Generalidades

Atualizado em 4.12.2023

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  “[...]. 2. A regra do art. 36 da Lei nº 9.504/97, não interfere nas atividades partidárias, nem ofende a autonomia que a Constituição Federal dá aos partidos políticos. [...].”

  (Ac. nº 33 na Rp nº 33, de 25.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)