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Muro de bem público

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    "Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...]” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.

    (Ac. nº 21.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda irregular (art. 37 da Lei nº 9.504/97). [...]. Propaganda eleitoral ostensiva. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º; CPC, art. 333, I. Temas não controvertidos. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Propaganda eleitoral com inscrição a tinta em muro de arrimo e plataforma de via férrea.

    (Ac. nº 19.650, de 6.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular em bem público (Lei nº 9.504/97, art. 37). Pintura em muro de contenção de barranco. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação da Súmula-TSE nº 17 por fato incontroverso. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 19.489, de 22.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Propaganda eleitoral. Pintura em muro de escola municipal. Mensagem de pessoas que colaboraram com a obra. Multa. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Propaganda irregular. Não-caracterização. Promoção pessoal. Manutenção da multa por violação de dispositivo que não embasou a representação. Impossibilidade. [...].”

    (Ac. nº 2.832, de 14.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)