Página Inicial temas Pesquisa eleitoral Constitucionalidade do art. 33 da Lei n° 9.504/97
imprimir

Constitucionalidade do art. 33 da Lei n° 9.504/97

  • Generalidades

    “Recurso especial eleitoral. Divulgação de pesquisa de opinião sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral. Aplicação de multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. [...]. Inconstitucionalidade do art. 33 da Lei n° 9.504/97 por ofensa aos arts. 5° e 220 da Constituição Federal. Inexistência. As restrições postas no art. 33 da Lei n° 9.504/97 protegem valores que não estão acobertados pela liberdade de imprensa. Recurso não conhecido.”

    (Ac. n° 21.225, de 7.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)