Multa eleitoral

“Agravo regimental em ação cautelar. Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Condenação ao pagamento de multa pela prática de conduta vedada. Prefeito. Pedido. Concessão. Liminar. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos autorizadores. Inviabilidade. Desprovimento do agravo regimental. 1. O art. 257 do Código Eleitoral estabelece a regra da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais [...] 4. A sanção de multa não constitui barreira intransponível à obtenção de quitação eleitoral, sobretudo porque, se não houve trânsito em julgado, não há falar em ausência de quitação eleitoral. 5. Consoante o que dispõe o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, tratando-se de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter definitivo podem inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral, razão pela qual ausente o periculum in mora. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Ac de 25.11.2014 no AgR-AC nº 45250, rel. Min. Cármen Lúcia

 

[...] 1. A jurisprudência recente firmada no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento da multa, ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento, pelo candidato, após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, tem o condão de afastar a ausência de quitação eleitoral, independentemente do fato de a sanção pecuniária ter sido cominada em representação eleitoral [...]”.

(Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 76398, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 18.9.2014 no REspe nº 66469, Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] 1. Ao decidir o registro de candidatura, o juiz ou o tribunal deve atender as circunstâncias constantes dos autos, considerando os fatos supervenientes que alteram, constituem ou extinguem direitos, inclusive para efeito do afastamento do óbice decorrente da ausência de quitação eleitoral proveniente de multa não paga [...] 2. Esta Corte Superior, no julgamento do AgR-REspe nº 295-85, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, PSESS em 18.9.2014, aplicou o entendimento supracitado também aos casos de multas impostas em representações por propaganda eleitoral irregular. 3. Entendimento fixado para as eleições de 2014, o qual deve ser observado no julgamento de todos os processos de registro de candidatura [...]”.

(Ac. de 9.10.2014 no AgR-REspe nº 163074 e Ac de 26.8.2014, no Respe nº 80982 ambos da relatoria do Min. Henrique Neves e no Ac de 18.9.2014 no AgR-Respe nº 29585, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] 1. O pagamento da multa decorrente antes do julgamento do registro de candidatura afasta a ausência de quitação eleitoral, impondo o deferimento do registro de candidatura [...] 2. No caso sub examine, todavia, o novel entendimento jurisprudencial não se aplica face aos óbices de admissibilidade do apelo nobre eleitoral [...]”

Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 51641, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014  no REspe n° 80982, de relatoria do Min. Henrique Neves da Silva.)

 

“[...] 2. O pagamento de multa eleitoral após a formalização do registro, desde que ainda não esgotada a instância ordinária, preenche o requisito da quitação eleitoral, por também ser aplicável o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 às condições de elegibilidade, e não apenas às causas de inelegibilidade [...]. 3. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se abarca esse entendimento jurisprudencial aos registros de candidatura que se refiram a casos anteriores ao pleito de 2014. 4. Recurso provido, para deferir o registro de candidatura.

(Ac. de 3.9.2014 no RO nº 52552, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no  REspe 80982, Rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Recurso especial. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prazo prescricional de dez anos. Art. 205 CC [...]”.

(Ac. de 8.8.2013 no REspe nº 12840, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

 

 

“[...] 1. Não há omissão atinente ao art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, pois, registrado no acórdão embargado que, de acordo com a jurisprudência majoritária deste Tribunal aplicada nas eleições de 2012, o não pagamento de multa eleitoral enseja o reconhecimento da falta de quitação eleitoral, e que tal providência, após o pedido de registro, não afasta o óbice à candidatura, por não se tratar de causa de inelegibilidade. 2. Omissão verificada em relação ao art. 11, § 8º, da Lei das Eleições. Esclarece-se que o conceito de quitação eleitoral está previsto no § 7º da referida disposição legal e abrange tanto as multas decorrentes das condenações por ilícitos eleitorais quanto às penalidades pecuniárias decorrentes de ausência às urnas. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimento”.

(Ac. de 4.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 18354, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] O parcelamento da multa imposta afasta a pecha de o cidadão não estar quite com a Justiça Eleitoral, sendo desinfluente o fato de a definição pela Fazenda Nacional ocorrer após a data limite para a feitura do registro, uma vez comprovado haver sido requerido o parcelamento em data anterior.

