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Mensagens diversas

  • “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral. Utilização de cadastros eletrônicos de filiados a conselho profissional para manifestar opinião política contrária a candidato, partido ou coligação. Conduta que afronta o art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. [...]. 1. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), que utilizou seu cadastro de associados para, via mensagem eletrônica, manifestar posição política contrária à candidata Dilma Vana Rousseff, está sujeito às vedações da Lei nº 9.504/1997, na parte em que impede o uso ou a cessão de seus cadastros eletrônicos em favor de candidatos, partidos ou coligações. É a dicção do art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. [...]”

    (Ac. de 3.10.2014 no R-Rp 115714, rel. Min. Herman Benjamin.)


    “[...]. Mensagem festiva. Não configuração de propaganda eleitoral extemporânea. [...] 1. Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - mensagem festiva - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir por sua configuração, ainda que de forma subliminar. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 7247, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Não configuração. [...] 2. Na hipótese dos autos, conforme o delineamento fático do acórdão regional, não há elementos que configurem, ainda que de forma subliminar, a propaganda eleitoral antecipada. O que houve, no caso, foi a mera aposição da assinatura do agravado em documentos os quais não comumente assinava e a veiculação de mensagens de felicitações em calendários. [...]”

    (Ac. de 14.5.2013 no AgR-REspe nº 227, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que entendeu configurada a propaganda eleitoral extemporânea consistente na divulgação de gravações de mensagens telefônicas enviadas às residências dos eleitores com indicação de pretensão a cargo eletivo seria necessário o reexame do contexto fático probatório, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o representado ter afinal disputado outro mandato eletivo, e não aquele indicado nas mensagens telefônicas, não elide a configuração do ilícito alusivo à propaganda eleitoral antecipada, pois a regra do art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, inclusive, àqueles que estão comumente na vida política. [...]”

    (Ac. de 16.10.2012 no AgR-AI nº 377540, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mensagens de felicitação veiculadas por meio de outdoor configuram mero ato de promoção pessoal se não houver referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir pela configuração de propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma subliminar. [...]”

    (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 4179, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Mensagem subliminar. 1. O uso de outdoor, por si só, já caracteriza propaganda ostensiva, pois exposta em local público de intenso fluxo e com forte e imediato apelo visual. Constitui mecanismo de propaganda de importante aproximação do pré-candidato ao eleitor. 2. No período pré-eleitoral, a veiculação de propaganda guarda, no mínimo, forte propósito de o parlamentar ter seu nome lembrado. Afasta-se, assim, a tese de mera promoção pessoal. Evidencia, portanto, propaganda extemporânea, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.235, rel. Min. Carlos Britto.)

    “[...]. Propaganda eleitoral. Inexistência. Caracterização. Promoção pessoal. – A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que mensagens de cumprimento e felicitação, sem referência eleitoral, constituem atos de promoção pessoal e não de propaganda eleitoral. [...].” NE: Mensagem em outdoor parabenizando a cidade por estar mais moderna, mais bonita emais humana.

    (Ac. de 22.3.2007 no ARESPE nº 26.236, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Propaganda eleitoral subliminar. Outdoors. Fotografia. Nome. Candidato. Mensagem. Aniversário natalício. Cores. Partido político. Circunstâncias. Caso concreto. Futura candidatura. Vice-prefeito. Ausência promoção pessoal. Alegações. Aplicação. Multa. Ofensa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Violação ao art. 220 da Constituição Federal. Manifestação pensamento. Inocorrência. [...]. Divulgação de vários outdoors pelo representado, destacando a sua imagem, acompanhada demensagem de congratulações pelo transcurso do aniversário natalício e das linhas de sua ação política. Circunstâncias que, adicionadas ao fato de tratar-se de ano eleitoral, estão a indicar que se trata de propaganda eleitoral antecipada. [...].”

    (Ac. de 5.12.2006 no AAG nº 7.119, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Caracterização. [...].” 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a associação de nome de futuro candidato a seu tradicional lema de campanha, quando menciona também o cargo ocupado e o partido político ao qual é filiado, juntamente com sua fotografia. [...].” NE: Texto divulgado em jornal por futuro candidato: “Defender o meio ambiente, defender a vida – 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente – Pelo cumprimento da Lei de Coleta Seletiva do Lixo – Vereador Gabriel Bitencourt PT”. “E ao lado da mensagem, aparece fotografia do futuro candidato”.

    (Ac. nº 21.849, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. Divulgação de mensagem com foto e nome de parlamentar. Menção a projeto de lei aprovado. Dissídio jurisprudencial configurado. 1. Outdoor contendo texto sobre a aprovação de emenda à Constituição Estadual, com o nome e o cargo do parlamentar, não constituiu, por si só, propaganda eleitoral. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. nº 3.440, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Diferença entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. [...]. 2. Mensagens festivas contendo apenas o nome do candidato, sem conotação eleitoral, não configuram propaganda eleitoral. Precedentes.”

    (Res. nº 21.104, de 23.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicação de multa. Não-caracterização. Não há como considerar propaganda eleitoral antecipada aquela que não objetiva, com mensagem, influir na vontade dos eleitores. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão regional, cancelando a punição aplicada.” NE:Outdoors com o nome, cargo político que ocupa e legenda partidária e projeto político que encampa, qual seja, o combate ao desemprego.”

    (Ac. nº 18.955, de 26.6.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicação de multa. Não-caracterização. Natureza subliminar. Não há como considerar propaganda eleitoral antecipada aquela que não objetiva, com mensagem, influir na vontade dos eleitores. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão regional, cancelando a punição aplicada.” NE:Outdoor contendo foto de deputado federal e a frase “Campanha de recuperação do salário mínimo. Juntos por um salário digno e emprego”, constando, ainda, o nome, número e símbolo do partido.

    (Ac. nº 2.420, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. Existência de caráter episódico e transitório do evento afasta a existência de propaganda irregular. Recurso não conhecido.” NE:Outdoor com os seguintes dizeres: “Miss Várzea Grande 98. Apoio: Sen. Júlio Campos.”

    (Ac. nº 1.361, de 12.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. Propaganda irregular não caracterizada. [...].” NE: Afixação à margem da BR-135, a ser visitada pela governadora, de outdoor com os seguintes dizeres “Obrigado Gov. Roseana. O sertão agradece BR-135. Dep. Arnaldo Melo. Um coração bate pelo sertão.”

    (Ac. nº 15.466, de 3.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral fora do período legal, art. 36 da Lei nº 9.504/97. Outdoors. Aplicação de multa. Não-conhecimento.” NE: Outdoors contendo imagem do presidente da República e do governador do estado e a sigla do partido com os dizeres: “Juntos trabalhando pelo Ceará. O PSDB se orgulha da inauguração do novo aeroporto internacional de Fortaleza.” Caracterização de propaganda irregular.

    (Ac. nº 15.270, de 18.8.98, rel. Min. Costa Porto.)