Coisa julgada

Atualizado em 10.2.2022

• “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. [...] 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.”

  (Ac. de 4.11.2003 no REspe nº 21021, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. designado Min. Fernando Neves.)