Idade

    • Generalidades

      “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal. Idade mínima. Ausência. [...] 4. Indefere-se pedido de registro de candidato que não possui, na data da posse, a idade mínima para o cargo que pretende disputar, por ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal. [...]”

      (Ac. de 29.8.2006 no ARO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Registro. Recurso especial. Condição de elegibilidade. Candidato a deputado estadual com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, porém emancipado. Impossibilidade. Recurso não conhecido.” NE: “[...] o candidato deve apresentar a idade mínima exigida na Constituição Federal na data da posse dos eleitos, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Consulta nº 554, de 9.12.99, relator Ministro Edson Vidigal), e não na ocasião de eventual exercício do mandato como suplente”.
      (Ac. nº 20.059, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Vereador. Idade mínima. Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º. 1. A idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo de vereador tem como referência a data da posse (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º).
      (Res. nº 20.527, de 9.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Registro. 2. Candidato a deputado estadual, com idade inferior a vinte um anos, mas emancipado. 3. Acórdão do TRE que indeferiu o registro, em face da condição constante do art. 14, § 3º, inciso VI, alínea c, da Constituição, não suprível pela emancipação. 4. Recurso interposto pelo próprio candidato, sem assistência de advogado habilitado. 5. Lei nº 8.906/94, arts. 1º, I, e 4º; Código de Processo Civil, art. 36. 6. Recurso não conhecido.”
      (Ac. nº 15.402, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “[...] Reapreciação de registros de candidatos a governador e vice-governador, em face de erro de fato e vício insanável, pelo PS. Reconhecendo que a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral continha inexatidão material por não haver sido abordada a questão de idade, vício insanável, em virtude de limite mínimo de idade, previsto no art. 14, § 3º, VI, letra b, CF; art. 15, LC nº 64/90; e art. 54, Res. nº 16.347/90 do TSE, deu pela inelegibilidade das candidatas, cancelando os registros. Recurso que se nega provimento.”
      (Ac. nº 11.457, de 3.9.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

       

      “[...] Registro de candidato a vereador. 18 anos. Prazo mínimo de domicílio. No caso concreto, o candidato completou 18 anos, com tempo suficiente para, alistando-se eleitor, cumprir o requisito legal de prazo mínimo de domicílio eleitoral, por um ano no município. Jurisprudência desta Corte, nesse sentido [...]”
      (Ac. nº 9.250, de 3.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

       

      “[...] Alegação de falta de condição de elegibilidade por fraude no processo de retificação de registro civil. Incompetência da Justiça Eleitoral para a matéria. A desconstituição de sentença retificadora do registro civil, há de ser feita perante a Justiça Comum no foro competente.”
      (Ac. nº 8.384, de 16.10.86, rel. Min. Sérgio Dutra.)

       

      “Domicílio eleitoral. Eleitor inscrito ao completar 18 anos de idade. Seu domicílio eleitoral, para efeito de candidatura a cargo eletivo, é o revelado pelo domicílio civil anterior a inscrição.” NE: “O prazo exigido é o de domicílio eleitoral; se, porém, o momento em que se torna possível, pela idade, esse domicílio qualificado, é situado em faixa de tempo inferior ao lapso temporal considerado, não há como impedir seja complementado pelo anterior período de domicílio civil.”
      (Res. nº 11.341, de 29.6.82, rel. Min. Décio Miranda.)