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Execução da decisão

    • Generalidades

      “Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Vice-prefeito. Registro indeferido. Inelegibilidade. Execução. Trânsito em julgado desnecessidade. Princípio da segurança jurídica. Alegação. Processo de registro. Súmula 267/STF. Desprovimento. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado que declarou a inelegibilidade, não sendo necessário o trânsito em julgado. 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3. Consoante a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso. Na espécie, a alegada violação do princípio da segurança jurídica - decorrente do fato de a candidatura do recorrente ter sido indeferida a partir de mudança de jurisprudência acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - deve ser discutida no respectivo processo de registro [...]”

      Ac. de 4.2.2014 no RMS nº 50452, rel. Min. João Otávio de Noronha.

       

      “[...] Eleições 2012. Prefeito. Filiação partidária. Documentos unilaterais. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato [...]”.

      (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

       

      “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado [...]”.

      (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Recurso - interesse de agir - eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

      (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada [...]”

      (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)

      “Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente pela parte - tal como ocorre com a ficha de filiação partidária -, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao Cadastro da Justiça Eleitoral para a comprovação de que o candidato está filiado a partido político. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não serem idôneos a comprovar a filiação partidária os documentos apresentados e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça [...]”

      (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...]. AIJE. Prefeito. Vice-prefeito. Abuso do poder econômico. Cassação do registro de candidatura. Possibilidade. Decisão anterior à diplomação. Provido. - Conforme diretriz jurisprudencial desta Corte, a decisão de procedência da AIJE enseja, além da sanção de inelegibilidade, a cassação do registro, quando proferida, em primeira instância, até a data da diplomação dos eleitos. Precedentes. - O marco temporal adotado para a imposição da penalidade de cassação do registro é a data em que proferida a decisão de procedência da AIJE, sendo indiferente a posterior diplomação dos candidatos cassados, em virtude da concessão de efeito suspensivo a recurso eleitoral. [...]”

      (Ac. de 29.3.2012 no REspe nº 3968763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. A novel jurisprudência do e. TSE considera possível a cassação de registro de candidatura mesmo que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) seja julgada procedente após a realização do pleito, desde que tal julgamento seja proferido antes da diplomação [...]. In casu, a discussão sobre a data em que proferida a sentença de procedência da AIJE ficou prejudicada, já que anterior à diplomação dos eleitos. [...]”

      (Ac. de 9.3.2010 no REspe nº 35.923, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.362, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      "Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência. Omissão. Contradição. Intenção. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados. [...] II - Decisão que anula condenação criminal após o pedido de registro de candidatura não tem o condão de afastar o seu indeferimento. Não há como permitir o efeito retro-operante. [...]”

      (Ac. de 17.11.2009 nos ED-AgR-AR nº 381, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Hipótese em que, tendo sido dado ao recorrente prazo suficiente para suprir irregularidade, quedou-se ele inerte, ensejando, assim, o indeferimento do pedido de registro. [...]” NE: “[...] tenho por descabida a pretensão do agravante em que seja dado efeito suspensivo ao recurso, eis que, a teor do disposto no art. 58 da Res.-TSE nº 22.156/2006, ‘o candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica’. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no AgRgREspe nº 26.515, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] 3. Recurso contra expedição de diploma que analisa matéria discutida em impugnação de registro seria inócuo, caso a impugnação tenha sido julgada procedente, e, tão logo a decisão transite em julgado, o registro será cassado e, conseqüentemente, o diploma. [...]”
      (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Candidato que concorreu por força de liminar em medida cautelar. Aproveitamento dos votos. Art. 175, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral. Registro indeferido em julgamento anterior à eleição. Oposição de embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos após a realização do pleito. Efeitos da liminar. Nos termos do parágrafo único do art. 257 do Código Eleitoral, a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, com o que julgado o recurso especial, com o conseqüente indeferimento do registro da candidatura antes do pleito, cessam imediatamente os efeitos da medida liminar concedida em sede cautelar, nada interferindo a oposição de embargos declaratórios, nem, o fato de o trânsito em julgado ter ocorrido posteriormente.”
      (Ac. nº 15.230, de 18.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    • Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a decisão sobre condição de elegibilidade

