Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Documentação / Ata da convenção

Ata da convenção

  • “Registro. DRAP. - A liminar obtida um dia antes da realização da convenção e cassada no dia seguinte, em razão do reconhecimento da litispendência relativamente à ação ajuizada anteriormente, não é apta a legitimar a convenção realizada sob a presidência de quem obteve tal liminar, principalmente quando o juiz que a havia deferido reconheceu a litigância de má-fé por parte do autor, tendo imposto a ele sanção de multa e indenização por perdas e danos. [...]”

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 12183, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Eleição 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Requerimento apresentado tempestivamente em formulário incompleto. Ata da convenção que consigna as deliberações. Saneamento possível. A apresentação tempestiva do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), acompanhada da ata da convenção realizada regularmente contendo as deliberações e o nome dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, supre a falta do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), uma vez demonstrada a intenção dos requerentes.”

    (Ac. de 25.9.2008 no REspe nº 30.716, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Eleições presidenciais. Pedidos de registro de candidatura. Indeferimento. Tutela antecipada concedida pela Justiça Comum. Efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos. Empresta-se efeito modificativo a embargos declaratórios, para deferir pedido de registro de pré-candidata ao cargo de presidente da República, quando o motivo ensejador do indeferimento foi afastado em razão da concessão de tutela antecipada pela Justiça Comum.” NE: Ata da convenção juntada aos autos pelo partido político, e obtenção, pela candidata, de tutela antecipada na Justiça Comum suspendendo os efeitos de deliberação da comissão executiva nacional do partido que anulara deliberação da convenção nacional que escolhera a candidata a presidente da República.

    (Res. nº 22.415, de 19.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Registro de candidatura. Presidência e vice-presidência da República. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap). Impugnação. Irregularidade. Cópia. Ata de convenção. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Documentação. Partido, convenção e escolha dos candidatos. Regularidade.”

    (Res. nº 22.347, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ata de convenção. Lavratura. Livro existente. Possibilidade. Art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 21.608. 1. Conforme dispõe o art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 21.608, a ata de convenção deverá ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, podendo ser utilizados os já existentes. Agravo regimental improvido”.
    (Ac. nº 21.802, de 24.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Direitos Eleitoral e Processual. Recurso especial. Agravo. Pedido de registro intempestivo. Ausência da ata de convenção. Negado provimento. I – Para registrar candidatura, é indispensável a comprovação da escolha do interessado em convenção partidária, por meio da respectiva ata, documento exigido por lei e resolução. [...]”
    (Ac. nº 20.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)