Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
imprimir

Tempo

  • Generalidades

    “Dúvida. Perda de tempo. 1. Os alegados problemas técnicos não podem obstruir a decisão da Corte sobre a duração da perda de tempo, sendo certo que deve a emissora geradora fazer o corte pelo período determinado no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 25.9.2006 nos EDclAgRgRp no 1.060, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] III – Não poderá ser transferido o tempo de rádio, televisão e verba do Fundo Partidário ao deputado federal filiado a partido político estranho à fusão que decida filiar-se a novo partido.”

    (Res. no 22.223, de 6.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipada. Deferimento. Propaganda eleitoral gratuita. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Reconhecimento. Proibição indevida. Veiculação. Inserções. Quinze segundos. Direito. Restituição. Tempo subtraído. Adoção. Regra. Art. 58, § 4o, Lei no 9.504/97. Aplicação. Analogia. Precedentes. 1. Tendo o Tribunal Regional Eleitoral reconhecido como indevida a proibição de veiculação de inserções de 15 segundos realizada pela coligação, tem a requerente direito à restituição do tempo que lhe foi subtraído. 2. Em face da iminência do término da propaganda eleitoral gratuita, é de ser adotada, por analogia, a regra do art. 58, § 4o, da Lei no 9.504/97, veiculando-se as inserções após o final da programação normal da propaganda eleitoral gratuita. Precedentes: acórdãos nos 1.474 e 1.475, Min. Gilmar Mendes. Agravo regimental a que nega provimento.”

    (Ac. no 1.469, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Eleitoral. Mandado de segurança. Agravo regimental da concessão da liminar. Ilegitimidade de coligação municipal. Reserva de tempo. Propaganda eleitoral gratuita. Município em que não há emissora de TV. Art. 48, Lei no 9.504/97. Solicitação pela maioria dos partidos políticos. Impossibilidade de retratação após a data limite. Precedente. 1. Não cabe a retratação do partido após a solicitação de reserva de tempo de propaganda eleitoral gratuita (MS no 2.474, rel. designado Min. Eduardo Alckmin). 2. Coligação municipal não detém legitimidade no feito, visto que a decisão quanto ao pedido de reserva de tempo é de competência dos órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito. Agravo regimental não conhecido. Mandado de segurança concedido.”

    (Ac. no 3.194, de 19.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “A representação partidária (§ 3o do art. 47 da Lei no 9.504/97), para fins de propaganda eleitoral, é aquela existente no dia 1o de fevereiro de 2003 (início da legislatura em curso), considerando-se o número de deputados que tomaram posse nessa data e a legenda à qual estavam filiados no momento da votação (Lei no 9.504/97, art. 47, § 3o; Res.-TSE no 20.627, de 18.5.2000, e Res.-TSE no 21.805, de 8.6.2004).”

    (Res. no 21.836, de 22.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. 21.805, de 8.6.2004, da lavra do mesmo relator.)

     

    “Consulta. Eleição 2004. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Cálculo. Data a ser considerada para fixação da representação do partido na Câmara dos Deputados.” NE: “[...] a representação partidária existente em 1o de fevereiro poderá ser adotada como marco para o cálculo de divisão proporcional entre os partidos políticos dos horários reservados para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.” Lei no 9.504/ 97, art. 47, § 3o.

    (Res. no 21.551, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Consulta. Partido político. Propaganda eleitoral. Deputado federal. Contagem. Tempo. Fração. Novo partido. Impossibilidade. Consulta respondida negativamente.” NE: “[...] há de se considerar apenas os deputados que tomaram posse sob sua legenda na data do início da legislatura, ou seja, em 1o de fevereiro do ano em curso. Assim, com fulcro no § 3o do art. 47 da Lei no 9.504/97 e no § 1o do art. 23 da Res.-TSE no 20.562, de 2.3.2000 (alterada pela Resolução no 20.627, de 18.5.2000), entende esta assessoria que o hipotético deputado federal, filiado a um novo partido político, não poderá levar consigo a fração de tempo de horário político adquirida por seu antigo partido. [...]”