       

      “[...] Registro de candidatura. Pleito. Renovação. Candidato que deu causa à anulação. Participação. Impossibilidade. Processo. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. [...] 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, nos processos de registro de candidatura, aplica-se apenas às hipóteses em que se discute inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 2.8.2007 no AgRgREspe nº 28.116, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. [...] O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida”. NE: Registro de candidato indeferido por falta de condição de elegibilidade (filiação partidária). “Os litisconsortes defendem a incidência do art. 15 da LC nº 64/90, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de registro”.
      (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, do mesmo relator.)  

       

       

      “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Agravo não provido”. NE: “Logo, em processo de registro de candidatura, não só a decisão que indefere o registro por ocorrência de causa de inelegibilidade, como também aquela que o faz por ausência de condição de elegibilidade, necessitam do trânsito em julgado para a sua execução. Incide, no caso, o art. 15 da LC nº 64/90. Afasta-se, com isso, o art. 257 do CE. Incabível a execução antes do trânsito em julgado”.
      (Ac. nº 19.556, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)  

       

      “[...] 4. O Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro do requerente, por ausência de uma condição de elegibilidade – ‘o pleno exercício dos direitos políticos' (art. 14, § 3º, inciso II, da Constituição Federal). 5. Hipótese em que foi negado efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. 6. Invocação do art. 15, da Lei Complementar nº 64/90, que se afasta, por não se tratar, no caso, de inelegibilidade, mas de ausência de condição de elegibilidade. 7. Pedido indeferido. Decisão unânime.”
      (Res. nº 20.736, de 28.9.2000, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “1. Embargos de declaração. Medida cautelar. Concessão de liminar. Alegação de omissão e contradição. Reconhecimento de omissão. 2. Do poder geral de cautela atribuído aos juízes não se excluem as hipóteses em que se discute suspensão de direitos políticos. 3. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” NE: Rejeitada alegação de que o art. 15 da LC nº 64/90 admite a medida cautelar apenas em casos de inelegibilidade, não em casos de suspensão de direitos políticos: o acórdão “afirmou estar o candidato inelegível, situação que se enquadra entre aquelas que o agravante considera compreendidas na inteligência do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90.”
      (Ac. nº 617, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a decisão transitada em julgado

       

      “Reclamação. Candidato. Contas. Rejeição. Inelegibilidade. Decisão do TSE. Art. 15, LC nº 64/90. Não-aplicabilidade. 1. Alcançada pelo trânsito em julgado decisão confirmatória daquela que reconheceu a inelegibilidade, não há de se cogitar da aplicação do art. 15, da LC nº 64/90. 2. Concluída a prestação jurisdicional, há de ser dado imediato cumprimento à decisão proferida, mormente quando não atacada por remédio jurídico suspendendo sua eficácia. 3. Reclamação conhecida e provida.”
      (Res. nº 20.776, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)  

       

      “Impugnação ao registro. Diplomação. Pendência de recurso. Trânsito em julgado. Execução. Diplomação na pendência de julgamento de recurso. Operando-se o trânsito em julgado da decisão no processo de registro, assentada no reconhecimento de inelegibilidade, não há vislumbrar ilegalidade na execução, providência inserida ainda no âmbito do processo eleitoral, que encontra respaldo no art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Recurso conhecido e não provido.”
      (Ac. nº 2.159, de 11.4.96, rel. Min. Costa Leite.)  

    • Decisão em processo de registro de candidato

      - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90

       

      “Eleitoral. Registro: impugnação: Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – Ação de impugnação de registro de candidato com base na Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g: aplicabilidade do art. 15, que assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. [...]”

