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Ação de impugnação de mandato eletivo

  • Cabimento

    “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Não-ocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo se destina unicamente à apuração de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Eventual divulgação de pesquisa sem registro, com violação do art. 33 da Lei n° 9.504/97, deve ser apurada e punida por meio da representação prevista no art. 96 da Lei n° 9.504/97.”

    (Ac. n° 21.291, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)