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Prosseguimento na campanha

“Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Vice-prefeito. Registro indeferido. Inelegibilidade. Execução. Trânsito em julgado desnecessidade. Princípio da segurança jurídica. Alegação. Processo de registro. Súmula 267/STF. Desprovimento. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado que declarou a inelegibilidade, não sendo necessário o trânsito em julgado. 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3. Consoante a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso. Na espécie, a alegada violação do princípio da segurança jurídica - decorrente do fato de a candidatura do recorrente ter sido indeferida a partir de mudança de jurisprudência acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - deve ser discutida no respectivo processo de registro [...]”

Ac. de 4.2.2014 no RMS nº 50452, rel. Min. João Otávio de Noronha.

 

“[...] Eleições 2012. Prefeito. Filiação partidária. Documentos unilaterais. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato [...]”.

(Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

 

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado [...]”.

(Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Recurso - interesse de agir - eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

(Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada [...]”

(Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)

“Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente pela parte - tal como ocorre com a ficha de filiação partidária -, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao Cadastro da Justiça Eleitoral para a comprovação de que o candidato está filiado a partido político. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não serem idôneos a comprovar a filiação partidária os documentos apresentados e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça [...]”

(Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Mandado de segurança. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. 1. O art. 45 da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o teor do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 - expressamente estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter o seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. 2. Não se pode - com base na nova redação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010 - concluir pela possibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com a proibição de realização de todos os atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro, sobretudo porque, caso sejam adotadas tais medidas, evidentemente as candidaturas estarão inviabilizadas, quer em decorrência do manifesto prejuízo à campanha eleitoral, quer pela retirada do nome do candidato da urna eletrônica”.

(Ac. de 25.9.2012 no AgR-MS nº 88673, rel. Min. Arnaldo Versiani

 

“Ação cautelar. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. [...] 2.  O art. 45 da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o teor do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 - expressamente estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter o seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. 3. Não se pode - com base na nova redação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010 - concluir pela possibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com a proibição de realização de todos os atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro, sobretudo porque, caso sejam adotadas tais medidas, evidentemente as candidaturas estarão inviabilizadas, quer em decorrência do manifesto prejuízo à campanha eleitoral, quer pela retirada do nome do candidato da urna eletrônica. Agravo regimental não provido.

(Ac. de 4.10.2012 no AgR-Rcl nº 87629, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Ausente o fumus boni iuris, indefere-se a medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “[...] tal como regulamentado, os processos individuais dos candidatos são acessórios. Enquanto não julgado o processo principal – o processo raiz – aqueles não poderão ser julgados. Daí a impropriedade de cogitar-se de coisa julgada na pendência de recurso no processo principal. [...] A outro passo, o art. 60 da Resolução-TSE nº 21.608/2004 assegura a participação dos candidatos. Dar efeito suspensivo ao recurso especial implicaria na violação do direito ali expresso”.
(Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Registro de candidatura. Acórdão regional. Cabível recurso próprio. Negado provimento”. NE: Descabimento de mandado de segurança contra ato judicial indeferindo registro de candidato. Possibilidade de prosseguimento em campanha eleitoral por conta e risco do candidato.
(Ac. nº 3.201, de 14.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. Negado provimento. [...] III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90”.
(Ac. nº 607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] II – Candidato inelegível ou não registrado nas eleições proporcionais ou majoritárias: nulidade dos votos recebidos: ressalva do art. 175, § 4º, CE: inteligência. 1. A decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia imediata e leva, em princípio, à nulidade dos votos por ele recebidos (CE, art. 175, § 3º). [...] 3. Para afastar a aplicabilidade do § 4º do art. 175 é ser ‘a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro' proferida antes da eleição; não que, antes dela, haja transitado em julgado: indeferido ou cassado o registro, antes do pleito, a mera pendência de recurso contra a decisão não assegura ao candidato nem ao partido – sempre na hipótese de eleições proporcionais – a contagem do voto para qualquer efeito. 4. A persistência, mediante recurso, na tentativa de obter ao final o registro almejado – mas indeferido até a data da eleição –, permite-se por conta e risco do postulante e de seu partido: a simples possibilidade de reverter a sucumbência não pode, sem ofensa aos princípios, equiparar, para qualquer efeito, aos votos válidos o sufrágio de quem, ao tempo do pleito, não obtivera o registro. [...] 6. A nulidade, no caso, dos votos dados a candidato a governador cujo registro o TSE cassara antes da eleição independe de saber se o acórdão há de reputar-se trânsito em julgado na data em que se exauriu o prazo recursal, antes da votação, ou só quando o Tribunal, depois dela, declarou inexistente o recurso extraordinário interposto.”
(Ac. nº 3.100, de 16.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Consulta. Instrução no 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único – Res.-TSE nº 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE nº 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.”
(Res. nº 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Cassação de registro de candidato. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Efeito imediato. Permanência na urna eletrônica. Prosseguimento da campanha. Possibilidade. 1. A permanência, na urna eletrônica, do nome do candidato que tenha seu registro cassado com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, bem como o prosseguimento de sua propaganda eleitoral – o que se dá por conta e risco do candidato e/ou de seu partido político em virtude da interposição de recurso – não significa retirar o efeito imediato da mencionada decisão, que, entretanto, não pode ser tido como definitiva, antes de seu trânsito em julgado.”
(Res. nº 21.051, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Reclamação. Cassação do registro. Vedação de propaganda. Hipótese abrangida pelo art. 65 da Lei nº 9.100/95. Pendente de recurso a cassação do registro, há de admitir-se a possibilidade de propaganda. Aplicação analógica do disposto no art. 15 da LC nº 64/90.”
(Res. nº 19.728, de 18.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)