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Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade

  • “[...]. Propaganda irregular. Eleições 2012. [...]3. Se o Tribunal de origem, com base em informações constantes dos autos, concluiu que houve a extrapolação do limite de 4m2 na veiculação da placa e que esta foi afixada em poste de iluminação pública, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de diminuição ou afastamento da sanção cominada, pois‘não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal’(AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.2.2010). [...]”

    (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AI nº 32389, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. [...] 3. A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]”

    (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 390462, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    "[...] Perda do tempo. Critérios. Horário. Candidato. Beneficiado. Número de inserções. Bloco de audiência. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Restrição ao âmbito estadual. Exclusões ou substituições. Tempo mínimo de 15 segundos e respectivos múltiplos. Resolução-TSE n° 23.193/2009, artigo 39. Ressalva de entendimento. A incursão na vedação contida no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 sujeita o partido político ou coligação à perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. Em se tratando de inserções, o que deve ser levado em conta na perda do tempo não é a duração da exibição em cada uma das emissoras, mas sim o número de inserções a que o partido ou coligação teria direito de veicular em determinado bloco de audiência. Precedentes. Aplicação do princípio da proporcionalidade que justifica a perda do tempo restrita à propaganda do candidato beneficiado veiculada no Estado em que ocorrida a invasão de horário. Nos termos do artigo 39 da Resolução-TSE n° 23.193/2009, as exclusões ou substituições nas inserções observarão o tempo mínimo de 15 segundos e os respectivos múltiplos. Ressalva de entendimento."

    (Ac. de 2.9.2010 na Rp nº 243589, rel. Min. Joelson Dias.)


    “Recurso. Representação. Imprensa escrita. Matéria jornalística. Reprodução de material publicitário destinado ao lançamento de pré-candidatura. Propaganda eleitoral antecipada. Caracterizada. Multa. Aplicação. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997. [...] II - No momento da fixação do valor da multa pecuniária de que trata o § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, deve-se observar, além da capacidade econômica da representada e do caráter disciplinar e coibitivo da norma, a primariedade da conduta. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]”

    (Ac. de 19.8.2010 no R-Rp nº 158365, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    "[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. [...] 3. Nos termos do art. 367, I, do Código Eleitoral, na imposição e cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, o valor do arbitramento deve considerar, principalmente, a condição econômica do eleitor.  A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido por maioria. [...]"

    (Ac. de 22.6.2010 no R-Rp nº 98696, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. ‘carnacopa’. Aplicação de multa inferior ao mínimo legal. Alegação de reformatio in pejus. Precedentes da Corte. [...]. 1. É vedada a aplicação de multa - para cada representado - no valor inferior ao mínimo legal. 2. Afronta o princípio da reformatio in pejus majorar a pena de multa se inexiste recurso que vise a aumentar o valor da sanção aplicada. [...].”

    (Ac. de 6.12.2007 no REspe nº 26.402, rel. Min. Carlos Britto.)

     

    “Representação. Horário eleitoral gratuito. [...] 1. Hipótese em que trechos do programa de candidato a governador configuram invasão de propaganda de candidato a presidente, ensejando a aplicação da pena prevista no art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261, cuja sanção deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando tratar-se de propaganda de âmbito estadual. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.182, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.260, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Propaganda irregular. Excesso da perda do tempo. 1. Se a propaganda está voltada para o candidato beneficiado e não para o titular do horário, existe a invasão vedada pela legislação de regência. 2. Há excesso de execução quando a perda não corresponde ao tempo efetivamente utilizado de forma irregular. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRp no 1.143, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Propaganda eleitoral. Invasão de espaço. Preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa. Princípio da proporcionalidade. Excesso de condenação. [...] 2. Não tem cabimento o princípio da proporcionalidade quando está presente reiteração. 3. Não há falar em excesso de execução, visto que há ocupação pelo beneficiado de espaço destinado a outro titular, devendo ser considerado todo o período em que houve a invasão. 4. Existe invasão se o beneficiado aparece para fazer proselitismo de sua candidatura. [...]”

    (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.054, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.057 do mesmo relator.)

     

    “Propaganda eleitoral. Invasão de candidato ao cargo de presidente da República em horário destinado a candidata ao cargo de governadora. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Perda de tempo no mesmo período em que configurada a invasão. [...] 2. O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado enquanto não caracterizada a reiteração da irregularidade. 3. A perda de tempo deve ocorrer no mesmo período em que constatada a irregularidade. [...]”

    (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.042, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado estadual. Invasão. Candidato a presidente. Configuração. 1. Em que pese o entendimento no sentido de que candidatos a deputado federal e senador, na sua propaganda eleitoral gratuita, podem manifestar seu alinhamento com candidato a presidente, isso não pode ser admitido com relação a coligações formadas para disputa dos cargos de deputado estadual, uma vez que, nesse caso, os interesses políticos encontram-se alinhados ao governo do estado. 2. Considerando que se cuida de programa veiculado apenas no âmbito estadual, não se justifica a subtração do tempo integral da coligação de âmbito nacional. [...]”

