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Candidato não escolhido em convenção

Vide também o item Candidatura nata – Generalidades.

  • Escolha pelo órgão de direção partidária

    “Registro. Vaga remanescente. 1. Conforme dispõem os arts. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 20, § 5º, da Res.-TSE nº 23.373, o preenchimento de vaga remanescente tem por pressupostos específicos a observância do prazo de até sessenta dias antes do pleito e a existência

     

    de vagas disponíveis. 2. Atendidos tais pressupostos, é possível ao candidato, mesmo que tenha sido escolhido em convenção e que tenha renunciado à candidatura, ser novamente indicado em vaga remanescente na mesma eleição, não havendo óbice legal ao novo pedido de registro [...]”.

    (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 70388, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 2.10.2012 no AgR-REspe nº 50442, rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 16.9.2010 no Respe nº 630060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. DRAP. Prejudicialidade. [...] 2. O art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a vinculação dos requerimentos de registro de candidatura ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), de forma que o caráter definitivo da decisão proferida no DRAP enseja a prejudicialidade dos pedidos de registro de candidatura. 3. A alegação de suposta não observância de regras estatutárias no que tange à adequação das cotas por gênero deveria ter sido discutida no DRAP, que foi deferido e transitou em julgado. 4. Dado o caráter imutável da decisão proferida no DRAP, não cabe, no processo individual em que só se examinam requisitos específicos do candidato, pretender reabrir a discussão alusiva à questão [....]”.

    (Ac. de 6.11.2012 no ED-REspe nº 25167, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. Registro de candidatura a deputada federal. Alteração para deputada estadual. Discordância da candidata. Autonomia partidária. Limites. Observância de norma estatutária e da lei. Inexistência de autorização para tal proceder em convenção estadual. [...]. 3. In casu, o TRE/RJ, após análise dos documentos probatórios, verificou inexistir outorga de poderes para que a executiva estadual do partido remanejasse candidatura, mudando para Deputada Estadual a filiada já indicada para concorrer ao cargo de Deputada Federal. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, resta outro fundamento autônomo contrário à pretensão recursal. Sob o prisma da legalidade, não se trata de substituição de candidato, de preenchimento de vaga remanescente ou de indicação tempestiva de candidato. 5. Conforme asseverado no acórdão recorrido: ‘A se admitir como legítima e legal a manobra realizada pelo partido em epígrafe, não será surpresa se a partir das próximas eleições, vencidos os prazos estabelecidos pela legislação eleitoral para a escolha dos candidatos, venham os partidos, através de reunião de Executiva Estadual, realizada já fora daquele prazo, valendo-se de uma suposta outorga de poderes em Convenção, sem qualquer amparo em estatuto, modificar grande parte de seus candidatos e candidaturas.’ [...].”

    (Ac. de 21.9.2006 no REspe nº 26.658, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Registro de candidato. Vaga remanescente. Candidato não escolhido em convenção. Desnecessidade. Preenchimento pelos órgãos de direção partidária. Possibilidade. Decisão regional que não tratou da matéria. Falta de embargos de declaração. Recurso não conhecido”. NE: “[...] no caso de preenchimento de vaga remanescente, realmente não há que se exigir que o nome do candidato conste da ata da convenção. Os órgãos de direção partidária podem, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, preencher essas vagas por meio de ato formal do órgão competente. Entretanto, no caso, a Corte Regional não tratou o pedido como para preenchimento de vaga remanescente e sequer foi mencionado o fato, não tendo sido opostos os necessários embargos de declaração. Assim, não vejo como deferir o registro, se nem mesmo há notícia nos autos da existência de tal vaga e de ter sido formalizada a indicação”.
    (Ac. nº 20.067, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Senador. Partido que não indicou candidato a esse cargo em sua convenção. Registrado em ata que a comissão executiva poderia ainda fazer a indicação. Art. 101, § 5º, do Código Eleitoral. Possibilidade, desde que no prazo previsto no art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: “O primeiro fundamento da Corte Regional para negar o registro do candidato foi o de que o partido, por ocasião de sua convenção, não indicou candidato ao cargo de senador e de que, mesmo que tenha deliberado que a comissão executiva do partido poderia fazê-lo posteriormente, esta indicação somente poderia ser admitida se ocorrida dentro do prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 9.504/97. Não me parece que esta seja a melhor solução a ser dada à questão. Penso que a comissão executiva do partido poderia fazê-lo até o último dia para o pedido de registro de candidato, que é 5 de julho. Como a deliberação ocorreu em 2.7.2002, entendo que pode ser aceita a indicação. Ademais, o art. 101, § 5º, do Código Eleitoral, estabelece que a comissão executiva poderá preencher vaga existente na chapa em caso de cargos proporcionais e majoritários”.
    (Ac. nº 567, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Convenção partidária. Delegação de poderes à comissão executiva provisória para indicar candidatos ao pleito de 2002. Alegação de irregularidade e violação a texto legal. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 1. A lei não veda que ato emanado de convenção partidária, legalmente constituída, transfira poderes à comissão executiva para indicar candidatos. 2. Hipótese em que os convencionais concordaram com a medida adotada e em que nenhum candidato argüiu nulidade ou prejuízo. Recurso especial não conhecido.”
    (Ac. nº 19.961, de 29.8.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

    • Generalidades

      “[...]. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a escolha em convenção é um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28863, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 442566, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Res. nº 15539, de 31.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)


      “Registro. Candidato. Escolha em convenção. 1. A escolha do candidato em convenção é requisito exigido para o deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para julgar os critérios utilizados pelo partido para escolher os candidatos que disputarão as eleições, haja vista se tratar de matéria interna corporis. [...]”