(Ac. de 14.5.2013 no REspe nº 30850, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Recurso especial. Registro de candidato. Eleição municipal. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Pagamento após o requerimento de registro. Erro da Justiça Eleitoral. Excepcionalidade. Provimento. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 3631-71/SP, este Tribunal reafirmou o entendimento segundo o qual, por se tratar de condição de elegibilidade, a quitação eleitoral não está abarcada pela ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Reserva do entendimento do relator. 2. Todavia, no caso concreto, a extemporaneidade no pagamento da multa decorreu de erro nas informações prestadas pela própria Justiça Eleitoral, razão pela qual há que se reconhecer a quitação eleitoral, obtida perante as instâncias ordinárias. 3. Recurso especial provido”.

(Ac. de 2.4.2013 no REspe nº 46414, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 10.9.2012 no Respe nº 3631, rel. Min. Nancy Andrighi

 

 

“Registro de Candidatura - Prazo. O registro de candidatura deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano alusivo às eleições. Descabe acionar o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Res.-TSE nº 23.373/2011 ante situação concreta na qual a Coligação não se limitou a apresentar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) recepcionado pelo Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral, mas, em ato único, requereu, após o termo final previsto em lei, o registro de candidaturas.”

(Ac. de 11.4.2013 no REspe nº 36684, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não configurada. Quitação eleitoral. Condições de elegibilidade. Aferição. Momento do registro. Precedentes. Lista de devedores de multa eleitoral. Acesso dos partidos políticos por meio do sistema Filiaweb. [...] 2. O pagamento de multa eleitoral deve ser levado a termo até a data do pedido de registro de candidatura, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade, sendo certo que o posterior adimplemento não supre a citada exigência. 3. A ausência de quitação das multas eleitorais não pode ser justificada pelo fato de a Justiça Eleitoral não ter encaminhado a lista de devedores ao respectivo partido político, pois o acesso das agremiações políticas às relações de devedores de multa eleitoral é levado a efeito mediante a utilização do sistema Filiaweb. [...]”

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 20817, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. 1. A decisão que condenou o agravado ao pagamento de multa por propaganda extemporânea não havia transitado em julgado na data do pedido de registro de candidatura, momento no qual devem ser aferidas as condições de elegibilidade do candidato. 2. Desse modo, o pagamento da multa posteriormente ao pedido de registro de candidatura não tem o condão de afastar o reconhecimento da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, haja vista que o adimplemento da penalidade imposta não era exígivel àquela época [...]”

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 23923, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento posterior à formalização da candidatura. Indeferimento. [...]. 1. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 somente se aplica às causas de inelegibilidade, e não às condições de elegibilidade, segundo entendimento da douta maioria deste Tribunal. 3. O acesso à relação de devedores de multas eleitorais, a que se refere o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504/97, ocorre mediante a utilização do sistema Filiaweb, conforme disciplinado pelo Tribunal na Res.-TSE nº 23.272, rel. Min. Aldir Passarinho Junior. [...]”

(Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 42685, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Multa. Doação acima do limite legal. Ausência de pagamento. Registro indeferido. [...]. 2. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 3. A alegada nulidade da multa aplicada em decisão transitada em julgado não é matéria a ser aferida no processo de registro de candidatura. [...]”

(Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 43116, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Registro. Quitação eleitoral. Multa. 1. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, abrange, entre outras obrigações, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. 2. O art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que estarão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que, ‘condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido’. 3. Não cabe a análise, em processo de registro, de questão referente a prazo prescricional de multa eleitoral, pois nele são apenas aferidas as condições de elegibilidade do candidato e verificado se ele não incide em causa de inelegibilidade. 4. Não procede a alegação do candidato de que - por ser policial militar e não lhe ser exigível a filiação partidária - não teve prévia ciência da multa por meio das listas de devedores encaminhadas às legendas, nos termos do disposto no art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504/97, porquanto, a despeito da indigitada providência legal, cumpre ao próprio interessado zelar pela sua quitação eleitoral, averiguando o cumprimento de todas as obrigações necessárias à aptidão para a candidatura. [...]”

(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 42955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Inelegibilidade. Condenação eleitoral. 1. Para examinar a alegação do agravante de que o pagamento da multa por ausência às urnas foi realizado antes do pedido de registro de candidatura e entender de modo diverso do que julgado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal [...] 4. Não há direito adquirido a regime de elegibilidade nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura [...]”.

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-RO nº 13647, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro de Candidatura. Não pagamento da multa por ausência às urnas na data do pedido de registro da candidatura. Falta de quitação eleitoral”.

(Ac. de 25.9.2012 no REspe nº 19073, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli).

