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Horário gratuito – Computação gráfica

  • Eleições 2014. Representação. Parcial procedência. Recurso. Propaganda eleitoral. Utilização de computação gráfica. Gravações externas. Violação do art. 51, IV, da Lei nº 9.504/97. Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, lei 9.504/97 [...] a utilização de recursos de computação gráfica, de gravações externas e de efeito especial de som, viola o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões da letra utilizada no nome do candidato a Vice-Presidente em relação ao do titular da chapa, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições. Precedente (RRP nº 1086-12, Rel. Min. Admar Gonzaga, de 23.9.2014) [...]”.

    (Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 109219, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no Rp 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2014. Propaganda eleitoral irregular. Inserções. [...]. Utilização de recursos de computação gráfica, Efeitos especiais e montagem e trucagem de fotos. [...]. Art. 51, Inciso IV, da Lei nº 9.504/97. Inteligência. Lei Nº 12.891/2013. Não incidência. Efeitos hermenêuticos. [...] III - Nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei das Eleições, ainda aplicável à eleição de 2014, ‘na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação’ (redação anterior à Lei nº 12.891/2013). Decisão por maioria. [...]”

    (Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


    “Representação. Computação gráfica. A utilização de computação gráfica está proibida no âmbito de inserções (Lei nº 9.504/97, art. 51, IV).”

    (Ac. de 5.9.2006 no ARP nº 1.041, rel. Min. Ari Pargendler.)