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Promoção pessoal

  • Generalidades

    “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Discussão. Temas político-comunitários. Divulgação. Ações de governo. Improcedência. 1. Não há configuração de propaganda eleitoral antecipada no espaço destinado ao programa partidário quando ausentes pedido de voto ou divulgação, ainda que dissimulada, de candidatura, de ação política que se pretenda desenvolver, de razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública e/ou referência, mesmo que indireta, ao pleito. Precedentes. 2. Admite-se que liderança de expressão apresente as posições da agremiação responsável pela veiculação da publicidade partidária sobre temas político-comunitários, como a divulgação de ações de governo desenvolvidas em administração sob a condução de seu filiado [...]”.

    (Ac. de 11.11.2014 no Rp nº 66789, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterização. Entrevista de rádio. Presidente da República. Pré-candidatura. Reeleição. Esclarecimentos à população sobre ações pontuais do governo. Dever constitucional de informar. Princípio da publicidade. Inteligência da CF/88, art. 37, caput, c/c o art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/97, com nova redação conferida pela Lei nº 12.891/2013 [...] 2. A prestação de esclarecimentos à população sobre típicas ações do Governo em curso, por si só, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Hipótese em que a representada, ora recorrida, na condição de Presidenta da República e virtual pré-candidata à reeleição, em meio a uma entrevista de rádio, provocada com ironia, em fala informal, não preparada antecipadamente, ao se dirigir a jornalista, em tom de brincadeira, fez uso das expressões ‘se eu tiver um segundo mandato’ e ‘se você votar em mim Alexandre’, as quais, no enquadramento fático dos autos e de acordo com as provas coligidas, não dão conta nem despertam a crença de que houve promessas de campanha, alusão a candidaturas ou pedido de votos, pelo menos com a objetividade devida, de todo necessária para os fins da aplicação da multa de que cuida o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 3. A Lei nº 12.891/2013, ao dar nova redação ao inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, de maneira proposital, suprimiu a expressão ‘desde que não haja pedido de votos’. A alteração é relevante porque, diante do novo parâmetro legal, não pode ser considerada propaganda antecipada a (simples) participação de pré-candidatos ‘em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos (...)".

    (Ac. de 5.6.2014 no R-Rp nº 23825, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Publicidade institucional. 1. A conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 fica configurada independentemente do momento da autorização da publicidade institucional, desde que tenha sido veiculada dentro dos três meses anteriores ao pleito. Precedentes: AgR-AI nº 558-84, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 14.2.2014; AgR-AI nº 120-46, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 10.2.2012; AgR-REspe nº 35.517, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 18.2.2010. 2. Não há como modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a notícia foi veiculada no site da Prefeitura Municipal de Aracati durante o período vedado, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 957606629, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Promoção pessoal de pré-candidatos. Conotação eleitoral. Aplicação da regra de exceção prevista no art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. [...] 2. A jurisprudência citada na decisão agravada se coaduna com as especificidades do caso, em que corroborada a veiculação pelos Agravantes, durante o espaço reservado à propaganda partidária, de fatos que elevam ou destacam as características de determinadas figuras políticas, fazendo com isso promoção pessoal de suas pré-candidaturas, com a finalidade inequívoca de obter o apoio do eleitor [...] 4. O horário de propaganda partidária gratuita possui objetivos e acesso delimitados pela norma do art. 45 da Lei nº 9.096/95, não sendo possível a liberalização do seu conteúdo mediante a aplicação da regra de exceção prevista no inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/97 [...]”

    (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 37871, rel. Min. Laurita Vaz.)

    “Eleições 2012. [...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Uso de outdoors para a divulgação de mensagem de felicitação. Vereador. Ausência de configuração. Promoção pessoal. [...] 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em outdoors, divulgada por vereador, quando não há referência, ainda que subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, indireta ou disfarçada, de obter o apoio do eleitorado por intermédio do voto. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 38886, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Promoção pessoal. Não configuração de propaganda eleitoral extemporânea. [...] 1. Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - festa de aniversário - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir por sua configuração, ainda que de forma subliminar. [...]”

    (Ac. de 1º10.2013 no AgR-REspe nº 10007, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Mensagem de felicitações veiculada em outdoor. Ausência de elementos que possam indicar a intenção do pré-candidato em obter o apoio dos eleitores ou menção ao pleito vindouro. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterização. [...] 1. A divulgação de mensagem de felicitações pelo aniversário do partido em outdoor somente configura propaganda eleitoral antecipada se houver referências às eleições vindouras, plataforma política ou outras circunstâncias que indiquem o propósito do pré-candidato de obter o apoio do eleitor por intermédio do voto. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 6439, rel. Min. Luciana Lóssio.)