      (Ac. de 24.6.2003 no ARCL nº 214, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 1º.8.2006 no AAG nº 6.501, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Reclamação. Decisão do TSE. Indeferimento do registro de candidato. Aplicação do art. 15, da LC nº 64/90. [...] 3. A norma do art. 15 da LC nº 64/90 constitui exceção à regra do art. 257 do Código Eleitoral, importando dizer que, enquanto não existir decisão judicial transitada em julgado, a respeito do registro de candidato, a vontade soberana do eleitorado deve ser preservada. [...]”
      (Ac. nº 108, de 1º.3.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial. LC nº 64/90, art. 15. Aplicabilidade. 1. A execução dos julgados é, de regra, imediata, uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 2. As disposições da Lei Complementar nº 64/90, art. 15, são aplicáveis tanto ao processo de impugnação ao registro da candidatura, quanto ao de investigação judicial por abuso do poder econômico ou político. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.” NE: Cassado o registro de candidato na investigação judicial e declarada sua inelegibilidade.
      (Ac. nº 966, de 19.12.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      "Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. A regra do art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece que apenas quando transitar em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato é que seu registro será negado ou cancelado. Conseqüentemente, até tal momento o candidato tem direito a prosseguir em seus atos de campanha, inclusive nos pertinentes à propaganda eleitoral. Agravo a que se nega provimento”. NE: O TRE reformou a sentença e indeferiu o registro de candidato.
      (Ac. nº 702, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Recurso extraordinário interposto contra aresto do TSE. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. Pretensão de que somente após o trânsito em julgado tenha eficácia a decisão que cassa o registro da candidatura. Imediatidade dos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral. Liminar que se concede a fim de que prevaleçam os efeitos da decisão desta Corte.” NE: “A referida norma alude a decisões que em sua parte dispositiva declarem a inelegibilidade do candidato. [...] Nos processos de registro de candidatura, não faz coisa julgada a parte da decisão que afirma ser o candidato inelegível, porquanto esta é apenas fundamento e não integra o dispositivo.”
      (Ac. nº 36, de 26.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 343, de 18.5.2000, do mesmo relator; e 11.841, de 15.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Falta de relevante fundamento de direito. Impetração que se insurge contra despacho de relator no TRE, pretendendo que a decisão deste Tribunal, indeferindo o registro de candidatura do requerente, somente tenha eficácia após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 15 da LC nº 64/90. Relevante fundamento de direito não configurado.” NE: “Em relação ao art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 [...] o que até aqui se tem entendido é que tem ele aplicação às hipóteses de abuso do poder econômico ou de autoridade, apurado em procedimento estabelecido no art. 22 da mesma norma.”
      (Ac. nº 2.621, de 25.2.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Eleitoral. Medida cautelar inominada. Recurso de diplomação e recurso contra pedido de registro de candidato. Eficácia da decisão. Código Eleitoral, art. 216. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – A disposição inscrita no art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplica-se, apenas, ao recurso referente ao pedido de registro de candidato, sem alterar a regra do art. 216 do Código Eleitoral, que diz respeito ao recurso contra a diplomação. II – Agravo regimental não provido”.
      (Ac. nº 13.924, de 9.11.93, rel. Min. José Cândido.)

       

      “Recurso eleitoral. Diplomação. Candidata que teve seu registro ao cargo de vereador impugnado, mas, diplomada, está a depender de julgamento final. Havendo a recorrida, ainda que com o registro de inscrição sua como candidata à Câmara Municipal, impugnado, sido admitida a disputar a eleição, e eleita, e diplomada, por força do que dispõe o art. 15, da LC nº 64/90, não desde que há recurso especial pendente, não é de cassar-se seu diploma, senão após o julgamento final de recurso contra sua inscrição, ainda em curso no STF. Recurso de que não se conhece.”
      (Ac. nº 11.488, de 5.10.93, rel. Min. José Cândido.)

