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Municípios contemplados

“Propaganda eleitoral gratuita - alcance do artigo 48 da Lei nº 9.504/1997. A propaganda eleitoral gratuita em televisão pressupõe localidade apta à realização de segundo turno de eleições e viabilidade técnica.

(Ac. de 2.10.2012 no Rp nº 85298, rel. Min. Marco Aurélio.)


“Consulta. Art. 25 da Res.-TSE no 20.562. O número de municípios contemplados com a transmissão da propaganda eleitoral está limitado ao número de emissoras disponíveis. Para se chegar ao número determinante da maioria dos partidos políticos participantes do pleito serão considerados os partidos políticos isoladamente.”

(Res. no 20.641, de 30.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Instruções no 46. [...] Pedido de reconsideração [...] e que seja estabelecido que nas eleições municipais haverá horário eleitoral gratuito em todos os municípios onde houver a possibilidade de serem gerados os programas eleitorais, bem como naqueles onde estiver sediada a emissora de rádio ou televisão. Pedido indeferido.”

(Res. no 20.613, de 4.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)