    “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de configuração. Outdoor. Mensagem de felicitação. Conteúdo eleitoral. Inexistência. Mero ato de promoção pessoal. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a veiculação de mensagem de felicitação, divulgada por meio de outdoor, quando não contém anúncio, ainda que subliminar, de determinada candidatura nem dos propósitos para obter o apoio do eleitor por intermédio do voto. Precedentes. [...]. NE: Trecho do voto do relator: “as mensagens de felicitação veiculadas por meio de outdoor configuram mero ato de promoção pessoal quando não há referência a eleições vindouras, plataforma política ou outras circunstâncias que permitam concluir pela configuração de propaganda eleitoral antecipada.”

    (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 235347, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 25.8.2010 no ARESPE nº 28378, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 14.4.2009 no ARESPE nº 26901, rel. Min. Felix Fischer; e o Ac. de 11.10.2001 no AG nº 2848, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


    “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Inexistência. 1. Mensagens de felicitação, contendo o nome e cargo do político, sem qualquer menção à sua atuação política, planos ou interesse a pleito futuro, configura mera promoção pessoal. [...].”

    (Ac. de 26.5.2009 no AgR-REspe nº 35.539, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 22.3.2007 no ARESPE nº 26.236, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...]. Representação. Adesivos. Veículos. Nome de pré-candidato. Ausência de apelo explícito ou implícito ao eleitor. Propaganda eleitoral antecipada. Não-configuração. [...]. 2. Ao contrário da conclusão adotada no aresto regional, a jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a colocação de adesivo em veículos, cujo nome conste apenas o do suposto candidato, não denota a propaganda eleitoral extemporânea se na própria mensagem não se reúnem elementos caracterizadores do apelo explícito ou implícito ao eleitor, de modo a associá-la à eventual candidatura. [...] Divergência jurisprudencial configurada. 3. Para a jurisprudência do TSE, a promoção pessoal conformadora de eventual abuso de poder econômico é passível de apuração e punição na forma da Lei Complementar nº 64/90, mas não se confunde com a propaganda eleitoral antecipada. [...].”

    (Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26.367, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. Representação. Distribuição. Tabelas de jogos da Copa do Mundo. Fato incontroverso. Circunstâncias consignadas no acórdão regional. Enquadramento jurídico. Possibilidade. Propaganda eleitoral. Não-configuração. Mera promoção pessoal. [...]. 2. Não configura propaganda eleitoral extemporânea, mas apenas promoção pessoal, a divulgação de tabelas de jogos que, embora contendo o cargo ocupado e o nome de quem a distribui, não faz menção à proposta política e à pretensão a pleito futuro. [...].”

    (Ac. de 10.4.2007 no AARESPE nº 26.209, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Medida cautelar. Pedido de liminar. Renovação do julgamento. Pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) presentes. Concessão para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial respectivo, nos termos formulados na inicial, até o seu julgamento por esta Corte.” NE: Divulgação de programa semanal de televisão por meio de grande volume de outdoors, front lights, busdoors, “pirulitos” e plásticos automotivos que, em princípio, tratar-se-ia de mera promoção pessoal.

    (Ac. nº 1.059, de 27.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Consulta. Diferença entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. 1. A colocação de cartazes em táxis ou ônibus (busdoors) divulgando lançamento de livro, programa de rádio ou televisão, apenas com a foto do candidato, sem conotação eleitoral, configura mera promoção pessoal, destacando-se que o excesso pode configurar abuso de poder. A menção ao cargo que ocupa, o qual em nada está relacionado aos produtos objeto da publicidade, configura propaganda eleitoral. 2. Mensagens festivas contendo apenas o nome do candidato, sem conotação eleitoral, não configuram propaganda eleitoral. Precedentes.”

    (Res. nº 21.104, de 23.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Consulta. Propaganda eleitoral. Utilização de letreiro em frente de escritório político e confecção de adesivos para veículos com o nome e o cargo exercido por parlamentar. [...]. 2. Não configura propaganda eleitoral antecipada, mas sim mero ato de promoção pessoal, a utilização de adesivos em automóveis com apenas o nome e o cargo do parlamentar, ainda que em carros de terceiros. 3. Abusos e excessos serão apurados e punidos na forma da Lei Complementar nº 64, de 1990.”

    (Res. nº 21.039, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral. Pintura em muro de escola municipal. Mensagem de pessoas que colaboraram com a obra. Multa. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Propaganda irregular. Não-caracterização. Promoção pessoal. Manutenção da multa por violação de dispositivo que não embasou a representação. Impossibilidade. [...].”

    (Ac. nº 2.832, de 14.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular. Pintura de muros. Ofensa ao art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97. Imposição de multa. Insubsistência. [...]. 2. A pintura do nome e da profissão do candidato em muro não configura propaganda eleitoral, mas mera promoção pessoal. [...].”

    (Ac. nº 2.746, de 8.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral. [...].”

    (Ac. nº 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 15.732, de 15.4.99, do mesmo relator, e o Ac. nº 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)