Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Penalidade / Multa eleitoral

Multa eleitoral

  •  

    “Eleições 2018. Agravo interno em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, caput e § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais. Procedência na instância ordinária. Bem particular de uso comum. Vedada propaganda de qualquer natureza, transitória ou permanente. Jurisprudência do TSE. Incidência de multa. Notificação prévia para regularização. Desnecessidade. Especifidades do caso concreto. Jurisprudência do TSE. [...] 4. A despeito de o § 1º do art. 37 da Lei das Eleições condicionar a incidência de multa ao prévio descumprimento da ordem judicial de restauração do bem em que veiculada a propaganda, o caso vertente revela situação excepcional. 5. A distribuição, em bens públicos ou de uso comum, de folhetos avulsos de propaganda a eleitores configura infração de caráter instantâneo, que afasta qualquer possibilidade de restauração do bem ou retirada da publicidade e, precisamente por isso, torna–se despicienda, para a incidência da multa do art. 37, § 1º, da Lei das Eleições, a prévia notificação do responsável. Precedente.

    (Ac. de 4.6.2019 no AgR-REspe nº 060516095, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Concessão parcial do writ. Recurso especial. Cabimento. Inscrição. Multa. Dívida ativa. Astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Manutenção. Descumprimento de ordem judicial. Desprovimento. 1. Recurso Especial interposto pela União: Esta Corte já se manifestou no sentido de que ‘da decisão concessiva de segurança não cabe recurso ordinário (art. 276, II, b, do CE)’ [...] No caso vertente, tendo havido acolhimento parcial da pretensão deduzida em juízo, é cabível o recurso ordinário em relação à parte denegada e recurso especial em relação ao pedido concedido , o que afasta o suposto erro grosseiro e viabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Cabimento do mandado de segurança: Uma vez configurada a teratologia do ato que fixou em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dia a penalidade por descumprimento de ordem judicial, o que acabou por atingir a quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fica evidenciada situação excepcional apta afastar o óbice previsto nas Súmulas nos 267 e 268/STF. Mérito: Devido à natureza injuncional das astreintes, que possui caráter coercitivo e punitivo, o quantum estabelecido deve ser compatível com a capacidade patrimonial do sujeito passivo e a consecução de seus fins, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Ficando evidente a resistência da recorrente em obedecer ao comando judicial quanto à retirada de propaganda irregular, a qual se estendeu pelo prazo de 30 (trinta) dias e considerando-se os valores tutelados pelo direito eleitoral, bem como a razoabilidade dos parâmetros adotados pelo voto condutor do aresto regional, que se baseou em valores previstos no próprio texto legal, fica mantida a multa cominatória fixada pelo Tribunal a quo” .

    (Ac de 2.2.2016 no RMS 160370, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Eleições 2012. [...]. Astreintes. Redução da multa. [...] 1. Na espécie, a valoração do quantum das astreintes é providência incompatível com a estreita via do recurso especial, porquanto inequívoca operação de cunho fático. [...]”

    (Ac. de 24.2.2015 no AgR-AI nº 9088, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. 1. Se a representação fundamenta-se em fatos ocorridos em 2007, deve ser, portanto, aplicada a multa de 20 a 50 mil UFIRs, prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, na redação vigente à época dos fatos, e não os valores previstos na nova redação introduzida pela Lei nº 12.034/2009. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as multas eleitorais não possuem natureza tributária. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no ED-AgR-AI nº 10135, rel. Min. Arnaldo Versiani.)