    (Res. no 21.541, de 21.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Pedido de reconsideração. Plano de mídia para a veiculação de inserções no segundo turno. Res.-TSE no 21.240. Estados em que não haverá votação para o cargo de governador. Pedido de uso do tempo total, previsto nos arts. 51 da Lei no 9.504/97 e 29, § 2o, da Res.-TSE no 20.988, para a divulgação de propaganda dos candidatos ao cargo de presidente da República. Impossibilidade. “

    (Res. no 21.243, de 10.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Mandado de segurança: alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...] 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. [...] Medida cautelar indeferida: prejudicado o pedido de liminar.”

    (Ac. no 3.084, de 30.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] 9. Partido que não tiver candidato, isoladamente ou em coligação, à eleição presidencial não participará do rateio do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão destinado a essa eleição.”

    (Res. no 21.045, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Medida cautelar. Agravo regimental. Propaganda eleitoral. Tempo. Subtração. 1. Foge aos estreitos limites da medida cautelar aprofundado exame da prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Pedido de devolução do tempo de propaganda eleitoral gratuita de candidato a eleição majoritária subtraído por decisão do juiz eleitoral ao  fundamento de ter o mesmo utilizado espaço destinado a eleição proporcional. Inexistência de previsão legal, quer para a sanção de retirada do tempo quer para a restituição desse horário, quando, por decisão judicial e não-observância da legislação eleitoral, a sanção foi imposta.

    (Ac. no 778, de 27.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Representação. Art. 97 da Lei no 9.504/97. Alegação de descumprimento dos arts. 6o, § 1o, e 48 da Lei no 9.504/97, pela falta de notificação à coligação municipal quanto a proposta de distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita. Liminar negada. Inexistência de previsão legal para a pretendida audiência de candidatos, órgãos ou coligações municipais. [...]”

    (Ac. no 278, de 15.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral mediante inserções. Art. 51, caput e inciso III, da Lei no 9.504/97. Divisão do tempo. Proporcionalidade à duração dos blocos de audiência: impossibilidade. 1. A Lei no 9.504/97, ao estabelecer blocos de audiência para a transmissão das inserções diárias, pretendeu que estas fossem divididas igualitariamente entre esses blocos e não proporcionalmente dentro da programação normal das emissoras. 2. Justificada a concentração das inserções nos momentos de maior audiência para que a população tenha o maior acesso possível à propaganda eleitoral. Pedido indeferido.”

    (Res. no 20.672, de 27.6.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral gratuita. Inserções (Lei no 9.504/97, art. 51; Res. no 20.106/98, art. 22). Distribuição do tempo. Os 30 minutos diários a serem utilizados em inserções serão veiculados diariamente, inclusive aos domingos, destinando-se 6 (seis) minutos para cada cargo – presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital – sendo possível, a critério de cada partido ou coligação, a reunião de tempos desde que não importem em inserções com mais de sessenta segundos.”

    (Res. no 20.265, de 1o.7.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda eleitoral gratuita. O horário deve ser distribuído apenas entre os partidos ou coligações que tenham candidatos e representação na Câmara dos Deputados (Lei no 9.504/97, art. 47, § 2o).” NE: Consulta: “A quem caberá o tempo destinado aos candidatos à Presidência da República, governos dos estados, Senado e prefeituras, quando um partido não apresentar candidatos a qualquer desses postos eletivos.”

    (Res. no 20.069, de 16.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “1. Propaganda gratuita. Acesso dos partidos. Limitação. Partidos com representação no Congresso Nacional. 2. Partidos registrados, partidos habilitados e partidos sem representação. 3. Distinção entre legalidade e legitimidade política. Legalidade e representação política. 4. Representatividade dos partidos e resultados eleitorais. 5. Igualdade. Necessário haver identidade de situações, de requisito de formação. A não-discriminação não é igualdade absoluta em todas as situações. Distinção objetiva de situações e de participantes. 6. Mandado de segurança denegado.”

    (Ac. no 8.427, de 30.10.86, rel. Min. Sérgio Dutra, red. designado Min. Roberto Rosas.)