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Horário gratuito – Direito à imagem

  • “Representação. Candidato a presidente. Alegação. Uso. Horário eleitoral gratuito. Desvirtuamento. Ofensas. Tribunal. Caracterização. Proibição. Veiculação. Programa. [...].” NE: Representação em face do candidato a presidente Rui Costa Pimenta pela utilização do “[...] horário gratuito para atacar esta Corte e dirigir-lhe ofensas, o que não pode ser admitido, uma vez o horário em questão se destina à transmissão de propostas para o pleito.”

    (Ac. de 20.9.2006 na Rp no 1.159, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Petição. Notificação judicial. Justiça Eleitoral. Incompetência. Não-conhecimento. Não é função da Justiça Eleitoral expedir notificações para impedir uso de imagem”. NE: “[...] compete a este Tribunal examinar apenas pedidos de direito de resposta formulados por terceiros ofendidos no horário eleitoral gratuito, observados os prazos da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Res. no 21.825, de 15.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Representação. Horário eleitoral gratuito. Discurso. Ex-candidato. Propaganda. Adversário. Utilização. Imagem. Autorização. Descabimento. Desde que destituída de injúria, calúnia ou difamação e que não desborde do limite da crítica política, lícita é a utilização de imagem de antigo candidato, na propaganda eleitoral, com o fim de demonstrar a incoerência da manifestação de apoio a candidato adversário. Representação improcedente.” NE: Divulgação de gravações de ex-candidato, uma manifestando apoio a candidato no segundo turno, outra contrária a este, que não viola o direito de imagem do homem público.

    (Ac. no 589, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. [...] 3. A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada ‘gratuita’, comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem. [...]”

    (Ac. no 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)