      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 484336, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Recurso inominado. Requerimento de Registro de Candidatura Individual - RRCI. Exclusão da indicação do Requerente para disputar o cargo de Presidente da República. Art. 34 da Resolução n° 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Exigência legal não satisfeita. Recurso ao qual se nega provimento.”

      (Ac. de 19.8.2010 no R-RCand nº 172824, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. [...]. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Análise. Competência. Processo eleitoral. Repercussão. [...]”. NE: “[...] as irregularidades constatadas nas atas dos partidos, supostamente coligados, extrapolam a mera irregularidade formal, pois provada a falsidade da ata e, sendo essa essencial para atestar a deliberação por coligação e a escolha de candidato em convenção, não é de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere (Ac. nº 17.484, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira)”.
      (Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] I – Para registrar candidatura, é indispensável a comprovação da escolha do interessado em convenção partidária, por meio da respectiva ata, documento exigido por lei e resolução. [...]” NE: “[...] o pedido de registro da candidatura foi indeferido pela Corte Regional ante sua manifesta intempestividade, além de não constar o nome do candidato na ata de convenção partidária. Irretocável a decisão do TRE ao negar o registro por essas razões”.
      (Ac. nº 20.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidato. Indeferimento. Candidato não escolhido em convenção. Alegação de equívoco do partido político. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Apelo que não indica ofensa legal nem divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. NE: “O fato de não constar o nome do recorrente na ata da convenção é incontroverso. O alegado engano do partido político deveria ter sido sanado pela própria agremiação”.
      (Ac. nº 20.335, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Inexistência de escolha ou indicação pelo partido. [...] 1. Para o registro de qualquer candidatura é absolutamente necessário que o candidato tenha sido escolhido em convenção ou indicado pela comissão executiva do partido pelo qual pretende concorrer. [...]”
      (Ac. nº 112, de 1º.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. nº 22.325, de 8.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Alegação de que os candidatos não foram escolhidos em convenção. [...] Ata de convenção formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias. Recurso interposto por candidatos. Exame pela Justiça Eleitoral quanto à legalidade dos atos praticados pelos partidos políticos, inclusive no que se refere às normas estatutárias. Ausência de violação ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Rejeição das alegações de violação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.504/97. [...] Exame da lei e das normas estatutárias que levou a Corte Regional à conclusão de que os candidatos foram escolhidos em convenção. [...]” NE: “A falta dos nomes na ata da convenção não constitui óbice intransponível ao registro uma vez que a Corte Regional assentou que tal ata foi formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias”, isto é, na escolha da nominata de candidatos não foi observada a regra do estatuto do partido segundo a qual “não atingindo qualquer das chapas concorrentes o percentual de que trata o caput deste artigo, os lugares a preencher serão divididos proporcionalmente [...]”
      (Ac. nº 320, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] 2. Candidato escolhido em convenção que o acórdão teve como nula. 3. Não resulta eficácia dos atos de reunião partidária feita como convenção para escolha de candidatos por diretório regional que fora dissolvido por deliberação da comissão executiva nacional. [...] 6. Não cabe registro de candidato que, não detendo a condição de candidato nato, não tiver sido escolhido em convenção partidária válida (Lei nº 9.504/97, art. 11, §§ 4º e 8º). 7. Inaplicável ao caso o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.
      (Ac. nº 132, de 2.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “[...] Excetuada a hipótese de candidatura nata, é conditio sine qua non para a concessão do registro a escolha do nome do candidato em convenção partidária. [...]” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.
      (Ac. nº 165 de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 15.370, de 25.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “[...] Falta de escolha por parte da convenção partidária não constitui cláusula de inelegibilidade. [...]”
      (Ac. nº 363, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] Alegação de nulidade de convenção partidária. Ausência de indicação de texto legal violado ou de dissídio jurisprudencial. [...]” NE: A alegação de nulidade da convenção não aproveita ao recorrente no sentido de torná-lo candidato, no caso não escolhido em convenção.
      (Ac. nº 12.995, de 19.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Registro de candidato. Candidatura avulsa. Requisitos. Ausência. Lei nº 8.713/93. Manifesta-se incabível o pedido de registro de candidaturas formulado deficientemente por filiado a partido político, que não as escolheu em convenção. (Eleições de 3.10.94.) Indeferimento.”
      (Res. nº 84, de 11.7.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Registro de candidato a vereador. Inelegibilidade. Candidato não escolhido em convenção municipal. A alegação de injustiça pela não-inclusão do nome de interessado, entre os postulantes a candidatura a vereador, não é de molde a permitir o registro sem crivo convencional. [...]”
      (Ac. nº 12.738, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)