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Página Inicial temas Propaganda Eleitoral Símbolo nacional, estadual e municipal – Uso
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Símbolo nacional, estadual e municipal – Uso

  • Generalidades

     

    “[...] Abuso de poder político e econômico. [...] 2. Utilização de slogan institucional em campanha. Não-comprovação. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “A utilização da expressão ‘Novo Pará’, durante a gestão do governador [...] está confirmada nos autos. [...] Entretanto, não pude confirmar o uso do referido slogan pelos candidatos representados, ora recorridos.”

    (Ac. de 5.10.2006 no RO no 904, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Consulta. Propaganda eleitoral. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida nos termos da legislação de regência.”

    (Res. no 22.268, de 29.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Representação. Propaganda partidária. Veiculação de imagens consideradas atentatórias à dignidade e ao respeito exigidos no tratamento e manuseio dos símbolos nacionais (art. 13, § 1o, da Constituição Federal), o que, em tese, poderia configurar infração penal, nos termos do art. 35 da Lei no 5.700/71, cuja apreciação deverá se verificar no juízo competente. Possibilidade de, no exercício do poder de polícia, a Justiça Eleitoral, por ato dos juízes eleitorais ou auxiliares, nas hipóteses de propaganda eleitoral, ou dos corregedores dos tribunais regionais ou do Tribunal Superior, quando se tratar de propaganda partidária, fazer cessar prática contrária à lei, sem prejuízo da apuração, mediante observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, visando à aplicação das sanções cabíveis aos que se excederem na utilização do espaço facultado por lei aos partidos políticos e administrado pela Justiça Eleitoral. Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral. Peça publicitária não exibida em espaço de propaganda por ele autorizado. Arquivamento dos autos.”

    (Ac. de 8.11.2001 no AgRgRp no 321, rel. Min. Garcia Vieira.)