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Plano de mídia

  •  “Embargos de declaração. Resolução-TSE no 21.892/2004. Dúvida. Incidência do parágrafo único do art. 35 da Resolução-TSE no 21.610/2004. As regras do parágrafo único do art. 35 da Resolução-TSE no 21.610/2004 continuam incidindo, ou seja, se não houver acordo entre os partidos políticos ou se não houver plano de mídia elaborado pelo juiz eleitoral, prevalecerá o plano do TSE, na conformidade da Resolução-TSE no 21.892/ 2004. Embargos acolhidos.”

    (Ac. no 1.497, de 19.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Eleição presidencial. Propaganda eleitoral gratuita. Res.-TSE no 20.988. Pedido. Plano de mídia alternativo. Inserções. Divisão. Períodos de 15 segundos. Blocos diversos. Impossibilidade. 1. Inconveniência de se alterar o plano de mídia já aprovado pelo Tribunal e devidamente publicado, tendo em vista que os partidos e as coligações já se encontram desenvolvendo suas mensagens com base nos critérios estabelecidos, bem como a eles as emissoras de rádio e televisão estão se adaptando. 2. Plano de mídia alternativo que, além de apresentado intempestivamente, não conta com a imprescindível concordância de todos os partidos ou coligações que disputam a eleição presidencial, nem das emissoras de rádio e televisão e, ainda, não contempla a ordem de apresentação dentro de um mesmo bloco, deficiência que também impede sua utilização. Pedido indeferido.” NE: “[...] a divisão de uma inserção de 30 segundos em duas de 15 segundos só pode acontecer dentro de um mesmo bloco, sob pena de ferir-se a proporcionalidade determinada pela lei. [...]”

    (Res. no 21.186, de 15.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)