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Reincidência

  • “[...]. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Reincidência. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação anterior. [...] 2. O TRE/SP, reconhecendo a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum (art. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97), manteve a multa em seu grau máximo com fundamento na reincidência da conduta, haja vista a existência de condenações similares da agravante no curso do processo eleitoral de 2012. 3. O art. 90 da Res.-TSE 23.370/2011 dispõe que a fixação da multa deve levar em conta a condição econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão da infração. Se a conduta é reiterada, não há dúvidas de que é mais grave e possui maior repercussão, o que enseja a incidência da sanção pecuniária em valor acima do mínimo legal. 4. A norma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 não possui natureza penal e, além disso, o período eleitoral está compreendido em um curto espaço de tempo, de modo que não é razoável se aguardar o trânsito em julgado das condenações anteriores para imposição da multa em valor acima do mínimo legal com base na reincidência. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 11377, rel. Min. Castro Meira.)


    “[...]. Propaganda extemporânea. Emissora. Multa. Discricionariedade. 1. Condenação imposta à Fundação Educacional e Cultural do Sudoeste Mineiro, ora agravada, por propaganda eleitoral extemporânea, na forma de entrevista e de divulgação de pesquisa e de vinhetas a favor de [...], ora agravado, referentes ao pleito eleitoral de 2006. 2. O permissivo legal aplicável à espécie se refere, estritamente, à sanção pecuniária a ser imposta à emissora, sem mencionar penalidades a serem aplicadas ao beneficiário. [...] Por esta razão, é desinfluente a suposta confissão ficta do segundo agravado. [...]” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “No que se refere ao pagamento de multa em duplicidade pela reincidência, bem andou o v. Acórdão ao decidir que ‘a dobra da multa, por fato de reincidência, não pode ser deferida.”

    (Ac. de 28.8.2007 no AgRgREspe nº 28.147, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 4. ‘A reincidência’ – decidiu esta Corte na Representação no 916 – ‘deve ser levada em conta para a fixação do valor da multa. Mas não exclusivamente. Em cada caso, o julgador deve observar as circunstâncias concretas e avaliar com equilíbrio para impor a sanção legal’. [...]”

    (Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 953, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito;no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgRp no 916, do mesmo relator.)

     

    NE: Propaganda eleitoral irregular reiterada e objeto de diversas decisõescondenatórias. “No tocante à proporcionalidade da pena, como assentado no acórdão e na decisão que inadmitiu o recurso especial, o caso é de reincidência.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. no 5.409, de 1o.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Propaganda extemporânea. Rádio. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Por se tratar de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão de forma cumulativa (art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97). A liberdade de informação prevista no art. 220, § 1o, da CF, tem como limite a manutenção do equilíbrio e a igualdade entre os candidatos. Precedentes. Negado provimento.”

    (Ac. no 21.992, de 22.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Representação. Emissora. Propaganda. Extemporânea. Não-provimento. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Em se tratando de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão a teor do art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97.”

    (Ac. no 5.258, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Eleição 2002. Propaganda eleitoral irregular. Reincidência. Multa. Duplicação. Caráter administrativo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Negado provimento. A multa prevista no art. 45, § 2o, da Lei no 9.504/97, por possuir caráter administrativo, em face da caracterização da reincidência, não requer o trânsito em julgado de condenação anterior.

    (Ac. no 21.056, de 3.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Opinião favorável a candidato. Art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/97. [...] Reincidência. Caracterização. Desnecessidade de trânsito em julgado de decisão condenatória anterior. Agravo improvido.”

    (Ac. no 21.091, de 1o.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Propaganda eleitoral antecipada. Lei no 9.504/97, art. 36. Imposição da penalidade não condicionada a reincidência.”

    (Ac. no 15.374, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)