Dano a bem público

Atualizado em 29.11.2023

• “[...] Propaganda eleitoral irregular [...] 3. O descumprimento do § 5º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 enseja a aplicação da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, pois ‘a colocação de propaganda eleitoral em árvores do patrimônio público, ainda que não cause dano ou venha a ser retirada, sujeita o infrator ao pagamento de multa’ [...]”

   (Ac. de 16.11.99 no REspe nº 15808 , rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

   

  “[...] 2. A inexistência de dano ao bem público não é suficiente para afastar a penalidade do art. 37 da Lei n ^o 9.504/97 [...]”

  (Ac. de 4.11.99 no Ag nº 1985, rel. Min. Nelson Jobim ; no mesmo sentido o Ac. de 26.10.99 no Respe nº 15685, rel. Min.Eduardo Ribeiro e o Ac. de 9.9.99 no Ag nº 1569, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

   

  “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1 ^o , da Lei n ^o 9.504/97. Retirada da propaganda e restauração do bem. Multa. A retirada da propaganda irregular, em obediência a decisão liminar, não elide a aplicação da multa. [...]”

  (Ac. de 14.10.99 no REspe nº 16093, rel. Min. Nelson Jobim.)

   

  “[...] 2. Reconhecida a prática de propaganda eleitoral irregular, impõe-se a condenação da agremiação infratora. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “É fato incontroverso que os cartazes foram efetivamente colados em imóvel de propriedade de ente público, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de que o mesmo esteja em mau estado de conservação, vez que tal condição não descaracteriza sua condição de bem público.”

  (Ac. de 22.10.98 no REspe nº 15605, rel. Min. Edson Vidigal.)