       

      - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a registro negado em todas as instâncias

       

      “[...] 3. A ausência de deferimento do registro em todas as instâncias ordinárias inviabiliza a aplicação do que prescrito no art. 15, LC nº 64/90. 4. Concluída a prestação jurisdicional, há de ser dado imediato cumprimento à decisão proferida, mormente quando não atacada por remédio jurídico suspendendo sua eficácia [...].”
      (Ac. nº 107, de 15.2.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido os acórdãos nos643, de 27.9.2000, do mesmo relator; 704, de 27.9.2000, rel. Min. Costa Porto; e 166, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Reclamação. Autoridade de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Hipótese que não se verifica. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”
      (Ac. nº 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 114, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “Agravo regimental em medida cautelar. Compatibilização entre art. 257 do CE e art. 15 da LC nº 64/90. A decisão que indefere ou cassa o registro da candidatura deve ser imediatamente cumprida (art. 257, CE). Agravo improvido.” NE: Indeferimento do registro de candidato pelo juiz e pelo TRE.
      (Ac. nº 703, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim; no mesmo sentido o Ac. nº 2.768, de 9.2.99, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “[...] Indeferimento do registro dos candidatos ao pleito de 3.10.96 em todas as instâncias. Inexistência de trânsito em julgado. Não-aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ordem denegada.” NE: “Cassada a liminar que garantiu à impetrante sua participação nas eleições [...] e não gozando os recursos eleitorais de efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257 e seu parágrafo único do Código Eleitoral, a decisão que confirmou o indeferimento do registro das candidaturas é de execução imediata, considerando-se nulos, como conseqüência, os votos a eles dados.”
      (Ac. nº 2.599, de 8.5.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento mantido pelo TRE e TSE. Invalidade de votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Não-aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Recurso não conhecido. A falta de deferimento do registro da candidatura impede a participação do pretendente a candidato no pleito, não ilidindo tal circunstância o estabelecido pelo art. 15 da Lei Complementar nº 64/90”.
      (Ac. nº 14.855, de 8.4.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 14.854, de 15.4.97, do mesmo relator.)

       

      - Registro deferido sob condição resolutiva

      “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade [...] Suspensão. 1. Este Tribunal firmou a compreensão de que o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. Precedente. 2. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. 3. Recurso especial provido.

      (Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)


      “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição. Recurso conhecido e provido”. NE: “[...] o pedido de registro da candidatura do recorrente deveria ter sido indeferido, já que, naquele momento, ele não detinha uma das condições de elegibilidade. Entretanto, pelo que consta dos autos, o registro foi deferido, mesmo que sob condição. E não há notícia de que contra tal decisão tenha havido recurso. Dessa forma, o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado”.
      (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] 2. Se o deferimento do registro da candidatura do agravado foi condicionado à decisão definitiva sobre a validade de sua filiação partidária, e, não havendo ocorrido trânsito em julgado sobre a questão, correta sua diplomação. 3. A argumentação acerca da impossibilidade de se deferir registro de candidatura provisório e da falta de efeito suspensivo ao recurso interposto no processo que cuida de filiações partidárias deve ser apresentada no processo de registro. Agravo não provido.”
      (Ac. nº 2.929, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Decisão em representação por abuso de poder

       

      - Generalidades  

       

      “Medida cautelar incidental. Pedido liminar para que a Corte Regional só execute a decisão após o trânsito em julgado do recurso especial eleitoral. Transitada em julgado a decisão do TSE, cumprirá ao regional completar o julgamento do caso. Necessidade que o julgamento se complete para se pleitear a execução, ainda que provisória, do julgado. Deferimento”. NE: Em investigação judicial julgada procedente pelo juiz eleitoral, cassou-se o registro do candidato eleito. Recurso contra essa decisão foi provido para restaurar o registro da candidatura, decisão esta reformada em embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, ao que se seguiram segundos embargos de declaração, cujo acórdão foi cassado pelo TSE, que determinou a realização de novo julgamento dos segundos embargos.
      (Ac. nº 1.670, de 7.6.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

       

      “[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. Agravo a que se negou provimento.”
      (Ac. nº 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90  

       

