. NE: Trecho de decisão do juiz eleitoral transcrita no voto do relator: “Se o candidato apresentou toda a documentação para o seu registro e tinha ciência de que o seu assento de nascimento estava errado, deveria, desde logo, ter procedido a sua retificação antes de apresentá-lo à Justiça Eleitoral.”

  (Ac. de 17.12.2002 no REspe nº 19887, rel. Min. Fernando Neves.)

  “A certidão de idade não é documento insubstituível para instruir pedido de registro de cidadão a cargo eletivo.”

  (Res. nº 3915 na Cta nº 2431 de 28.9.1950, rel. Min. Álvaro Moutinho Ribeiro.)