- Generalidades

  • “[...] 7. As disposições de cunho processual da Res.-TSE 23.464/2015 aplicam-se às contas pendentes de julgamento dos exercícios de 2009 e seguintes, conforme dispõe o § 1º do art. 65. [...]”

    (Ac. de 23.8.2016 no MS nº 43288, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Petição. Denúncia. Art. 35 da Lei nº 9.096/1995. Diretório nacional do PRTB. Ausência. Repasse. Recursos do fundo partidário. Diretório estadual. Requerimento. Auditoria. Ausência. Indícios. Indeferimento. Pedido. 1. O art. 35 da Lei nº 9.096/1995 autoriza o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado, a determinarem o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, estejam sujeitos a agremiação ou os seus filiados, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados. 2. A mera notícia de que o Diretório Nacional do PRTB não vem repassando recursos do Fundo Partidário ao diretório estadual do partido em Alagoas, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, é insuficiente para autorizar a abertura de auditoria nas contas do Fundo Partidário da agremiação. 3. Denúncia rejeitada.”

    (Ac. de 15.12.2015 na Pet nº 40860, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    "[...] 1. A disposição contida no art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 aplica-se tão-somente à prestação de contas dos partidos políticos, sendo a prestação de contas da campanha eleitoral regulada pelos arts. 28 e seguintes da Lei nº 9.504/97. [...]"

    (Ac. de 11.4.2006 no RMS nº 426, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    "Representação. Investigação judicial. Abuso do poder econômico e de autoridade. Matéria jornalística. Prova. Imprestabilidade. Complementação. Não realização. Pedidos formulados com fundamento em procedimentos diversos. Impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento de mérito. Pessoas jurídicas não podem figurar no polo passivo de investigação judicial eleitoral que prevê como sanções, diante da procedência da representação, a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Tratando-se de pedido voltado à aplicação da penalidade de perda dos recursos do fundo partidário, com remessa de peças para a necessária persecução penal e cassação e inelegibilidade dos candidatos beneficiados pelo ato, dependendo a primeira de procedimento previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 9.096/95, que pressupõe denúncia fundamentada, não existente no caso concreto, e não tendo o representante apresentado a prova que pretendia produzir para demonstrar o alegado abuso, obstado se faz o exame do mérito da representação."

    (Ac. de 17.5.2005 na Rp nº 720, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)