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Horário gratuito – Direito autoral e propriedade intelectual

  •  “[...]. 1. A utilização de cenas externas, trucagem e montagem, bem como violação ao direito de autor constituem matérias não relacionadas ao pedido de direito de resposta e devem ser apuradas por meio do rito do art. 96 da Lei no 9.504/97, não podendo ser objeto do procedimento estabelecido para o direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei no 9.504/97, dada a incompatibilidade de ritos. 2. Hipótese em que a propaganda impugnada veicula referências a fatos públicos e notórios, divulgados na imprensa, que não possuem caráter ofensivo. [...].” NE: “Quanto à alegação referente a direito do autor, não penso que as normas protetivas respectivas tenham aplicação na espécie. [...] Aqui, um longo trecho de uma produção artística produzida às custas da Coligação Lula Presidente, para utilização em seu programa, é usado para, a partir do mote ‘a mulher grávida’, divulgar o que era perfeitamente lícito. [...]”

    (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. Alegação. Utilização. Imagens de terceiros em desrespeito ao direito do autor. Não-configuração. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, nem mesmo uso de imagem em desrespeito ao direito do autor, o que enseja a improcedência da representação. [...]”

    (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Propaganda partidária. Utilização de imagens de propriedade de emissora de televisão. Legitimidade ativa. Violação a direito autoral. Não-caracterização. Inexistência de desvio de finalidade. Improcedência. Tem legitimidade o titular de direito autoral para representar à Justiça Eleitoral, visando coibir prática ilegal em espaço de propaganda partidária ou eleitoral. O uso de trecho de matéria jornalística na propaganda partidária, com a finalidade de explorar tema de caráter político-comunitário, não constitui desvio de finalidade a atrair a aplicação da penalidade prevista no § 2o do art. 45 da Lei no 9.096/95.  Não caracterizada, na espécie, ofensa à lei ou violação a direito autoral, julga-se improcedente a representação.”

    (Ac. no 678, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “A paródia que não degrada ou ridiculariza candidato, partido político ou coligação configura crítica normal e aceitável no debate político. Representação improcedente.” NE: Alteração de jingle de campanha do candidato adversário; “[...] não se configura o plágio, nem é proibida a montagem realizada. [...] a montagem musical com intercalação de alocução crítica não descamba para a degradação ou ridicularização do candidato, partido político ou coligação. [...]”

    (Ac. no 621, de 24.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Compete à Justiça Eleitoral vedar a reprodução, no horário destinado à propaganda eleitoral gratuita, de imagens, verdadeiro videoclipe, fruto da criação intelectual de terceiros, sem autorização de seu autor ou titular.” NE: Utilização de imagem do programa de propaganda eleitoral de umacoligação na propaganda de outra, para fazer comparação entre as condutas dos candidatos.

    (Ac. no 586, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Propaganda eleitoral gratuita. Utilização de imagens de programação de emissora de TV (Rede Globo) sem autorização. Alegação de uso indevido de propriedade intelectual de terceiros em propaganda eleitoral (CF, art. 5o, XXVII, e Lei no 9.610/98, arts. 28 e 29, VIII, d). A utilização de cena transmitida pela Rede Globo apenas para aludir a fato por esta noticiado não configura conduta vedada pelo Direito Eleitoral. [...]”

    (Ac. no 526, de 27.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Propaganda partidária. Lei no 9.096/95. Propaganda eleitoral gratuita. Lei no 9.504/97. Uso de imagens, marcas e nomes comerciais, slogans, etc. 1. Qualquer vício que venha a ocorrer nos programas depropaganda, tanto a partidária quanto a eleitoral gratuita, deve ser apurado pelos tribunais eleitorais, se provocados, que adotarão as providências necessárias e aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de sua competência. 2. É admissível que a representação seja oferecida pelo prejudicado, mesmo que este não se inclua entre aqueles expressamente legitimados na legislação eleitoral. 3. Nos horários reservados para a propaganda partidária ou eleitoral, não se pode admitir, de nenhuma maneira, utilização comercial, ou seja, propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. 4. A propaganda eleitoral ou partidária deve respeitar o direito do autor, protegido pelo art. 5o, inciso XXVII, da Constituição da República, o que significa que a utilização de qualquer fruto da criação intelectual depende da autorização de seu autor ou titular.”

    (Res. no 21.078, de 23.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)