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Generalidades

  • “[...] Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio. Art. 33 da lei 9.504/97. Descaracterização. Desprovimento. 1. No caso dos autos, o agravado, jornalista, não procedeu à divulgação irregular de pesquisa eleitoral em seu blog na internet. Ao contrário, limitou-se a comentar o cenário político para o cargo de governador do Paraná nas Eleições 2014 e a destacar a ausência de pesquisas registradas para, logo depois, afirmar de forma genérica que haveria intensa disputa pelo primeiro lugar entre dois dos candidatos ao cargo de governador e que outra candidata estaria na terceira colocação, sem qualquer referência a percentuais e outros dados técnicos. [...]”

    (Ac. de 9.4.2015 no AgR-REspe nº 149626, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. Facebook. Inocorrência. Comunicação restrita. Dois interlocutores. Liberdades de pensamento e expressão. Restrição. Pesquisa. Não caracterização. Desprovimento. 1. A mera comunicação restrita entre dois interlocutores, realizada por meio do facebook não caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. 2. Na espécie, a forma como a mensagem foi transmitida inbox não nos permite afirmar que houve a sua publicação em inúmeros perfis de usuários do facebook, tampouco sua divulgação pública. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, a livre manifestação do pensamento veiculada, nos meios de divulgação de informação disponíveis na Internet, somente estará passível de limitação nos casos em que houver ofensa a honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 4. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 26.8.2014 no AgR-REspe nº 34694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Divulgação de pesquisa. Ausência de registro. Lei nº 9.504/97. Art. 33, § 3º. Facebook. Página pessoal do candidato. Enquete. Multa. [...] 1. Não há semelhança fática entre o acórdão recorrido e o precedente que envolvia a reprodução, em páginas pessoais de eleitores, de dados previamente divulgados por institutos de pesquisa, o que, em si, não caracteriza irregularidade eleitoral, mas mero debate democrático protegido pela liberdade de expressão do pensamento. 2. O acórdão regional, no presente caso, revela situação diversa em que a divulgação dos percentuais de intenção de votos foi veiculada na página do candidato, sem qualquer esclarecimento de que se tratava de mera enquete e com

    acréscimo de dados relativos à margem de erro e o título de "pesquisa eleitoral" não contidos na notícia veiculada pela imprensa escrita. 3. O candidato, como titular da página, é responsável por seu conteúdo e, como tal, responde por material postado por terceiro quando demonstrada a sua ciência prévia e concordância com a divulgação. 4. Responde pela multa do art. 33, § 3º, quem divulga resultado de pesquisa que não tenha sido previamente registrada na Justiça Eleitoral. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 35479, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2012. Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. O art. 33, § 3º, da Lei das Eleições, que proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro, não ofende a liberdade de imprensa. [...]”

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 82496, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Registro. Ausência. Multa. Art. 33, § 3º, da lei nº 9.504/97. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Desprovimento. 1. A divulgação prévia de pesquisa que apenas posteriormente foi registrada perante esta Justiça especializada atrai a incidência da norma disposta no § 3º do art. 33 da Lei das Eleições. 2. É necessário o esclarecimento expresso de que os dados e números divulgados não são oriundos de pesquisas de opinião, sob pena de se divulgar pesquisa ainda não registrada nesta Justiça especializada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 815, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Representação eleitoral. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. 2. Tal disposição legal não incide em relação à mera afirmação genérica veiculada em propaganda eleitoral mediante carro de som, sem elementos mínimos que denotem a existência da indigitada pesquisa, em termos técnicos, ou mesmo com a indicação de informações referentes a levantamento de opinião e preferência do eleitorado. [...] Recurso especial provido.”

    (Ac. de 1.10.2013 no REspe nº 24343, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à pena de multa, não prevendo essa norma legal a exigência que a divulgação contenha as informações previstas no caput do mesmo artigo. 2. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar, ‘para a aplicação de qualquer penalidade, faz-se necessária a expressa previsão legal, não se admitindo a ampliação do

    rol elencado na legislação eleitoral por analogia’. [...]”

