Página Inicial temas Registro de candidato Competência
imprimir

Competência

  • Generalidades

    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Alínea e, i, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça Eleitoral. Incompetência. Desprovimento. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura[...].”

    (Ac. de 22.10.2014 no ED-RO nº 96862, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 18.92014 no AgR-RO nº 94078, rel. Min. HenriqueNeves e o Ac de 11.9.2014 no AgR-Respe nº 27920, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão. 2. A regularidade do DRAP deve ser examinada em processo específico, nos termos do art. 49 da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...].”

    (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 86635, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Escolha. Ausência. Ata de convenção. Critérios. Matéria interna corporis. [...] 2. O tema atinente aos critérios e à conveniência do partido para escolher os candidatos que disputarão o pleito, por ser matéria interna corporis, foge à competência da Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.772, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Deputado federal. Documentação regular. Deferimento.” NE: Em questão de ordem na Ação Originária nº 510-9, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 28.5.99, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão com esta ementa: “Competência. Registro de candidatura. Impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral. O processo relativo a pedido de registro de candidato tem cunho administrativo. Descabe observar, na hipótese de impedimento de mais da metade dos integrantes do Tribunal Regional Eleitoral, a alínea n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. O deslocamento há de fazer-se para o Tribunal Superior Eleitoral.”
    (Res. nº 20.361, de 15.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Câmara Municipal. Aprovação de Emenda Modificativa nº 3. Composição da Câmara Legislativa. Fixação de número de vereadores. O assunto é de interesse apenas do juiz eleitoral, a quem compete registrar os candidatos, proclamar os eleitos e diplomá-los de acordo com o número de vagas a preencher na Câmara Municipal respeitada a proporcionalidade prevista no art. 29 da Constituição Federal.”
    (Res. nº 18.690, de 21.10.92, rel. Min. Walter Medeiros.)