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Rádio e televisão

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Candidatura. Filiado. Partido diverso. Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Beneficiado. Procedência parcial. [...] 2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes. [...]

(Ac. de 12.6.2012 no Rp nº 156714, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Programa de rádio. Leitura. Matéria publicada em jornal local. Opinião desfavorável a candidato. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. [...] 3. A emissora de rádio assume a responsabilidade pela divulgação da matéria tida por ofensiva, inclusive nos casos em que ocorre a leitura de texto publicado em jornal. [...]”

(Ac. no 19.334, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

“1. [...] Inserções de propaganda eleitoral. Não cabe aplicar à recorrida a pena pecuniária cominada no § 1o do art. 64 da Lei no 9.100/95. Inviabilidade de invocar-se, aqui, responsabilidade objetiva. Não comprovada culpa. Matéria de fato e prova. Súmula no 279 do STF. [...]” NE: Inserções veiculadas pela emissora em desconformidade com a “gradede inserções”, mas não em quantidade diferente daquela a que a coligação tinha direito.

(Ac. no 667, de 8.2.2001, rel. Min. Néri da Silveira.)