    (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 47911, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Eleições 2008. Divulgação. Sondagem. Irregular. [...] 2. A teor do art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação dos resultados de sondagens ou enquetes, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado. 3. No caso, a Corte de origem assentou que, além de não ter havido o esclarecimento de que os dados divulgados eram provenientes de sondagem e não de pesquisa eleitoral, buscou-se, ainda, confundir o eleitorado, passando-se a ideia de que houve rigor científico no levantamento das opiniões. [...]”

    (Ac. de 20.6.2013 no ED-AI nº 795070, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “Pesquisa eleitoral. Divulgação. - A divulgação de pesquisa eleitoral, antes do prazo de cinco dias previsto no art. 33 da Lei nº 9.504/97, enseja a aplicação da multa do § 3º do referido dispositivo legal. [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 nos ED-AgR-REspe nº 40677957, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “[...]. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois a notícia de pesquisa ou mera sondagem de dados interna de partido não constitui pesquisa de opinião pública. - Recurso provido ao entendimento de que a notícia de dados internos de partido concorrente ou a divulgação de mera sondagem sem a característica de pesquisa de opinião pública não afrontam o dispositivo legal mencionado.[...]”

    (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 264042, rel. Min. Gilson Dipp.)


    “Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. 2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. 3. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 114342, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. 1.  Para a condenação por divulgação de pesquisa irregular afiguram-se válidas as declarações de servidores da Justiça Eleitoral, prestadas ao Ministério Público Eleitoral, que compareceram a comício, no exercício de suas funções, com o fim de fiscalizar o evento, e confirmaram a infração narrada na representação. 2. Embora o representado insista em que a condenação, em sede de representação, exige que a prova seja jurisdicionalizada e produzida sob o crivo do contraditório, assentou o Tribunal Regional Eleitoral que lhe foi dada a oportunidade para manifestação quanto às declarações dos servidores, não tendo sido manifestado nenhum inconformismo sobre o respectivo teor. [...]”

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 11707, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “[...]. Pesquisa Eleitoral. Divulgação. Propaganda Eleitoral. Horário gratuito. Liminar. Indeferimento. 1. Tratando-se, in casu, de referência genérica à existência de pesquisa eleitoral, de conhecimento público e notório, no horário gratuito, não é necessária a informação dos dados exigidos pelo art. 14 da Resolução-TSE n° 23.190/2009. [...]"

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-Rp nº 377908, rel. Min. Joelson Dias, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Não comprovação. [...] Regularidade. Divulgação. Pesquisa eleitoral. [...] 2. Também não configura conduta abusiva a divulgação, em programa televisivo, de resultado de pesquisa eleitoral, cuja autenticidade não tenha sido objeto de impugnação. [...]”

    (Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 672, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Pesquisa eleitoral. Não inclusão de nome de pré-candidato definido por partido político. Realização em data anterior a 5 de julho do ano das eleições. Ausência de obrigatoriedade. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste obrigatoriedade de, antes de 5.7.2010, data última para o registro de candidatura, constarem nas pesquisas os nomes de todos os possíveis ou pré-candidatos. [...].”

    (Ac. de 18.5.2010 no AgR-Rp nº 103018, rel. Min. Joelson Dias; no mesmo sentido o Ac. de 11.5.2010 no AgR-Rp nº 77390, rel. Min. Joelson Dias e o Ac. de 13.5.2010 no AgR-Rp nº 70628, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]. A pena prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, não apenas à pesquisa não registrada, como também àquela que, supostamente registrada, não obedeça aos requisitos do art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.576, por força do seu art. 7º. [...].”

