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Imprensa escrita e impressos

  • “[...]. Distribuição. Informativo. Ações do parlamentar. Período pré-eleitoral. Propaganda extemporânea e subliminar. [...]. III - Caracteriza propaganda antecipada e subliminar a distribuição, em período pré-eleitoral, de informativos contendo nome, cargo, legenda partidária e fotografia e exaltando as atividades do parlamentar. [...]”

    (Ac. de 21.5.2009 no ARESPE nº 22494, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)


    “[...]. Propaganda subliminar antecipada. Revista. Pré-candidato. Deputado estadual. [...]. - A publicação de revista, nos meses de abril a junho do ano eleitoral, na qual pré-candidato assina o editorial, contendo várias matérias elogiosas à sua pessoa, com exaltação das suas qualidades pessoais e profissionais, com fotos suas em tamanho grande e, conforme entendeu a Corte Regional, com ‘[...] apelo subliminar no sentido de que é ele necessário para uma Santa Catarina mais segura’ [...] configura propaganda eleitoral antecipada, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 30.10.2007 no ARESPE nº 26221, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    NE:“O fato de em nenhum momento o jornalÉ Federalmencionar acandidatura do deputado, fazer referência às eleições de outubro de 2006 ou pedir votos, não afasta a propaganda eleitoral, feita subliminarmente, pois incute no leitor/eleitor a idéia de que aquele candidato deve merecer o seu voto nas eleições que se aproximam. Também não a afasta o de o adversário político do representado, filiado ao partido representante, agir da mesma forma, nem o de a representação exprimir mera retaliação de adversário político.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 6.3.2007 no ARESPE nº 26249, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 3.4.2007 nos EARESPE nº 26249, rel. Min. Caputo Bastos.)


    “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. [...]. 5. Para averiguar a eventual existência de propaganda eleitoral extemporânea, não se deve tão-somente observar a literalidade da mensagem, mas também todos os outros fatos que lhe são circunscritos, tais quais imagens e números, com objetivo de comprovar se há mensagem subliminar a enaltecer as virtudes do pretenso candidato, o que, de fato, ocorreu no caso em apreço. Precedente [...].”

    (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 26142, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac.de24.10.2006 no REspe nº 26164, rel. Min. José Delgado.)


    “Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Mensagem de agradecimento. Jornal. Caracterização. 1. A fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. 2. Hipótese em que as circunstâncias registradas no acórdão recorrido trazem clara mensagem de ação política, em que se destaca a aptidão do beneficiário da propaganda para exercício de função pública. [...]”

    (Ac. nº 19905, de 25.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral extemporânea e subliminar em jornal e outdoors. Alegação de violação aos arts. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 333 do CPC: improcedência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. [...]. 2. Considera-se propaganda eleitoral subliminar a publicidade que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos eleitores para as qualidades do administrador candidato à reeleição. [...]”

    (Ac. nº 19331, de 13.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


    “[...]. 4. A distribuição de calendários, contendo fotografia de parlamentar e mensagem de felicitações pelo advento do ano-novo – semelhante aos que enviara, em anos anteriores, a destinatários de seu relacionamento pessoal – não configura propaganda subliminar. [...]”

    (Ac. nº 15273, de 17.11.98, rel. Min. Néri da Silveira.)


    “Representação. Candidato à Presidência da República pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Providência do TSE contra o jornalOGlobo, por prática de propaganda indireta e negativa. Encaminhamento dosautos ao TRE/DF.”

    (Res. nº 18809, de 1º.12.92, rel. Min. José Cândido.)