      “Mandado de segurança. Eleição 2004. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação do registro. Sentença proferida antes do pleito. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Execução da sentença após o trânsito em julgado da Aije. Ordem concedida para suspender os efeitos da resolução do TRE/GO até o trânsito em julgado da matéria”.
      (Ac. nº 3.278, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)  

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Declaração de inelegibilidade. Execução imediata de acórdão. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade (LC nº 64/90, art. 15). Efeitos da investigação judicial eleitoral quanto ao momento de julgamento: julgada procedente antes da eleição, há declaração de inelegibilidade por três anos e cassação do registro; [...]”
      (Ac. nº 1.313, de 18.3.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 

       

      “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC nº 64/90. 1. O art. 15 da LC nº 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: Registro de candidato cassado em representação por abuso de poder.
      (Ac. nº 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 

       

      “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial. LC nº 64/90, art. 15. Aplicabilidade. 1. A execução dos julgados é, de regra, imediata, uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 2. As disposições da Lei Complementar nº 64/90, art. 15, são aplicáveis tanto ao processo de impugnação ao registro da candidatura, quanto ao de investigação judicial por abuso do poder econômico ou político. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.” NE: Cassado o registro de candidato na investigação judicial e declarada inelegibilidade.
      (Ac. nº 966, de 19.12.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    • Decisão em representação por captação de sufrágio

       -  Generalidades

       

      “Petição. Decisão do TSE. Execução. Acórdão. Publicação. Necessidade”. NE: Execução imediata das decisões nas representações.

      (Ac. nº 1.649, de 9.8.2005, rel. Min. Carlos Velloso.) 

       

      “[...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nos 19.644 e 3.042). [...]”
      (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “[...] 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”
      (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.” NE: O TRE deixara de cassar o registro do candidato ao argumento de que, havendo sido proclamados os eleitos, incidiria o inc. XV do art. 22 da LC nº 64/90.
      (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Cassação de registro (Lei nº 9.504/97, art. 41-A): eficácia imediata. 1. A decisão que, com base no art. 41-A, cassa o registro de candidato tem eficácia imediata, despidos os recursos cabíveis de efeito suspensivo. 2. Decisão de TRE que, em sentido contrário, determina que a cassação só gere efeitos após o trânsito em julgado não é oponível ao acórdão do TSE que, substituindo o da instância a quo, ordena o cumprimento imediato do julgado. 3. Entretanto, se se cuida de decisão individual tomada no TSE pelo relator de recurso, o seu cumprimento deve aguardar a exaustão do prazo para o agravo regimental ou o julgamento desse.”
      (Ac. nº 19.528, de 13.12.2001, rel. Min. Ellen Gracie, rel. da questão de ordem Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 

       

      “Medida cautelar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Plausibilidade. Ausência. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Interpretação estrita. Hipótese de inelegibilidade. Pedido de registro. Indeferimento. Integrante de chapa que deu causa à renovação da eleição. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 aplica-se aos processos de registro de candidatura, apenas nos casos em que se discute inelegibilidade. 2. Não há como se aplicar a referida disposição legal à hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de registro do recorrente, como candidato a prefeito, porque ele integrava a chapa eleita no pleito anterior, que foi condenada por captação ilícita de sufrágio, dando causa à renovação daquela eleição. 3. Decisão da Corte de origem que se encontra em consonância com a atual orientação deste Tribunal Superior. [...]”

      (Ac. de 10.5.2007 no AMC nº 2.181, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Provimento com fundamento no art. 36, § 7º, do RITSE. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro. Aplicação do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Alegação de incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Impertinência. A ressalva que se contém no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral só tem lugar quando a decisão sobre inelegibilidade ou cancelamento de registro for proferida após as eleições. Agravo regimental a que se nega provimento”.
      (Ac. nº 21.235, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)



      “Agravo regimental. Execução da decisão proferida com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. A execução da cassação de registro, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imediata, não incidindo o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, que a condiciona ao trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido”.
      (Ac. nº 142, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 143, de 2.5.2002, da mesma relatora.)  

