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Poder de polícia

NE: Vide art. 41 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.

  • Generalidades

    “[...]. Aos juízes eleitorais, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, compete exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, não lhes assiste, porém, legitimidade para instaurar portaria que comina pena por desobediência a essa Lei. [...]”

    (Ac. de 10.4.2012 no RMS nº 154104, rel. Min. Gilson Dipp.)


    “[...]. Justiça Eleitoral. Transeunte. Camiseta. Chaveiro. Nome de candidato. Providências. O juiz eleitoral, no caso de propaganda irregular, deve comunicar o fato ao membro do Ministério Público, para que este tome as providências legais cabíveis. Se for o caso de material distribuído em campanhas anteriores, quando não havia vedação legal, não há possibilidade de medida coercitiva, exceto se configurada fraude por uso de material novo ou em estoque. [...].”

    (Res. nº 23084 de 10.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Propaganda irregular. Muro. Bem tombado. Denúncia recebida. Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. Deputado estadual. Não-provimento. [...]. 3. A competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgar as ações relativas às eleições estaduais não acarreta qualquer nulidade na notificação expedida pelo Juízo Eleitoral do Município de Pedro Leopoldo/MG para a retirada da propaganda irregular, pois o magistrado agiu no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pelo art. 61 da Res.-TSE nº 22.261/2006. [...].”

    (Ac. de 21.2.2008 no REspe nº 28518, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Processo administrativo. Pedido. Revogação. Art. 17 da Res.-TSE nº 20.951/2001. Competência. Juiz eleitoral. Exercício. Poder de polícia. Fiscalização. Propaganda eleitoral. Alegação. Violação. Princípio. Imparcialidade. Não-acolhimento.”

    (Res. nº 22380, de 17.8.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Petição. Eleições 2004. Direito autoral. Violação. Competência. Indeferimento. A fiscalização da propaganda eleitoral é da competência do juiz eleitoral, a quem devem ser dirigidos requerimentos para fazer cessar quaisquer irregularidades praticadas durante aquela. Qualquer dano ao direito autoral, em decorrência da propaganda eleitoral, deverá ser pleiteado na Justiça Comum.”

    (Res. nº 21.978, de 3.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...]. O poder de polícia em que se investe o juiz eleitoral não lhe dá legitimidade para instaurar, de ofício, procedimento judicial por veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97 (súmula-TSE, Verbete nº 18). [...].” NE: Confecção, armazenamento e distribuição de propaganda eleitoral por pré-candidato a prefeito.

    (Ac. nº 4.632, de 1o.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Fiscalização. Juiz eleitoral. Exercício do poder de polícia. Atuação jurisdicional posterior. Possibilidade. Art. 17 da Res.-TSE nº 20.951. Agravo improvido.” NE: “[...] o poder de polícia exercido durante a fiscalização da propaganda eleitoral é mais uma competência atribuída aos juízes eleitorais, de tal modo que não estão impedidos de julgar os feitos em que tenham exercido tal poder. [...] A norma estampada no art. 252, I e II, do Código de Processo Penal não se aplica, nem mesmo subsidiariamente, ao presente caso, visto que não se trata de matéria penal, mas de natureza meramente administrativa em razão de propaganda eleitoral irregular. [...]”

    (Ac. nº 4.137, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Afixação de placas em passarelas e viadutos. Minidoor. Determinação para retirada. Coordenação de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. Possibilidade. 1. Não viola o art. 17, § 1º, da Res.-TSE nº 20.951 a determinação de retirada de propaganda eleitoral pela Coordenação de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, se não existe aplicação da sanção. 2. O poder de polícia, que não depende de provocação, deve ser exercido quando o juiz eleitoral considerar haver irregularidade, perigo de dano ao bem público ou ao bom andamento do tráfego. 3. A regularidade da propaganda não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, por demandar produção e exame de provas.”

    (Ac. nº 242, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular. Rádios clandestinas. Pedido para que sejam conferidos poderes aos juízes eleitorais para fechamento de emissoras de rádio que desenvolvam clandestinamente atividades de telecomunicação, em prejuízo da legitimidade do pleito municipal de 2000. Conduta tipificada como crime de ação penal pública incondicionada (Lei nº 9.472, de 16.7.97, arts. 183 a 185). Incompetência da Justiça Eleitoral. Indeferimento.”

    (Res. nº 20801, de 10.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)