 

“Registro de candidatura. Eleições 2012. Quitação eleitoral. Ausência. Pagamento de multa após o pedido. Desprovimento. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que o recolhimento da multa eleitoral por ausência às urnas em data posterior ao pedido de registro de candidatura não tem o condão de suprir a ausência de quitação eleitoral, uma vez que, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro [...]”.

(Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 14648, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO.)

“Eleições 2010. [...]. Inelegibilidade do art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90 não configurada. [...]. Prescrição da pretensão punitiva. [...]. Inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. [...]. NE: Trecho do voto vencedor: “É certo que os recursos em direito eleitoral, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo, a questão ora analisada é específica aos requisitos legais previstos para a obtenção da quitação eleitoral pelo candidato. Nessa situação, o § 7º do art. 11 da Lei n. 9.504/97, incluído pela Lei n. 12.034, de 29.9.2009, prevê expressamente que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, entre outros elementos, ‘a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas’. Trata-se de norma especial que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, exige o trânsito em julgado da decisão que impõe a multa eleitoral, seja ela qual for.”

(Ac. de 28.4.2011 no AgR-RO nº 160446 rel. Min. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 411981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Registro. Quitação eleitoral. Multa aplicada em representação eleitoral. 1. Se a informação atinente à existência de multa não constava do cadastro eleitoral, no momento do pedido de registro, e não foi inserida no sistema dada a inércia da Justiça Eleitoral, não há como reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato, que, afinal, obteve certidão indicando ausência de débito. [...]. 2. A inserção do nome do candidato no cadastro eleitoral revela-se providência exigível, porquanto, conforme prevê o art. 25, § 1º, da Res.-TSE nº 23.221/2010, a quitação eleitoral será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, servindo, inclusive, para fins de cumprimento do disposto no citado § 9º do art. 11 da Lei das Eleições, no que tange à ciência dos partidos quanto aos devedores de multa eleitoral. 3. As circunstâncias atinentes ao trânsito em julgado de decisão condenatória em representação eleitoral e à inscrição da respectiva multa em livro próprio da Justiça Eleitoral não se mostram suficientes para fins de aferição da quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 182343, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 30.917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro. Quitação eleitoral. Desincompatibilização. 1. Não transitada em julgado a decisão que condenou a pagamento de multa, nem decorrido o prazo de 30 dias sem a satisfação do débito, não há que se falar em ausência de quitação eleitoral, conforme se infere dos arts. 367 do Código Eleitoral, 1º e 3º da Res.-TSE nº 19.377/2004 e 26, § 4º, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...]”

(Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 459740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro. Quitação eleitoral. Multa. 1. Conforme dispõe o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro. 2. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do artigo 11 da Lei das Eleições, abrange, dentre outras obrigações, o regular exercício do voto. 3. Em face dessas disposições, efetuado o pagamento pelo candidato de multa por ausência às urnas após o pedido de registro, é de se inferir a falta de quitação eleitoral. 4. A parte final do § 10 do art. 11 da Lei das Eleições - que ressalva "as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade" - somente se aplica às causas de inelegibilidade, considerando, ademais, que as disposições específicas atinentes à quitação eleitoral são claras no sentido de que a multa deverá estar paga ou parcelada até o pedido de registro de candidatura. [...]”

(Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 883723, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro. Quitação eleitoral.- A circunstância de o candidato ter oferecido bens à penhora, em execução fiscal, para satisfação de dívida alusiva à multa aplicada por esta Justiça Especializada não enseja a quitação eleitoral. Precedentes: Resolução nº 22.788,Consulta nº 1.574, relator Ministro Marcelo Ribeiro [...]”

(Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 385580, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac.de 5.5.2008 na CTA 1574, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Registro. Quitação eleitoral. Multa. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência, a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do artigo 11 da Lei das Eleições, abrange, dentre outras obrigações, o regular exercício do voto.4. Averiguada a existência de multa eleitoral não paga infere-se a falta de quitação eleitoral do candidato. [...]”

(Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 108352, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

"Relação de devedores de multa. Sistemática de entrega aos partidos políticos. Circunscrição do pleito. Utilização do sistema Filiaweb. Aprovação. O acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral, na respectiva circunscrição, em observância ao disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.034, de 2009, se fará com a utilização do Sistema Filiaweb, disponível no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, mediante habilitação dos usuários dos diretórios nacionais e regionais das agremiações, caso ainda não tenham sido credenciados para uso da ferramenta.”

