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Cabimento

Atualizado em 9.2.2022

  • “[...] Ação rescisória. Acórdão de TRE. Matéria penal. Descabimento. [...] 1. No âmbito da justiça eleitoral, a ação rescisória só é cabível para desconstituir acórdãos do TSE que contenham declaração de inelegibilidade (art. 22, I, j , do Código Eleitoral). Precedentes NE : Ação Rescisória de decisão condenatória pelo crime de divulgação de pesquisa fraudulenta (Art. 33 da Lei nº 9504/97).

    (Ac. de 4.9.2012 no AgR-AR nº 179722, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “[...] II – O cabimento da ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, está restrito às hipóteses de inelegibilidade. [...]” NE : Ação rescisória de decisão condenatória a multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

    (Ac. de 10.6.2003 no Ag nº 4175, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)