    (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 25828, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 nos EARESPE n° 24932, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Pesquisa eleitoral. Impugnação. Isonomia. Ofensa. Divulgação. Suspensão. Recurso pendente. Perda de objeto. Perigo da demora inverso. Desprovimento. 1. A decisão que suspende temporariamente a divulgação de pesquisas não constitui ofensa ao direito de informação, nem pode ser considerada teratológica, sem que se analise o caso concreto, mormente quando há recurso pendente no qual a questão está em discussão. 2. Uma vez divulgada a pesquisa sem o nome de um dos candidatos, seus efeitos já se consumam na própria publicação. Assim, diante do perigo da demora inverso, consubstanciado na irreversibilidade dos efeitos de sua publicação, prudente aguardar o julgamento do mérito do recurso em que se discute a questão. [...]”

    (Ac. de 9.9.2008 no AgR-AC nº 2.700, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2006. Pesquisa eleitoral. Divulgação e reprodução. Inexistência. Simples menção a pesquisas anteriores. Art. 6º da resolução-TSE nº 22.143/2006. Inaplicabilidade. Não-Provimento. 1. A divulgação e a reprodução de pesquisa eleitoral devem observar as exigências do art. 6º da Resolução-TSE nº 22.143/2006 que são dispensáveis quando há simples menção a resultados de pesquisas anteriormente divulgadas. Menção esta que, no caso, não tem o condão de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. Na espécie, o e. TRE/RO, soberano na apreciação das provas, entendeu que a matéria jornalística divulgou a pesquisa Isto é/Databrain, acompanhada dos dados exigidos pela legislação, e quanto às pesquisas Ibope e Alvorada, entendeu que houve simples menção, em comentário comparativo. [...]”

    (Ac. de 14.8.2008 no REspe nº 27.835, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Pesquisa eleitoral irregular. Res.-TSE n° 21.576/2004. [...] 2. A reprodução de pesquisa já divulgada em outro veículo de comunicação não faz com que a publicação jornalística deixe de se caracterizar como divulgação de pesquisa eleitoral, pois o art. 7° da Res.-TSE n° 21.576/2004 dispõe que ‘a divulgação de pesquisa realizada sem observância das disposições desta instrução ou sua reprodução, ainda quando anteriormente divulgada por órgão de imprensa, sujeita o responsável à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97’. [...]”

    (Ac. de 14.2.2008 no ARESPE n° 23.362, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 e Res.-TSE n° 22.143/2006. Divulgação de pesquisa eleitoral. Provimento negado. A penalidade prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 se aplica a quem divulga pesquisa eleitoral que não tenha sido objeto de registro prévio; não diz respeito a quem divulga a pesquisa sem as informações de que trata o respectivo caput. [...]”

    (Ac. de 25.9.2007 no REspe n° 27.576, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Mandado de segurança. Situação excepcional. Pesquisa. Proibição de divulgação na véspera do pleito eleitoral. Liminar. Indeferimento. Agravo regimental. [...] As pesquisas eleitorais podem ser divulgadas até a véspera da eleição. [...]”

    (Ac. de 30.9.2006 no AMS n° 3.518, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 1. A divulgação de pesquisa sem o registro exigido pelo art. 33 da Lei n° 9.504/97 impõe a aplicação da multa prevista na referida legislação. 2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado. 3. Irrelevante o fato de a divulgação da pesquisa não mencionar, concretamente, os índices apurados. 4. O simples fato de ser propagado, de modo público e por veículo de comunicação, que o pretenso candidato ao cargo de prefeito, conforme pesquisa efetuada, está em primeiro lugar na preferência dos eleitores, tudo sem registro na Justiça Eleitoral, caracteriza infração ao art. 33 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 17.8.2006 no REspe n° 26.029, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral indevida feita por órgão sindical. [...] 4. Não tem a repercussão desejada o fato de a publicação veicular pesquisa já do conhecimento público. O que conta para o caso é a circunstância de estar sendo divulgada notícia nitidamente favorável a um dos candidatos, qual seja, a de que há manifestação de maioria do eleitorado em favor da reeleição. Ora, esse fato tem repercussão, porque induz votação favorável com nítido caráter de propaganda eleitoral indevida. [...]”

