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Jornal – Distribuição gratuita

  • “[...] Prefeito. Vice-prefeito. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. ‘caixa dois’. Não configuração. Art. 39, § 7º, da Li 9.504/97 [...] 1.  De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a omissão de receitas e despesas de campanha não possui gravidade suficiente para ensejar a sanção de cassação do diploma, prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, se não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de ‘caixa dois’.[...]”

    (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 385, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. [...]. AIJE. [...]. Jornal. Opinião. Cooptação econômica. Reexame de provas. Imprensa escrita. Matéria gratuita. Uso indevido dos meios de comunicação Social. Não configuração. [...] 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo sobre a falta de evidências de cooptação ou de controle econômico do periódico impresso pelo candidato recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2014 no AgR-AI nº 59942, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Ainda que se considere que o agravante utilizou meio lícito - informativo da Câmara de Vereadores - a fim de veicular matérias atinentes a temas político-comunitários, segundo o acórdão regional ficou configurada conduta ostensiva, reiterada e sistemática, que buscou beneficiar candidato, ressaltando a sua imagem perante o eleitorado e prejudicando a dos seus adversários políticos, de forma a caracterizar a prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social [...]”.

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2010. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral. Divulgação de matéria jornalística. Ausência de prova apta a comprovar a participação dos Recorridos [...].

    (Ac. de 22.9.2011 no RO nº 352710, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Recursos especiais eleitorais. Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...]. 11. Meios de comunicação utilizados pelo candidato, de forma impressa, gratuitamente ou em preço módico, sem respaldo legal. 12. Candidato que pretende reeleição. Abuso do poder econômico reconhecido pelo Tribunal a quo. [...].”

    (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº 25.935, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. Ação de investigação eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Ausência de potencialidade. Não-demonstração. [...]. II – Para que se possa aplicar as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, ‘[...] necessário se auferir se a conduta do investigado teve potencialidade de influir no pleito eleitoral. E nesse particular, a recorrente não teve sucesso. Em momento algum logrou êxito em demonstrar que as matérias “jornalísticas” em questão tiveram a capacidade de influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito’.” NE: Distribuição de 10 edições do jornal DF Notícias, periódico semanal de circulação gratuita, com publicações favoráveis a candidato ao cargo de senador e às suas empresas, consideradas importantes patrocinadoras do jornal. Os veículos de distribuição gratuita invadem as casas, sem um ato de vontade dos leitores/eleitores. “Os jornais e revistas de distribuição gratuita vivem e sobrevivem substancialmente da publicidade. [...] A simultaneidade da propaganda de empresas do recorrido [...], com o seu nome, sugere a possibilidade de operação ‘casada’, que estaria a configurar, além do abuso do poder econômico, o uso indevido dos meios de comunicação em benefício de candidato.”

    (Ac. nº 759, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. Nega-se provimento a agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada.” NE: “De acordo com a sentença, foram confeccionados e distribuídos ‘aproximadamente cinqüenta mil (50.000) impressos em formato de jornal [...] sendo apresentados em cartório, setenta e oito (78) unidades de impressos’. Apenas a retirada de toda a propaganda ilegal elidiria a incidência da multa. A supressão de material propagandístico só é viável na hipótese de publicidade fixa (cartazes, faixas, banners, outdoors), que permita definir o local de sua colocação”.

    (Ac. nº 21.645, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar nº 64/90. 1. Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.”

    (Ac. nº 688, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)