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Organização comercial de vendas – Uso e distribuição

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    Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Análise da prova. Impossibilidade. 1. Não se mostra factível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando, para tanto, haverá de se proceder a acurado exame de provas. 2. Não demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, nega-se a ordem de habeas corpus.” NE: Sorteio de diversos brindes aos assistentes quando da realização de festividades em função da inauguração de obras. “[...] A presença do paciente, candidato a prefeito, em reunião política, em que se pratica o delito previsto no art. 334, do Código Eleitoral, em seu favor, ainda que se argumente que não é suficiente como prova para a condenação, revela, ao menos, indício de autoria, o que é suficiente para o recebimento da denúncia. [...]”

    (Ac. nº 404, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Recurso especial. Distribuição de prêmios em festival musical patrocinado por candidatos com intuito de propaganda eleitoral. Condenação por violação do art. 334 do Código Eleitoral. Transcurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. Trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Extinção da punibilidade por ocorrência de prescrição retroativa (arts. 110 e 109, VI, do Código Penal). Recurso prejudicado.”

    (Ac. nº 16.247, de 13.4.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso em ‘habeas corpus’. Pretendido trancamento de inquérito policial. Ocorrência de indícios veementes quanto à autoria e materialidade do delito envolvendo a recorrente. Recurso desprovido.” NE: Proprietária de casa de bingo onde se realizou sorteio de televisores para promover o lançamento da campanha eleitoral de seu marido a vereador (CE, art. 334).

    (Ac. nº 10, de 25.3.97, rel. Min. Costa Leite.)

     

    “Recurso especial. Condenação por crime eleitoral tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Enquadramento errôneo dos fatos imputados ao recorrente. Coação ilegal. Desclassificação do delito para o art. 334 do CE. Extinção da punibilidade em razão da prescrição. [...] Demonstrada a existência de constrangimento ilegal. Considerando-se a moldura fática do acórdão proferido, que transmudou a absolvição em condenação, ocorrendo o enquadramento errôneo dos fatos imputados ao recorrente. Desclassificação do delito para o art. 334 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso especial não conhecido concedendo-se, entretanto, o habeas corpus de oficio ao recorrente, para o fim de desclassificar o delito para o art. 334 do CE, impondo-lhe pena de seis meses de detenção, e, em conseqüência, declarando-se extinta a punibilidade, em razão da prescrição.” NE: Entrega a eleitores de cautelas que davam direito a concorrerem, pela extração da Loteria Federal, a diversos prêmios.

    (Ac. nº 9.602, de 26.8.93, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Crime eleitoral. Propaganda ou aliciamento de eleitores – art. 334 do Código Eleitoral. Abrangência. O art. 334 do Código Eleitoral encerra quatro tipos penais, todos ligados à utilização de meios objetivando à propaganda ou o aliciamento de eleitores: a) valer-se de organização comercial de vendas; b) distribuir mercadorias; c) distribuir prêmios e d) proceder a sorteios. Os três últimos não pressupõem necessariamente, o envolvimento de organização comercial de vendas, podendo resultar de atividade desenvolvida por qualquer outra pessoa jurídica ou natural, como ocorre quando a distribuição de mercadorias seja feita por entidade assistencial, colocando-se as cestas a fotografia de certo candidato. [...]”

    (Ac. nº 13.509, de 29.6.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia recebida. Indício de autoria do crime. CE, art. 334. Não sendo inepta a denúncia, a simples alegação de falta de prova da autoria do delito não é o bastante para ensejar o trancamento de ação penal, que deve limitar-se aos casos em que a ilegalidade é flagrante. Habeas corpus indeferido.” NE: O paciente foi denunciado em razão de rifa, organizada e vendida em seu comitê eleitoral.

    (Ac. nº 10.505, de 2.3.89, rel. Min. Francisco Rezek.)