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Crítica política

  • Generalidades

    “[...]. Eleição 2010. Propaganda eleitoral antecipada. [...]. Multa. Inaplicabilidade. Entidade sindical. Categoria profissional. Ensino. Greve. Discurso. Natureza política. [...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que se leve a conhecimento geral a ação política que se pretende desenvolver, as razões pelas quais o beneficiário seria o mais apto ao exercício da função pública ou o pedido de votos. 2. A manifestação realizada por trabalhadores do sistema oficial de ensino do Estado de São Paulo, reunidos no exercício do direito de greve, ainda que resulte em críticas de natureza política, está respaldada pela liberdade de manifestação garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e não atrai a incidência da penalidade prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 15.5.2014 no R-Rp nº 69936, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Rádio. 1. As emissoras de rádio e televisão são partes legítimas para responder por representação que aponta a infração do art. 45 da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, o STF, no julgamento da ADI 4.451/DF, manteve a parcial eficácia do art. 45, III, da Lei 9.504/97 e concluiu que o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que impliquem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente quebra da isonomia no pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Poder Judiciário [...] 3. A modificação da conclusão da Corte de origem de que ficou configurada a propaganda eleitoral irregular porquanto o veículo de comunicação ultrapassou os limites da notícia jornalística ao tecer diversos comentários elogiosos a determinado candidato em detrimento do candidato adversário encontraria óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. A difusão de opinião favorável a candidato, extrapolando o limite de informação jornalística, configura violação ao art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

    (Ac. de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 10808, rel. Min. Henrique Neves ; no mesmo sentido o Ac de 18.4.2013 no AgR-AI nº 800533, relª. Minª. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Recurso em representação. Propaganda eleitoral não caracterizada. Divulgação de periódico em sítio eletrônico de pessoa jurídica. Comparação entre governos: crítica política. Direito do eleitor à informação. [...].”

    (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 380081, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    "[...]. Propaganda Eleitoral. Rádio. Inserções. A crítica política, ainda que ácida, não deve ser realizada em linguagem grosseira. Representação julgada procedente."

    (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 352535, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Emissora. Veiculação. Programa jornalístico. Opinião favorável. Candidato. Inexistência. [...]” NE: “Verifica-se que no programa jornalístico foram feitas críticas ao sistema eleitoral brasileiro sem, contudo, difundir opinião contrária a candidato ou a partido político”.

    (Ac. nº 21.765, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Representação. Emissora de rádio. Programação normal. Art. 45, III, Lei nº 9.504/97. Emissão de opinião contrária a candidato à reeleição e a sua campanha. Impossibilidade. Matéria publicada pela imprensa escrita. Comentário. Inconstitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Preliminar de nulidade. Afastamento. Recurso não conhecido. [...] 2. O art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 proíbe que emissoras de rádio e/ou televisão critiquem candidato à reeleição e sua campanha eleitoral. 3. O art. 45 da Lei nº 9.504/97 não impede que emissoras de rádio e/ou televisão critiquem a atuação de chefe do Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à sua campanha eleitoral. 4. O fato de se ter comentado matéria anteriormente publicada em jornal não é suficiente para legitimar o que a norma proíbe. [...]”

    (Ac. nº 21.272, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Distribuição de panfletos. Críticas ao posicionamento e à atuação de parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e provido. 1. A divulgação de fatos que levem o eleitor a não votar em determinada pessoa, provável candidato, pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada, negativa.”

    (Ac. nº 20.073, de 23.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. É lícita a propaganda referente ao episódio envolvendo a instalação da montadora Ford, no Rio Grande do Sul ou na Bahia, contida nos limites da mera crítica político-administrativa. Representações julgadas improcedentes”

    (Ac. nº 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido os acórdãos nos 592, 594 e 632, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Candidato à Presidência. Alegação de campanha difamatória. Trucagem. Injúria não divisada. Matéria já examinada pelo TSE. Ausência de injúria. Existência de jogo de palavras do candidato para atribuir a outros frases, críticas, observações, que são suas. Reprodução de frases e dizeres que efetivamente constaram na propaganda eleitoral. Expressões consideradas toleráveis na crítica política que anima as campanhas eleitorais. Improcedência da representação.”

    (Ac. nº 570, de 3.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. 3. A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada ‘gratuita’, comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem. 4. Programa eleitoral cuja tônica foi centrada na tentativa de demonstração de características psicológicas do candidato que, segundo a coligação agravante, não o recomendariam ao exercício do cargo que pleiteia. O conteúdo impugnado, como outros textos, que não constituíram objeto de irresignação, foram apresentados como exemplificativos de tais contornos de caráter. 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 19, II, da Res.-TSE nº 20.988/2002, visto que o fato de um candidato fazer o aproveitamento de um deslize de seu oponente não caracteriza hipótese que possa ensejar a aplicação dos arts. 53, § 1º, ou 55, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. 6. Agravo provido.”

    (Ac. nº 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Liberdade de expressão. Limites. [...] I – As restrições que a liberdade de imprensa tem no período eleitoral assentam-se em princípios outros que buscam bem assegurar o processo eleitoral, com suporte também na Constituição. [...]” NE: “[...] não se pode impedir o exercício do direito de crítica à Administração Pública [...] Contudo, como sedimentado na decisão agravada, esse entendimento não pode desonerar os excessos, os quais, travestidos de crítica construtiva à administração, buscam, na verdade, denegrir ou enaltecer a imagem de determinado candidato, com evidente prejuízo ao equilíbrio que deve prevalecer entre os postulantes aos cargos eletivos. [...]”

    (Ac. nº 3.012, de 28.2.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Propaganda eleitoral extemporânea em programa de TV. Alegação de contrariedade aos arts. 36, caput, e § 3º, da Lei nº 9.504/97; 5º, V e VI; 30, VIII; e 220 da Constituição Federal. Alegação de divergência jurisprudencial. 1. Críticas à ação administrativa do governo são inerentes à atividade política, não configurando propaganda eleitoral (precedente: Ac. nº 2.088, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro). [...]”

    (Ac. nº 19.087, de 13.9.2001, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Não se configura pelo fato de, em entrevista, o político fazer críticas à ação administrativa do governo e apontar o que se considera deveria ser feito e o seria, caso as oposições assumissem o governo.”

    (Ac. nº 2.088, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Recurso especial. Propaganda irregular. É livre a manifestação de pensamento e o direito de informação, desde que não viole dispositivo expresso em lei. Recurso não conhecido.” NE: Crítica a governador de estado proferida por apresentador durante programa de televisão.”

    (Ac. nº 15.588, de 3.11.98, rel. Min. Costa Porto.)