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Conteúdo diferenciado – Transmissão em inserções

“Propaganda partidária. Pedido de reconsideração. Requerimento do partido do movimento democrático brasileiro (PMDB). Autorização para transmissão de inserções nacionais de forma regionalizada em todos os estados e no distrito federal. Excepcionalidade. Precedente. Pedido deferido”.

(Ac. de 29.4.2014 no PP nº 13297, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] Propaganda partidária. PTB. Inserções nacionais. Regionalização. Impossibilidade. Pedido de reconsideração. Recebimento. Indeferimento. 1. Admitir a regionalização das inserções nacionais em todas as unidades da Federação seria esvaziar o conteúdo da Res.-TSE nº 20.034/97, que disciplina a matéria [...]”.

(Ac. de 20.3.2014 no AgR-PP nº 1509, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Reclamação. Recusa. Emissora. Transmissão. Propaganda partidária. Inserção nacional. Decisão. TRE/AC. Impedimento. Substituição. Inserção regional. Confirmação. Liminar. Procedência. 1. É possível a divulgação de conteúdo diferenciado em inserções nacionais. Precedentes. 2. Excepcionalmente, esta Corte Superior tem permitido a veiculação de inserções nacionais fora dos períodos definidos pelo § 3º do art. 2º da Res.-TSE nº 20.034, de 27 de novembro de 1997. 3. A ausência de transmissão, reconhecida pela reclamada, de propaganda partidária autorizada por esta Corte, na modalidade de inserções, justifica o reconhecimento ao partido prejudicado de veiculação em nova data. [...].”

(Ac. de 27.5.2010 no Rcl nº 86483, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Representação. Propaganda partidária. Inserções nacionais. Não-obrigatoriedade de entrega de material uniforme às emissoras. Improcedência. A lei não exige dos partidos políticos a entrega de material uniforme ou análogo para as propagandas partidárias realizadas por meio de inserções, tanto nacionais como estaduais.”

(Ac. de 8.3.2007 na Rp nº 893, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Programa partidário. Inserções. Transmissão. Conteúdo diferenciado das veiculações. Querendo veicular programa com conteúdo diferenciado, o partido político deve providenciar a entrega do respectivo plano de mídia no prazo estabelecido no art. 6º, § 2º, da Res.-TSE nº 20.034, isto é, quinze dias antes do início de sua veiculação, bem como das fitas magnéticas contendo as gravações e cada uma das emissoras que escolher, com a antecedência de vinte e quatro horas do início da transmissão, de forma a torná-la tecnicamente viável (art. 7º da Res.-TSE nº 20.034/97)”.
(Decisão sem número na Pet nº 1.303, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

“Partido político. Propaganda partidária gratuita. Inserções nacionais e estaduais. Não-obrigatoriedade de entrega de material uniforme às emissoras. Art. 7º da Res.-TSE nº 20.034/97, que regulamentou o § 5º do art. 46 da Lei nº 9.096/95. Ausência de previsão legal no sentido de se exigir dos partidos políticos a entrega de material uniforme ou análogo, tanto para a veiculação de inserções nacionais como estaduais. Consulta: ambos os quesitos respondidos negativamente.”
(Res. nº 21.381, de 22.4.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)