Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Rádio e TV / Horário gratuito – Pano de fundo e imagem de candidato

Horário gratuito – Pano de fundo e imagem de candidato

  • “[...] Propaganda eleitoral. Utilização de computação gráfica. Gravações externas. Violação do art. 51, IV, da Lei nº 9.504/97. Nome do Vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, Lei 9.504/97. Violação. Não provimento. 1. Na linha do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral [...] a utilização de recursos de computação gráfica, de gravações externas e de efeito especial de som, viola o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões da letra utilizada no nome do candidato a Vice-Presidente em relação ao do titular da chapa, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições [...]”

    (Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 109219, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 23.9.2014 no RRP nº 108612, Rel. Min. Admar Gonzaga; no Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral. Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, lei 9.504/97.  Inexistência de violação. [...] 1. A lei eleitoral não estabelece como critério para aferir o tamanho do nome do candidato a vice, o volume ou resolução (pixels) da letra em relação ao nome do titular. Precedente. 2.  A mens legis é garantir a exibição dos nomes dos candidatos aos cargos de vice de forma clara e legível. Finalidade que garante transparência na publicidade levada a efeito em campanha eleitoral. [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no R-Rp nº 107580, rel. Min. Admar Gonzaga.)


    “Eleições 2014. Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. Procedência parcial. Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Fixação de critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...]. Afastamento da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 [na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular], utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes cotejados e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels. II - Caso em que, diante dos (novos) critérios fixados em Plenário, afasta-se a caracterização do ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, a multa pecuniária fixada no acórdão embargado. III - Embargos acolhidos com efeitos modificativos e com a prestação de esclarecimentos adicionais, de molde a complementar a prestação jurisdicional adequada.  IV - Decisão por maioria.”

    (Ac. de 9.9.2014 no ED-Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


    “Eleições 2014. Propaganda eleitoral irregular. Inserções. [...]. Inexistência de inclusão da legenda "propaganda eleitoral gratuita". Ausência de menção aos nomes da coligação e dos partidos que a compõem. Utilização de recursos de computação gráfica, Efeitos especiais e montagem e trucagem de fotos. Emprego de imagens externas. Utilização de texto em língua inglesa. Nome de candidato a presidente em tamanho superior a 10 vezes o do candidato a vice. Art. 51, Inciso IV, da Lei nº 9.504/97. Inteligência. Lei Nº 12.891/2013. Não incidência. Efeitos hermenêuticos. I - Nas propagandas denominadas ‘inserções eleitorais’, são obrigatórios o uso da legenda "propaganda eleitoral gratuita" e a menção aos nomes da coligação e dos partidos que a compõem (arts. 7º e 46 da Resolução-TSE nº 23.404).  Decisão unânime. II - A proibição do uso de linguagem estrangeira nas propagandas eleitorais, de que cuida o art. 242 do Código Eleitoral, não alcança a utilização de imagem de capa de revista internacional.  Decisão Unânime. III - Nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei das Eleições, ainda aplicável à eleição de 2014, ‘na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação’ (redação anterior à Lei nº 12.891/2013). Decisão por maioria. IV - A regra de que da propaganda dos candidatos a cargos majoritários conste os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular, aplica-se, obrigatoriamente, não só às propagandas impressas, mas também às inserções em televisão, de vez que possui especial relevância para dotar o eleitor das informações necessárias ao bom e fiel exercício do voto.  Decisão unânime. V - Representação julgada procedente em parte, com aplicação de multa pecuniária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do disposto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.  Decisão por maioria.”

    (Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


    “Propaganda irregular. Espaço ocupado apenas pelo candidato não titular do horário. 1. Se o espaço é ocupado inteiramente pelo candidato que não é titular do horário, pedindo votos em seu favor e em favor do candidato ao governo do estado, fica evidente a invasão vedada pela legislação de regência. [...]” NE: “[...] aparece a fala do candidato a presidente da República pedindo votos em seu favor e em favor do candidato ao governo do estado, que sequer aparece no vídeo, salvo em imagem de cartaz e no comício. [...]”

    (Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.260, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Representação. Horário eleitoral gratuito. Uso indevido. Candidato a governador. Menção ao ‘bolsa família’ e fotografia de candidato à Presidência da República. 1. Não caracteriza uso indevido do horário eleitoral gratuito, a permitir a aplicação do art. 23 da Res.-TSE no 22.261/ 2006, o fato do candidato ao governo do estado, titular do horário, fazer menção ao ‘bolsa família’, mesmo ao lado de cartaz com a fotografia de candidato à Presidência da República. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 na Rp no 1.206, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Eleição presidencial. Suspensão. Imagem. Conceito injurioso. Candidato a deputado federal. A inserção do nome – ou da imagem – do candidato a deputado federal no programa destinado à eleição presidencial é uma ‘invasão às avessas’, apta, por certo, a interferir na captação de votos pelo representante. Representação que se julga procedente, em parte, para determinar que os representados se abstenham de divulgar o programa impugnado; indeferido, contudo, o pedido de direito de resposta, visto que o representante, na oportunidade própria, não buscou reparação judicial da injúria a ele irrogada.”

    (Ac. no 462, de 20.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Agravo. Programa eleitoral gratuito de candidato a presidente da República. Direito de resposta solicitado por candidato a governador. Indeferimento. Inexistência de ofensa ou qualquer dos tipos previstos no art. 58 da Lei no 9.504/97. [...] 2. Procedência, em parte, da representação para determinar que a representada se abstenha de divulgar, desde já, o programa eleitoral impugnado, tendo em vista a indevida introdução da imagem de candidato a governador em programa nacional. 3. Agravos improvidos.” NE: Divulgação, na propaganda da eleição presidencial, de foto de candidato a governador que fora sujeito a impeachment quando no exercício do cargo de presidente da República,acompanhada de texto comparando-o a candidato à eleição presidencial.

    (Ac. no 449, de 10.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Consulta. Partido que não lançou candidato à eleição presidencial, isoladamente ou em coligação. Propaganda. Possibilidades. [...] 2. O partido que não houver lançado, isoladamente ou em coligação, candidato à Presidência da República não pode utilizar, em seus programas de rádio e televisão nos estados, pano de fundo com imagem ou referência a candidato a presidente da República.”

    (Res. no 21.111, de 4.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Art. 23, § 8o, da Instrução no 46. Proibição do comparecimento de candidatos majoritários aos programas destinados aos candidatos proporcionais ou vice-versa [...] Na propaganda eleitoral veiculada na televisão é permitida inclusão, como pano de fundo, de fotografia dos candidatos majoritários ou proporcionais, slogans, símbolo do partido ou da coligação, logotipo e denominação da coligação.”

    (Res. no 20.624, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin;no mesmo sentido a Res. no 20.707, de 29.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)