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Censura prévia

  • Generalidades

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-a da lei nº 9.504/97. Não violação. Art. 220 da constituição federal [...] 1. O TSE já assentou o entendimento de que propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Verifico que as premissas fáticas delineadas na instância a quo demonstram a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a alusão expressa feita em relação ao apoio à candidatura da beneficiária, não tendo havido, desse modo, violação ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial [...] 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões favoráveis à futura candidata e críticas a grupo político oponente. 2. Para reformar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que houve a realização de propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições impostas à propaganda eleitoral não causam prejuízo aos direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de comunicação e informação (artigo 220 da Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em conformidade com os preceitos da soberania popular e da garantia do sufrágio [...]”.

    (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 16394, rel. Min. Laurita Vaz.)

    “Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Improvimento. 1. O descumprimento de ordem judicial direta e individualizada é suficiente para caracterizar o crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. 2. Hipótese em que, advertido, expressamente, mais de uma vez, a não veicular programa de candidato à eleição majoritária em horário exclusivo dos candidatos às eleições proporcionais, o partido político reiterou sua conduta. 3. Censura prévia. Inocorrência. O que caracteriza a censura prévia é o exame do programa antes de sua veiculação. [...].”

    (Ac. nº 42, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...]. As normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento constitucionalmente garantida, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.”

    (Ac. nº 15.637, de 17.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Propaganda eleitoral. Notificação. Advertência para que programa do horário eleitoral gratuito se atenha ao permitido em lei não implica censura prévia. [...]. Recurso não provido.”

    (Ac. nº 14.736, de 29.9.94, rel. Min. Costa Leite.)