(Res. nº 23.272, de 1º.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Eleições 2008. Candidatura. Registro. Certidão de quitação eleitoral. Momento do registro. Multa. Posterior. Inelegibilidade. Não ocorrência. 1 - Se no momento do pedido de registro o candidato estava munido de quitação eleitoral, porque ausente qualquer mácula no seu cadastro, a implantação e o pagamento de multa em momento posterior não impõe inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.607, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Falta de justificativa. Incidência de multa. [...] Inviabilidade de participação no pleito. Não-violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. [...] 1. O pagamento de multa por ausência às urnas em eleições anteriores deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 2. A exigência de estar quite com a Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro não é desproporcional, e sim um requisito legal para aqueles que desejam disputar cargos públicos. 3. O § 1º do art. 29 da Res.-TSE nº 22.717/2008 apenas dispensou o requerente de apresentar prova de quitação eleitoral no momento do pedido de registro, ficando tal aferição exclusivamente a cargo da Justiça Eleitoral. Entretanto, tal dispositivo não exime o eleitor candidato de agir com diligência, buscando informações sobre a sua situação particular previamente, o que não ocorreu no caso [...].”

(Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33877, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...] Nos termos da Resolução/TSE 22.263/06, a multa aplicada exclusivamente à Coligação não se estende à pessoa do seu representante, o que denota, no caso, a quitação eleitoral do candidato. [...]”

(Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.700, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“Registro. [...] Quitação eleitoral. [...] Conforme consignado na decisão agravada, embora a Corte Regional Eleitoral tenha reconhecido o pagamento da multa após o pedido de registro, também assinalou que esta ainda não era sequer devida, porque pendente de julgamento de recurso na respectiva representação. [...]”

(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Registro de candidato. Deferimento. Quitação eleitoral. Abrangência. [...] O TSE, ao conceituar a quitação eleitoral, exigiu, para a sua obtenção, ‘a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais’, não fazendo qualquer alusão a possíveis ressarcimentos não previstos na legislação eleitoral. [...]” NE: “[...] entendo que não se trata de multa eleitoral, uma vez que o ressarcimento pela utilização de bem público não encontra previsão na legislação eleitoral, sendo, portanto, irrelevante a questão referente ao seu recolhimento aos cofres da União, para fins de obtenção de certidão de quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33.661, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Eleições 2008. [...] Registro de candidatura. [...] Ausência de quitação eleitoral. Condição de elegibilidade ausente no momento do registro. Complementação de documento a destempo. [...]” NE: “[...] o pretenso candidato não pôde efetuar o pagamento da multa eleitoral em função do extravio dos autos. [...] o problema não é o paradeiro do processo ou a impossibilidade de se efetuar o pagamento da multa eleitoral e, sim, o fato de que o documento comprobatório do ocorrido foi apresentado a destempo, em sede de recurso especial. É complementação de documento, inviável neste momento processual.”

(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29.835, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...] Enquanto não esgotado o prazo concedido ao candidato para o pagamento de multa decorrente de condenação por propaganda eleitoral irregular, não há falar em falta de quitação eleitoral. [...]” NE: “[...] o recorrido foi condenado ao pagamento de multa por propaganda eleitoral extemporânea em representação com trânsito em julgado em 1º de julho do corrente. Intimado para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, [...] protocolizou pedido de parcelamento do débito em 10 de julho, o qual foi deferido. [...]”

(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29.383, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Multa imposta por propaganda eleitoral indevida. Pena pecuniária paga tempestivamente, nos termos do art. 367, III, do Código Eleitoral. Inocorrência de desídia, inadimplência ou mora, perante a Justiça Especializada, Por parte dos recorridos, os quais, de resto, emergiram como vencedores do pleito. Solução que, sobre adequar-se à legislação e jurisprudência aplicável à espécie, homenageia o princípio da razoabilidade. [...]”

(Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 30.798, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Eleições 2008. [...] Constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.717/2008. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Enfermidade. Falta de justificativa. Art. 7º do CE. Incidência de multa. Pagamento efetuado após o prazo de registro. Inviabilidade do registro. Inexistência de violação à teoria do fato consumado e aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao bis in idem, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. [...] 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, como tal, pode ser disciplinada pela Res.-TSE nº 22.717/2008, não necessitando de lei complementar para tanto. [...] 4. Não há falar em violação ao princípio da vedação ao bis in idem e à teoria do fato consumado, na medida em que a quitação eleitoral não é uma punição, mas uma exigência legal para aqueles que desejam concorrer a cargos públicos. [...] 5. O pagamento de multa por ausência às urnas deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 6. Pelo que se depreende dos autos, a pré-candidata não votou no pleito de 2006 porque estava acometida de doenças como herpes e paralisia facial à época. Contudo, ela não teve sua capacidade cognitiva afetada. 7. Não é razoável que nesses últimos dois anos a agravante não se tenha lembrado de verificar sua situação perante a Justiça Eleitoral, sabendo que não votou no pleito de 2006. Alegação de que a aplicação de multa violou o princípio da proporcionalidade também não procede. É que a Justiça Eleitoral, sem a devida justificativa, que pode ser realizada no prazo de 60 dias após as eleições, não tem como adivinhar o motivo da ausência dos cidadãos às urnas. Serve como uma luva, no caso, a máxima jurídica: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). [...]”

(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.836, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“Eleições 2008. Registro de candidatura. Recurso especial. Condições de elegibilidade. Prefeito. Quitação eleitoral. Multa. Informação. Cadastro. Regularidade. Momento. Pedido de registro." NE: Particularidades do caso concreto: 1) condenação à multa por propaganda eleitoral irregular em duas representações; 2) pagamento da primeira precedido de notificação da Secretaria Judiciária do TRE; 3) não houve notificação da segunda condenação, e a comunicação ao Cartório foi feita após o pedido de registro, o que resultou na expedição de certidão de quitação eleitoral; e 4) a comunicação para efeito de cobrança da dívida à Procuradoria da Fazenda Nacional somente se deu às vésperas do pedido de registro de candidato. Trecho do voto do relator: "[...] Conforme se depreende das informações constantes do acórdão, a situação de quitação só poderia ter sido alterada depois de 24 de julho de 2008, quando chegou ao cartório a determinação de registro da multa no cadastro eleitoral. [...]”

(Ac. de 11.10.2008 no REspe nº 33.969, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] O parcelamento de débito atinente à multa eleitoral possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, desde que esse parcelamento tenha sido obtido antes do pedido de registro de candidatura e estejam devidamente pagas as parcelas vencidas [...]”

(Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 32.813, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] No tocante ao parcelamento de débito decorrente de multa eleitoral, o § 6º do art. 29 da Res.-TSE nº 22.717/2008 não prescreve nenhuma exigência de prévio deferimento administrativo ou mesmo de baixa no sistema para o preenchimento do requisito da quitação eleitoral, de forma que, comprovado o requerimento tempestivo do novo parcelamento, bem como o recolhimento de 20% da dívida nessa ocasião, mister o reconhecimento da quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 1º.10.2008 no REspe nº 30.554, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Conforme já decidido pelo Tribunal (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário nº 1.108, de minha relatoria, de 31.10.2006; Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 1.269. rel. Min. Gerardo Grossi, de 26.9.2006), o eventual parcelamento de multa eleitoral após o prazo relativo ao pedido de registro de candidatura impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.453, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Pagamento superveniente. Multa eleitoral. Ausência. Quitação eleitoral. [...] 1. A oportunidade para regularizar falhas, nos termos do art. 33 da Resolução-TSE nº 22.717/2008, serve para que se demonstre que, à época do registro, estava o interessado quite com a Justiça Eleitoral. 2. O recolhimento da multa eleitoral, após o pedido de registro, não possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral para fins de pedido de registro de candidatura. [...]”

(Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31.389, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Conforme já decidido pelo Tribunal [...], o eventual parcelamento de multa eleitoral após o prazo relativo ao pedido de registro de candidatura impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral. 2. Desse modo, assentado pela Corte de origem que o candidato somente pagou a multa - aplicada em sede de representação por propaganda eleitoral - após o pedido de registro, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.453, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.269, rel Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] A jurisprudência deste Tribunal já assentou que o pagamento de multa em momento posterior ao pedido de registro de candidatura não elimina a irregularidade quanto à falta de quitação eleitoral. [...] O valor ínfimo da multa eleitoral arbitrada não tem o condão de afastar a irregularidade e ensejar a obtenção da quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.481, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] No caso, a Corte de origem assentou, em relação à candidata, a existência de multa eleitoral - imposta em sede de representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 - inscrita na dívida ativa e em cobrança judicial, que não foi paga nem parcelada, assentando, portanto, a falta de quitação eleitoral. [...]”

(Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.256, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Quitação eleitoral. Inexistência. Condição de elegibilidade não preenchida. [...] Para fins de quitação eleitoral, exige-se que não haja multas aplicadas em definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas, nos termos da Res.- TSE nº 21.823/2004.”

(Ac. de 25.9.2007 no ARESPE nº 26.956, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“[...] Indeferimento. Registro. Ausência. Quitação eleitoral. Multas. [...] A Resolução-TSE nº 21.823/2004 não foi revogada pela Resolução-TSE nº 21.848/2004, que apenas limitou sua aplicação às eleições posteriores às de 2004. [...]”

(Ac. de 6.9.2007 nos EARESPE nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Registro de candidato. Eleições extemporâneas. Prefeito e vice-prefeito. Ausência. Condição de elegibilidade. Falta. Quitação eleitoral. Pendência. Multas eleitorais. TRE. Aplicação. Art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Impossibilidade. Candidato. Participação. Renovação do pleito. Inaplicabilidade. Analogia. Arts. 205 e 206 do CTN. [...] Não se aplica in casu, por analogia, os arts. 205 e 206 do CTN, pois a dívida que deu causa ao indeferimento do registro não é de natureza tributária, refere-se a multas eleitorais por propaganda irregular. [...]”

(Ac. de 15.5.2007 no ARESPE nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Pedido indeferido. Rejeição de contas. Ação sem eficácia suspensiva. Pendência, ademais, de multa relativa a propaganda eleitoral irregular. [...] 2. Quitação eleitoral significa o pagamento integral de multa decorrente de decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral.”

(Ac. de 16.11.2006 no ARO nº 1.067, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. [...] Multa inadimplida. Quitação eleitoral. Ausência. Alegação. Regularidade. Prova indireta. Parcelamento do débito. [...] O conceito de quitação eleitoral abrange, além da plenitude do gozo dos direitos políticos, a regularidade do exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a eventuais convocações da Justiça Eleitoral, inexistência de multas aplicadas por esta Justiça Especializada e a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). [...]”

(Ac. de 29.9.2006 no ARO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Ausência. Natureza jurídica. Multa eleitoral. Arts. 33, § 3º, e 45, III, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. Está em débito com a Justiça Eleitoral o candidato que não procede ao pagamento de multa pecuniária decorrente de representação eleitoral transitada em julgado. 2. O art. 11, VI, § 1º, da Lei nº 9.504/97 estabelece que, ao requerer o registro de candidatura, os partidos ou coligações apresentarão certidão de quitação eleitoral do candidato. A ausência desse requisito é causa de indeferimento de registro. 3. A multa que impede a emissão de certidão de quitação eleitoral é exatamente aquela derivada dos arts. 33, § 3º, e 45, III, § 3º, da Lei nº 9.504/97, como se vê da Res.-TSE nº 21.823/2005. [...]”

(Ac. de 20.9.2006 no RESPE nº 26399, rel. Min. José Delgado.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Multa eleitoral. Exigência. Certidão. Quitação. Justiça Eleitoral. Previsão. Resolução nº 21.823/2004. Período. Incidência. 1. Impossibilidade de aplicação da Resolução nº 21.823/2004, relativamente à exigência de isenção de débitos referentes às multas eleitorais, para que possa a Justiça Eleitoral emitir certidão de quitação eleitoral, tendo em vista a expedição de inúmeras certidões já ocorridas, via Internet, sem exigência de tal isenção. 2. Observância do Provimento no 5 (Resolução nº 21.848/2004), que estabelece as eleições de 2004 como marco a partir do qual haverá exigência de que tenha havido o pagamento de débitos referentes a multas eleitorais, para que se forneça certidão de quitação eleitoral. 3. Agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, visando à rediscussão do tema versado no recurso. 4. Agravo desprovido”.

(Ac. nº 22.383, de 4.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Eleições 2004. Provimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Quitação eleitoral. Aplicação de novas regras. Mecanismo de registro no cadastro eleitoral. Criação. Prestação de contas. Pendências relativas a multas. Reflexos a partir do pleito deste ano. Referendo pelo Plenário. A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com relação às omissões verificadas a partir das eleições de 2004, aplicando-se a mesma regra aos débitos não satisfeitos dos quais não haja registro no cadastro eleitoral vigente para as eleições deste ano. Normas aprovadas pelo ministro corregedor-geral da Justiça Eleitoral, referendadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral”. NE: A Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, inc. VI estabelece que o pedido de registro de candidato deve ser instruído com certidão de quitação eleitoral.
(Res. nº 21.848, de 24.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)