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Complementação de chapa

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    “[...] Registro de candidatura. Vice-governador. Chapa única e indivisível. Inelegibilidade. Candidato. Governador. Registro isolado. Impossibilidade. 1. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 64, a declaração de inelegibilidade do candidato ao cargo de governador do Distrito Federal não atinge o candidato ao cargo de vice-governador. 2. O registro das candidaturas aos cargos majoritários deve ser feito em chapa única e indivisível (Cód. Eleitoral, art. 91), não sendo possível, conforme previsto no art. 47 da Res.-TSE nº 23.405, o deferimento do registro de candidatura a apenas um dos cargos. 3. Mantido o indeferimento do registro da chapa em razão exclusivamente de inelegibilidade que alcança apenas o candidato ao cargo de governador, o candidato ao cargo de vice-governador que não incida em nenhuma inelegibilidade e possua todas as condições de elegibilidade pode ter o seu registro deferido para as eleições de 2014 no caso de eventual apresentação de chapa substituta. 4. Não há como, entretanto, ser deferido o registro de chapa incompleta, na qual figure apenas o candidato ao cargo de vice-governador. Recurso ordinário recebido como recurso especial, ao qual se nega provimento, sem prejuízo de, observados os respectivos prazos, o recorrente compor, em qualquer posição, eventual chapa substituta que venha a ser apresentada para registro ou concorrer a cargo diverso.

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90431, rel. Min. Henrique neves da Silva.)

     

    “Recurso especial. Vaga remanescente. Preenchimento. Indicação formal pelo órgão de direção partidária. Art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Necessidade. Pedido de registro formulado pelo próprio candidato. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Para o preenchimento de vaga remanescente, o órgão de direção partidária deve fazer a indicação do candidato por ato formal. 2. O pedido de registro, neste caso, não pode ser apresentado pelo próprio candidato.”
    (Ac. nº 20.149, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidato. Vaga remanescente. Candidato não escolhido em convenção. Desnecessidade. Preenchimento pelos órgãos de direção partidária. Possibilidade. Decisão regional que não tratou da matéria. Falta de embargos de declaração. Recurso não conhecido”. NE: “[...] no caso de preenchimento de vaga remanescente, realmente não há que se exigir que o nome do candidato conste da ata da convenção. Os órgãos de direção partidária podem, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, preencher essas vagas por meio de ato formal do órgão competente. Entretanto, no caso, a Corte Regional não tratou o pedido como para preenchimento de vaga remanescente e sequer foi mencionado o fato, não tendo sido opostos os necessários embargos de declaração. Assim, não vejo como deferir o registro, se nem mesmo há notícia nos autos da existência de tal vaga e de ter sido formalizada a indicação”.
    (Ac. nº 20.067, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Medida cautelar. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Efeito suspensivo. Possibilidade. 1. Atendido o pressuposto da plausibilidade da tese jurídica sustentada nas razões do recurso especial interposto, defere-se a medida liminar para conferir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido.” NE: “Pedido de registro do candidato a prefeito [no último dia do prazo], sem indicação do candidato a vice-prefeito, o que deixou incompleta a chapa. No entanto, antes que o juiz eleitoral determinasse as diligências que entendesse necessárias, facultando à coligação proceder à indicação, o partido complementou a chapa [...]. Improcedente a alegação de extemporaneidade do pedido de registro [...]”
    (Ac. nº 621, de 19.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.) 

     

    “Candidaturas femininas (Lei nº 9.100, de 29.9.95, art. 11, § 3º). Se não se preencherem os 20% das vagas destinadas às candidaturas femininas, a chapa poderá ser registrada, ainda que incompleto aquele percentual de mulheres. O que não se admite, conforme entendimento firmado por esta Corte, é que a diferença seja preenchida por candidatos homens (Consulta nº 54, Min. Marco Aurélio).”
    (Res. nº 19.564, de 23.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)  

     

    “Registro de candidato. Substituição. Indeferimento. Extemporaneidade. Inaplicabilidade do art. 101, § 5º, do Código Eleitoral. Incidência do § 1º do art. 13 da Lei nº 8.713/93. A alegação do recorrente de direito a complementação das vagas remanescentes, com base no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.713/93. Não afasta a incidência do § 1o, da mesma norma legal. [...]” NE: Vide a Lei nº 9.504/97, art. 13 e §§.
    (Ac. nº 12.270, de 6.9.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)  

     

    “Chapa concorrente ao Senado. Substituição de candidatos. Lei nº 8.713, de 1993, art. 13, § 1º. I – É direito do partido político substituir o candidato que teve o seu registro indeferido, dentro de 8 (oito) dias, não podendo o Tribunal Regional Eleitoral, antes deste prazo, indeferir as demais candidaturas ao Senado Federal. II – Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba indeferiu a chapa ao Senado Federal apresentada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) apenas porque um dos candidatos não oferecia condições de se registrar, quando deveria notificar a agremiação política para, dentro de 8 (oito) dias, promover a substituição. Logo feriu o direito do partido político de substituir o candidato e desrespeitou o direito de João Nunes de Castro e de José Mário Souto Batista de não verem os seus registros indeferidos até esgotado o prazo legal para a substituição.” NE: Vide a Lei nº 9.504/97, art. 13 e §§.
    (Ac. nº 12.116, de 7.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

     

    “[...] Registro de candidato ao Senado. Suplente único. Chapa incompleta. Complementação posterior. Indeferimento. Direito que se assegura face ao art. 46, § 3º, da Constituição Federal. Consoante entendimento preconizado pelo STF (Recurso Extraordinário nº 128-518-4/DF), é de ser assegurado ao partido político a possibilidade de complementação do pedido de registro de candidato para o Senado Federal – indicado em chapa incompleta, ainda que decorrido o prazo previsto na lei ordinária para o registro. Recurso provido parcialmente, para assegurar a complementação da chapa, determinando-se a volta dos autos à instância de origem, para o necessário exame da documentação e dos aspectos formais, com relação ao candidato indicado como suplente.”
    (Ac. nº 12.020, de 4.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o Ac. nº 172, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

     

    “Escolha de candidatos: competência das comissões executivas para completar vagas existentes nas chapas de candidatos às eleições proporcionais, nada importando que o escolhido tivesse sido indicado pela convenção para candidato a mandato executivo e renunciado à indicação para viabilizar coligação.”
    (Ac. nº 12.925, de 30.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)   

     

    “Chapa. Complementação. Substituição. Prazo. Na hipótese do partido não ter apresentado à convenção chapa completa de candidatos, poderia o mesmo completá-la, por indicação do órgão executivo até o dia 5 de julho. Nos casos de substituição, na conformidade com o art. 50 da Res.-TSE nº 16.347, o prazo encerrou-se em 2 de agosto. Não há por que relacionar o prazo do art. 51, dessa resolução, com o término do julgamento dos pedidos de registros pelo TRE, em 13 de agosto. Consulta não conhecida.”
    (Res. nº 16.759, de 14.8.90, rel. Min. Pedro Acioli.)