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Registro provisório

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    “Reclamação. Descumprimento de decisão deste Tribunal. Acórdão que indeferiu pedido de registro provisório, sem analisar questões relativas à participação do candidato na campanha nem à inclusão do seu nome na urna eletrônica. Decisão não descumprida. Alegação de fraude. Situação a ser apurada em via própria. Liminar indeferida. Reclamação improvida”.
    (Ac. nº 212, de 25.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “[...] Convenção partidária. Registro provisório de candidato. Substituição ilegal. A lei não contempla a hipótese de registro provisório de candidato. Após a escolha em convenção, não poderá ser a candidatura retirada sem motivo a anuência do candidato. [...]”
    (Ac. nº 12.774, de 25.9.92, rel. Min. Américo Luz.)