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Generalidades

 

“Embargos de declaração. Habeas corpus. Cassação da condenação por difamação e manutenção da por injúria. Alegação de que houve omissão quanto à absorção do delito menos grave (injúria) pelo mais grave (difamação). Inocorrência. Embargos rejeitados.” NE: “[...] se não houve condenação por crime de difamação, não havia razão para que a Corte examinasse a tese da absorção do delito menos grave, que seria a injúria, pelo qual o paciente foi condenado, pelo delito mais grave, a difamação, da qual foi absolvido. [...].”

(Ac. nº 381, de 5.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Representação. Pleito de 17.12.89. Eleições presidenciais. 2º turno. Programa jornalístico. Suposta prática dos crimes de calúnia e injúria contra funcionária pública (CE, arts. 324 e 326 c.c. art. 327, incisos II e III). Inaplicabilidade à hipótese da garantia constitucional relativa à inviolabilidade da imagem das pessoas (CF, art. 5o, inciso X). Referendado o despacho do ministro corregedor que determinou o arquivamento dos autos porque críticas dirigidas à forma de administrar não caracterizam afirmações caluniosas, injuriosas ou difamatórias para o fim pretendido, consoante reiteradas decisões do TSE (precedente: Resolução nº 16.096, de 12.12.89).”

(Res. nº 17.666, de 22.10.91, rel. Min. Pedro Acioli.)