    (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.045, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Participação, com imagem e depoimento gravados, do candidato à Presidência da República no programa eleitoral gratuito da televisão de candidato a governador de estado. Hipótese em que o candidato nacional se utilizou da quase totalidade do programa para relatar feitos de sua administração. Invasão configurada. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, deve-se considerar, ao determinar a perda de horário na programação nacional, que a veiculação proibida ocorreu apenas em âmbito estadual. Representação julgada parcialmente procedente.”

    (Ac. de 29.8.2006 na Rp no 1.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Caracterização. [...] Propaganda eleitoral caracterizada nos moldes do entendimento desta Corte. [...]” NE: Não há efeito confiscatório na multa arbitrada pelo juiz, pois ela encontra-se dentro dos limites legais e, sendo a condenação solidária, o valor ficará abaixo do limite legal.

    (Ac. no 4.892, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Intimação para retirada antes da representação. Não-atendimento pelo denunciado. Manutenção da propaganda irregular constatada por oficial de justiça. Fé pública. Precedentes. Ausência de fotografias. Possibilidade. Multa no mínimo legal. Proporcionalidade. [...]” NE: “As propagandas foram mantidas em locais proibidos e a multa foiaplicada no mínimo legal. Logo, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

    (Ac. no 5.628, de 1o.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    NE: Divulgação de tratamento privilegiado a candidato em programa derádio de forma reiterada. Alegações de inobservância do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena. “Não houve, portanto, a afronta ao princípio da proporcionalidade, ao contrário, foi preservado e corretamente aplicado, pois ajustou-se a penalidade à gravidade da falta cometida, sendo uníssona a jurisprudência sobre a desnecessidade do trânsito em julgado para a caracterização da reincidência na propaganda irregular, bastando que sejam verificadas ambas as violações no mesmo período eleitoral.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. no 5.409, de 1o.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Propaganda intrapartidária. Outdoors. Vedação expressa do art. 36, § 1o, da Lei no 9.504/97. Irrelevante o fato de o beneficiário não ter lançado candidatura. Acórdão recorrido que aponta o prévio conhecimento do beneficiário. [...]” NE: “[...] a multa aplicada em seu mínimo legal não se revelou desproporcional, tendo em vista a magnitude da propaganda.”

    (Ac. no 4.798, de 1o.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Eleição 2004. Propaganda irregular. Multa. [...]” NE: “Quanto à ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Lei das Eleições é taxativa quanto ao mínimo e máximo da pena pecuniária a ser imposta. Na hipótese, restou configurada a realização de propaganda antecipada. Em conformidade com o estabelecido nesse dispositivo, a sanção foi aplicada.”

    (Ac. no 4.878, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo de instrumento. Eleições 2002. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Opinião contrária a candidato difundida na programação normal de rádio. Afronta à lei e dissenso apontados em agravo. Não conhecidos. Multa. Observância à razoabilidade. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. [...] II – Não prospera a assertiva de que a multa imposta ultrapassou os limites da razoabilidade, visto que fixada no mínimo legal (art. 19, § 3o, da Resolução-TSE no 20.988/2002). [...]”

    (Ac. no 4.141, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Representação. Emissora de televisão. Programação normal. Violação do art. 45 da Lei no 9.504/97. Aplicação de multa. Suspensão da programação normal. [...] Na aplicação da penalidade de suspensão de programação normal da emissora, há de se considerar a gravidade da falta e o tempo consumido em seu cometimento, em observância ao princípio da proporcionalidade (precedentes). Recurso que se conhece pela divergência. Pena fixa desde logo. [...]” NE: Veiculação de propaganda eleitoral negativa na programação normal de emissora, em horário cedido por contrato. O Tribunal entendeu que “[...] Não é razoável nem proporcional que em razão de 1 minuto deva a emissora ter sua programação normal suspensa por 24 horas. [...] Assim, mantenho a multa aplicada à emissora. Quanto à suspensão da programação, atendendo ao princípio da proporcionalidade, é fixada em 15 minutos, que deverá ser observada no mesmo horário do programa inquinado. [...]”

    (Ac. no 3.816, de 31.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais [...]. Caracterizada a ‘invasão’ do espaço e do tempo de propaganda que era do candidato a governador, é de ser deferida a tutela antecipada para, nos termos do § 9o do art. 26 da Resolução no 20.988/2002, determinar a perda do tempo da propaganda do candidato à Presidência da República (precedente: Rp no 422). Tempo reduzido de 36 segundos, como pedido na inicial, para 10 segundos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.”

    (Ac. nº 571, de 3.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)