    (Ac. de 10.8.2006 no AgRgRp n° 952, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “Consulta. Veiculação. Propaganda eleitoral gratuita. Programação normal. Televisão. Rádio. Enquete. Sondagem. Pesquisa eleitoral. Possibilidade.” NE: Trecho do voto do relator: “possível a divulgação de pesquisa eleitoral, enquetes ou sondagens, após o dia primeiro de julho de 2006, inclusive no dia das eleições, observado o disposto no art. 14 da Res.-TSE nº 22.143/2006, seja no horário eleitoral gratuito, seja na programação normal das emissoras de rádio e televisão, esclarecendo, quanto à veiculação de enquetes ou sondagens, ser necessária a menção de que não se trata de pesquisa eleitoral, em conformidade com o que disciplina o art. 15 da Res.-TSE nº 22.143/2006.”

    (Res. n° 22265, de 29.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] 2. Aplica-se a multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, pela não-conformidade da veiculação da pesquisa, tornada pública sem especificar os requisitos postos no referido artigo e na Res.-TSE n° 21.576/2003. 3. A Res.-TSE n° 21.576/2003 possui força normativa, autorizada pelo Código Eleitoral em seu art. 23, incisos IX e XVIII [...]”

    (Ac. de 6.6.2006 no AAG n° 6.759, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 9.12.2004 no ARESPE nº 24.830, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] 1. Não prospera agravo regimental apresentado contra decisão monocrática de relator que nega provimento ao agravo de instrumento para fazer subir recurso especial interposto contra acórdão que, com base nos fatos depositados nos autos, entende conter omissão grave em divulgação de pesquisa eleitoral, por não se esclarecer, devidamente, acerca da margem de erro e de número dado ao ato pela Justiça Eleitoral. 2. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos, de violação ao disposto no art. 6° da Res.-TSE n° 21.576/2003. Aplicação da multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 1°.6.2006 no AEAG nº 6.526, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] A multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97 é aplicável na hipótese de divulgação de pesquisa sem o registro das informações previstas em seus incisos. [...]” NE: Na divulgação foram omitidas as informações referentes à margem de erro da pesquisa e o período de sua realização.

    (Ac. n° 25.112, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. [...] Divulgação. Entrevista. Rádio. Informação. Incompleta. Potencialidade. Interferência. Vontade. Eleitor. [...] 2. A divulgação de forma voluntária em entrevista de pesquisa eleitoral, ainda que incompleta, não afasta a incidência da sanção eleitoral. 3. Para se imputar multa, não se investiga se a divulgação da pesquisa eleitoral teve potencialidade para interferir no resultado das eleições. [...]”

    (Ac. n° 24.919, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Omissão. Margem de erro e período de realização. Arts. 6°, parágrafo único, e 7° da Res.-TSE n° 21.576. Infringência. Multa. Alegação. Ofensa. Princípio da reserva legal. Não-caracterização. Exercício. Competência. Art. 23, IX, Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. n° 24.741, de 17.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 5.513, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Eleição 2004. Representação. Divulgação de pesquisa. Afronta a resolução configurada. Negado provimento ao apelo. A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6° da Res.-TSE n° 21.576/2003”.

    (Ac. n° 24.498, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Publicação de pesquisa. Passado o pleito. Perda de objeto”.

    (Ac. n° 1.447, de 11.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Reclamação. Portaria. Determinação. Juiz eleitoral. Suspensão. Proibição. Publicação. Pesquisa eleitoral. Res.-TSE n° 21.576. Disposições. Contrariedade. Alegação. Exercício. Poder de polícia. Impossibilidade. 1. O art. 17 da Res.-TSE n° 21.576 expressamente estabelece que ‘as pesquisas eleitorais poderão ser divulgadas a qualquer tempo, inclusive no dia das eleições (Constituição, art. 220, § 1°; Acórdão-TSE n° 10.305, de 27.10.98)’. 2. Não pode o magistrado proibir a publicação de nenhuma pesquisa eleitoral, ainda que sob a alegação do exercício do poder de polícia. 3. Esta Corte Superior já assentou que se exige que as informações relativas a pesquisa sejam depositadas na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2° da Res.-TSE n° 21.576, a fim de possibilitar ciência aos interessados que, caso constatem alguma irregularidade, possam assim formular representação nos termos do art. 96 da Lei n° 9.504/97. Precedente: Acórdão n° 4.654. Reclamação julgada procedente”.