       

      “I – Cassação de registro de candidatura: Lei nº 9.504/97, art. 41-A: eficácia imediata. Ao contrário do que se tem entendido, com relação ao art. 15 da LC nº 64/90, a eficácia da decisão tomada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, ainda quando sujeita a recurso: trata-se, portanto, de causa de urgência, para cujo julgamento o Regimento Interno do Tribunal a quo faculta a dispensa de publicação de pauta. [...]”
      (Ac. nº 19.176, de 16.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “Medida cautelar. Registro. Cassação. [...] 1. Não imposta expressamente a pena de inelegibilidade, não encontra aplicabilidade o disposto no art. 15, LC nº 64/90, razão pela qual o julgado há de ser imediatamente executado. [...]” NE: O caso é de representação julgada procedente apenas para cassar o registro do candidato por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
      (Ac. nº 970, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

    • Decisão em representação por conduta vedada

       - Generalidades  

       

      “Petição. Decisão do TSE. Execução. Acórdão. Publicação. Necessidade”. NE: Execução imediata das decisões nas representações.

      (Ac. nº 1.649, de 9.8.2005, rel. Min. Carlos Velloso.) 

       

      “Representação. Investigação judicial. [...] 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições”. NE: “Dessa forma, julgadas conjuntamente a investigação judicial e a representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97, a parte da decisão que decretar a inelegibilidade dos candidatos somente terá efeito quando transitar em julgado, ao passo que a parte que determinar a cassação do registro ou do diploma terá efeito imediato. [...]”
      (Ac. nº 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.) 

       

       - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 

       

      “Reclamação. Decisão do TSE. Preservação de sua autoridade. Admitir a realização do pleito com a participação de candidato cujo registro foi cassado pelo TSE afronta a decisão exarada pela Corte”. NE: “No caso, o TSE cassou o registro de candidatura [...] em representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97, regulamentada pela Res.-TSE nº 21.610. Aqui não há que se falar em aplicação do art. 15 da LC nº 64/90 nem há na citada resolução norma que garanta a permanência do nome do candidato na urna”.
      (Ac. nº 359, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

    • Prosseguimento na campanha

      “Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Vice-prefeito. Registro indeferido. Inelegibilidade. Execução. Trânsito em julgado desnecessidade. Princípio da segurança jurídica. Alegação. Processo de registro. Súmula 267/STF. Desprovimento. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado que declarou a inelegibilidade, não sendo necessário o trânsito em julgado. 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3. Consoante a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso. Na espécie, a alegada violação do princípio da segurança jurídica - decorrente do fato de a candidatura do recorrente ter sido indeferida a partir de mudança de jurisprudência acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - deve ser discutida no respectivo processo de registro [...]”

      Ac. de 4.2.2014 no RMS nº 50452, rel. Min. João Otávio de Noronha.

       

      “[...] Eleições 2012. Prefeito. Filiação partidária. Documentos unilaterais. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato [...]”.

      (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

       

       

      “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado [...]”.

      (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Recurso - interesse de agir - eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

      (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada [...]”

      (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)

      “Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente pela parte - tal como ocorre com a ficha de filiação partidária -, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao Cadastro da Justiça Eleitoral para a comprovação de que o candidato está filiado a partido político. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não serem idôneos a comprovar a filiação partidária os documentos apresentados e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça [...]”

      (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Mandado de segurança. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. 1. O art. 45 da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o teor do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 - expressamente estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter o seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. 2. Não se pode - com base na nova redação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010 - concluir pela possibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com a proibição de realização de todos os atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro, sobretudo porque, caso sejam adotadas tais medidas, evidentemente as candidaturas estarão inviabilizadas, quer em decorrência do manifesto prejuízo à campanha eleitoral, quer pela retirada do nome do candidato da urna eletrônica”.

