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Generalidades

“[...] Eleições 2012. Horário eleitoral gratuito. Art. 48 da Lei 9.504/97. Emissora de televisão responsável pela transmissão. Regras estabelecidas desde as eleições municipais de 1996. Questão de ordem. Critério para o segundo turno. Mérito. Ausência de omissão [...]. 1. Questão de ordem - no sentido de que a transmissão do sinal do horário eleitoral gratuito na televisão, relativo ao segundo turno no Município de Contagem/MG, deve ser realizada pela TV Globo - não acolhida por maioria de votos. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “a embargante sustenta que a TV Record é a  emissora de televisão com a segunda maior audiência em Belo Horizonte/MG.”

(Ac. de 11.10.2012 nos ED-ED-MS nº 72126, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Requerimento. Questão. Propaganda eleitoral gratuita. Transmissão de sinais. Obrigatoriedade. - Constitui um dever o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão necessário à veiculação da propaganda eleitoral.[...]” NE: Trecho do relatório: “[...] a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) [...]. Requer que este Tribunal Superior (fl.6): [...] reconheça que o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão realizado pela EMBRATEL é indispensável à veiculação da propaganda eleitoral e, dessa forma, diante do evidente interesse político, deve ser prestado de forma gratuita.[...]”

(Res. nº 22.920, de 28.8.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...]. Transmissão. Propaganda eleitoral. Estações repetidoras e retransmissoras. Inexigência. Geração de programa eleitoral. Emissoras geradoras. Bloqueio de sinal. Municípios diversos. 1. Não é exigível das estações repetidoras e retransmissoras que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam. 2. No período do horário eleitoral gratuito referente às eleições municipais, as emissoras geradoras deverão proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diversos, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática com os dizeres ‘horário destinado à propaganda eleitoral gratuita’.”

(Res. nº 22.915, de 28.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Consulta. Propaganda eleitoral gratuita. Transmissão ao vivo. Impossibilidade.”

(Res. nº 22.290, de 30.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Programa eleitoral. Transmissão. Emissora. Incapacidade técnica. Exame. Competência. Juiz eleitoral.”

(Res. no 21.764, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Propaganda eleitoral gratuita: falha apenas na transmissão por determinada rede de televisão, contra a qual endereçada a reclamação do partido prejudicado: agravo contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da emissora reclamada, ao qual se dá provimento, porque a questionada ‘legitimação passiva’ independe da prévia apuração de sua responsabilidade perante o TSE pelo defeito na transmissão: procedência da reclamação para determinar nova transmissão do programa.” NE: A falha (interrupção) na transmissão decorreu de problemas técnicos da Embratel, que não era parte na reclamação, e não por responsabilidade da emissora reclamada.

(Ac. no 170, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Petição. Dificuldades técnicas na geração e distribuição, para as emissoras de rádio, das inserções nacionais e estaduais e da propaganda eleitoral em bloco, veiculada nos estados. Sugestões apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Providências inexeqüíveis. Solicitação de desobrigar as emissoras não aptas a captar o sinal da transmissão. Impossibilidade. Pedido indeferido.”

(Res. no 21.175, de 8.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Geração de imagem. 1. Não cuidando a emissora de geração de imagem, mas apenas da transmissão, em horários compatíveis com aqueles determinados pela Justiça Eleitoral como próprios para a divulgação de propaganda eleitoral gratuita, não há como lhe impor o ônus da veiculação dessa propaganda. [...]”

(Ac. no 624, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

 

“Petição. Abert. Propaganda eleitoral por inserções. Providências visando facilitar a identificação dos filmes a serem exibidos em cada uma das faixas de audiência. Pedido deferido.”

(Res. no 20.329, de 25.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Mandado de segurança. Determinação do TRE no sentido de que emissoras deixem de integrar rede do município em que sediadas, para transmitir propaganda alusiva a outros municípios por elas alcançados. Alegação de direito líquido e certo de que cesse a propaganda, em face da não-configuração do requerimento da maioria dos partidos, em parte dos casos, porque houve desistência superveniente de alguns dos requerentes. Legitimidade de partido concorrente no pleito de impetrar segurança; independentemente de outros partidos integrantes de coligação. Irretratabilidade da opção. Segurança deferida em parte. A falta de manifestação da maioria dos partidos participantes do pleito, por seus órgãos regionais, impede a transmissão de propaganda por emissora situada em outro município, a que alude o art. 58 da Lei no 9.100/95. Todavia, uma vez manifestada a opção não pode o partido retratar-se.”

(Ac. no 2.474, de 11.9.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)