    (Ac. n° 357, de 1°.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Pesquisa. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Candidato. Eleição estadual. Inobservância ao art. 33 da Lei n° 9.504/97. Não configurada. A violação ao art. 33 da Lei n° 9.504/97 pressupõe divulgação de pesquisa que informe índices, posição dos concorrentes. Não basta apenas o candidato dizer que é o que mais cresce em todas as pesquisas e que se encontra em segundo lugar no município tal. [...]"

    (Ac. n° 3.894, de 20.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Pesquisa eleitoral que teve o registro indeferido. Divulgação realizada por candidato. Reprodução de matéria jornalística. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Legitimidade passiva. 1. O candidato que reproduz pesquisa irregular divulgada por meio de comunicação está sujeito à sanção prevista no § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97. 2. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. n° 3.725, de 24.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “As pesquisas de intenção de voto nas eleições presidenciais podem ser divulgadas a partir das 17 horas, horário de Brasília, nos estados em que a votação já houver se encerrado, aguardando-se, nos demais estados, em que há diferença de fuso horário, o efetivo encerramento da votação para a divulgação dessas pesquisas.” NE: Divulgação de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição presidencial. Veja a Res. n° 21.229, de 1°.10.2002, sobre divulgação de dados não oficiais de apuração sobre eleição estadual e presidencial e de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição estadual.

    (Res. n° 21.232, de 4.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Divulgação de pesquisa de boca-de-urna e de dados não oficiais da apuração. Eleição estadual e presidencial. Emissora de televisão. Cobertura jornalística. 1. A divulgação de dados não oficiais sobre eleição estadual pode ocorrer logo após o horário de encerramento da votação, ou seja, após as 17 horas. 2. A divulgação de dados não oficiais sobre eleição presidencial pode ocorrer após o horário de encerramento da votação em todo o território nacional, levando-se em consideração a existência de mais de um fuso horário no país. 3. A divulgação de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição estadual pode ocorrer após as 17 horas. [...]” NE: Veja a Res. n° 21.232, de 4.10.2002, sobre divulgação de pesquisa de boca-de-urna sobre a eleição presidencial.

    (Res. n° 21.229, de 1°.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Pesquisa. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Candidato. Eleição presidencial. Inobservância. Resolução n° 20.950/2002 (art. 2°). Conferência. Prazo. Responsabilidade. Empresa contratante. A empresa contratante e a realizadora da pesquisa são as únicas responsáveis pelo cumprimento do prazo de cinco dias referido na Resolução n° 20.950, art. 2°. Impossibilidade de imposição da pena ao candidato que se apropria do resultado já divulgado e, de novo, em seu horário gratuito de propaganda eleitoral, o divulga, salvo fraude comprovada.”

    (Ac. n° 453, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Pesquisa. Divulgação dos resultados. Autorização com ressalva. Agravo. Contextualização. Apresentação dos nomes dos candidatos. Ordem alfabética. 1. Autorizada, por decisão monocrática, a divulgação de pesquisa eleitoral e interposto agravo de tal decisão, a divulgação que se fizer da pesquisa sê-lo-á por conta e risco da empresa que dela se encarregou. 2. Considerada ilegal a pesquisa, o Tribunal poderá impor multa aos responsáveis. 3. Inexistência de indagações capazes de induzir o entrevistado. 4. A apresentação da relação de candidatos ao entrevistado poderá ser feita em ordem alfabética.” NE: Alegação de que o ideal seria a apresentação dos nomes dos candidatos em disco para não influenciar a escolha. Validade da indagação sobre vinculação de candidato ao chefe do Executivo.