      (Ac. de 25.9.2012 no AgR-MS nº 88673, rel. Min. Arnaldo Versiani

       

      “Ação cautelar. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. [...] 2.  O art. 45 da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o teor do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 - expressamente estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter o seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. 3. Não se pode - com base na nova redação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010 - concluir pela possibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com a proibição de realização de todos os atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro, sobretudo porque, caso sejam adotadas tais medidas, evidentemente as candidaturas estarão inviabilizadas, quer em decorrência do manifesto prejuízo à campanha eleitoral, quer pela retirada do nome do candidato da urna eletrônica. Agravo regimental não provido.

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-Rcl nº 87629, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Ausente o fumus boni iuris, indefere-se a medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “[...] tal como regulamentado, os processos individuais dos candidatos são acessórios. Enquanto não julgado o processo principal – o processo raiz – aqueles não poderão ser julgados. Daí a impropriedade de cogitar-se de coisa julgada na pendência de recurso no processo principal. [...] A outro passo, o art. 60 da Resolução-TSE nº 21.608/2004 assegura a participação dos candidatos. Dar efeito suspensivo ao recurso especial implicaria na violação do direito ali expresso”.
      (Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Registro de candidatura. Acórdão regional. Cabível recurso próprio. Negado provimento”. NE: Descabimento de mandado de segurança contra ato judicial indeferindo registro de candidato. Possibilidade de prosseguimento em campanha eleitoral por conta e risco do candidato.
      (Ac. nº 3.201, de 14.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. Negado provimento. [...] III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90”.
      (Ac. nº 607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] II – Candidato inelegível ou não registrado nas eleições proporcionais ou majoritárias: nulidade dos votos recebidos: ressalva do art. 175, § 4º, CE: inteligência. 1. A decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia imediata e leva, em princípio, à nulidade dos votos por ele recebidos (CE, art. 175, § 3º). [...] 3. Para afastar a aplicabilidade do § 4º do art. 175 é ser ‘a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro' proferida antes da eleição; não que, antes dela, haja transitado em julgado: indeferido ou cassado o registro, antes do pleito, a mera pendência de recurso contra a decisão não assegura ao candidato nem ao partido – sempre na hipótese de eleições proporcionais – a contagem do voto para qualquer efeito. 4. A persistência, mediante recurso, na tentativa de obter ao final o registro almejado – mas indeferido até a data da eleição –, permite-se por conta e risco do postulante e de seu partido: a simples possibilidade de reverter a sucumbência não pode, sem ofensa aos princípios, equiparar, para qualquer efeito, aos votos válidos o sufrágio de quem, ao tempo do pleito, não obtivera o registro. [...] 6. A nulidade, no caso, dos votos dados a candidato a governador cujo registro o TSE cassara antes da eleição independe de saber se o acórdão há de reputar-se trânsito em julgado na data em que se exauriu o prazo recursal, antes da votação, ou só quando o Tribunal, depois dela, declarou inexistente o recurso extraordinário interposto.”
      (Ac. nº 3.100, de 16.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Consulta. Instrução no 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único – Res.-TSE nº 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE nº 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.”
      (Res. nº 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Cassação de registro de candidato. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Efeito imediato. Permanência na urna eletrônica. Prosseguimento da campanha. Possibilidade. 1. A permanência, na urna eletrônica, do nome do candidato que tenha seu registro cassado com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, bem como o prosseguimento de sua propaganda eleitoral – o que se dá por conta e risco do candidato e/ou de seu partido político em virtude da interposição de recurso – não significa retirar o efeito imediato da mencionada decisão, que, entretanto, não pode ser tido como definitiva, antes de seu trânsito em julgado.”
      (Res. nº 21.051, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Reclamação. Cassação do registro. Vedação de propaganda. Hipótese abrangida pelo art. 65 da Lei nº 9.100/95. Pendente de recurso a cassação do registro, há de admitir-se a possibilidade de propaganda. Aplicação analógica do disposto no art. 15 da LC nº 64/90.”
      (Res. nº 19.728, de 18.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)