    (Ac. n° 398, de 13.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Pesquisa eleitoral. Inexistência de registro prévio no TSE. Divulgação. A divulgação, ainda que incompleta, de pesquisa eleitoral não registrada, previamente, no TSE, submete o responsável pela divulgação às sanções previstas no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Representação julgada procedente em parte. Agravo desprovido.” NE: Pré-candidato disse a jornalistas que se encontrava em segundo lugar nas intenções de voto segundo pesquisa interna encomendada pelos integrantes de sua campanha, após o que preposto seu entregou à imprensa os percentuais a que teria chegado tal pesquisa.

    (Ac. n° 372, de 25.6.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Pesquisas pré-eleitorais. Divulgação. As pesquisas eleitorais, cujas informações se encontrem regularmente registradas, poderão ser divulgadas até a data das eleições. Resolução n° 20.101, art. 4° – Inexistente, entretanto, obrigatoriedade dessa divulgação.”

    (Res. n° 20.258, de 30.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Pesquisas de opinião. Registro. Prazo. Encaminhamento. Provimento. Recurso especial. Ofensa ao art. 48 da Lei n° 9.100/95. [...]” NE: Equívoco das empresas ao encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral, e não ao juízo eleitoral, os dados da pesquisa. Observância do prazo de cinco dias previsto no art. 48 da Lei n° 9.100/95. Na Lei n° 9.504/97, a matéria encontra-se disciplinada no art. 33.

    (Ac. n° 759, de 24.6.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. Pesquisas de opinião. Registro. Divulgação. Provimento. Recurso eleitoral. Ofensa ao art. 48 da Lei n° 9.100/95. [...]” NE: TRE não afixou imediatamente o edital comunicando o registro das pesquisas, conforme dispõe o art. 48, § 2°, da Lei n° 9.100/95. Não deve ser punida a empresa que publicou o resultado da pesquisa 5 dias após o registro. Na Lei n° 9.504/97, a matéria encontra-se disciplinada no art. 33, § 2°.

    (Ac. n° 744, de 17.4.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Representação deduzida contra instituto de pesquisa, por suposta infringência ao art. 31, § 4°, da Lei n° 8.713, de 1993. Demonstrado que se trata de pesquisa previamente registrada na Justiça Eleitoral, para ser realizada em cinco ‘rodadas’, não se pode ter por violada a norma sob enfoque, se uma dessas ‘rodadas’, conquanto cumprida dentro do período indicado, não observou o cronograma inicialmente concebido. Norma de natureza penal que não pode ser objeto de aplicação analógica. [...]”

    (Res. n° 19.293, de 25.4.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Pesquisas pré-eleitorais. Divulgação pela imprensa. Mandado de segurança. I – O § 1° do art. 5° da Resolução-TSE n° 14.466/88 (instrução sobre propaganda), por fundar-se em texto de lei formal e exprimir proibição direta aos veículos de comunicação de massa, é acatável com mandado de segurança. II – Cerceando a liberdade de informação pura e simples, a referida norma padece de incompatibilidade com o art. 220 e § 1° da Constituição de 1988, e há de entender-se ab-rogado desde quando vigente a nova Lei Fundamental. [...]” NE: “Sendo um dos direitos assegurados na nova Constituição, a liberdade de informação (art. 220), não deve ela sofrer restrições, senão as previstas na própria Lei Maior. Dentro desses parâmetros, quando se tratar realmente de divulgação de pesquisas com puro intuito de informação jornalística sobre a tendência do eleitorado em determinado momento, não se verificando existir o poder econômico direcionando essas pesquisas, não pode ser ela impedida.”

    (Res. n° 10.305, de 27.10.88, rel. Min. Francisco Rezek; no mesmo sentido a Res. no10.306, de 27.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)