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Transmissão

    • Generalidades

      “[...] Pedido de veiculação de propaganda partidária. 2015. Inserções regionais. Não preenchimento dos requisitos. Desprovimento. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do MS 245-17/AL em 27.5.2014, "somente o partido político que tenha elegido representantes em duas eleições consecutivas faz jus à exibição de propaganda eleitoral por meio de inserções nacionais e estaduais [...]".

      (Ac. de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 782660, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Mandado de segurança. Novo Partido. Solidariedade. Propaganda Partidária. Bloco. Inserções estaduais. Denegação. 1. Ao partido político recém-criado, que não disputou as últimas eleições para Câmara dos Deputados, deve ser assegurado o direito de acesso ao rádio e televisão pelas razões declinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.430. Tal direito foi garantido por este Tribunal Superior ao requerente no julgamento da PP nº 914-07, quando deferida a exibição da propaganda partidária em bloco. 2. Somente o partido político que tenha elegido representantes em duas eleições consecutivas faz jus à exibição de propaganda eleitoral por meio de inserções nacionais e estaduais [...]”.

      (Ac. de 27.5.2014 no MS nº 24517, rel. Min. Henrique Neves.)


      Ação cautelar. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Sentença. Condenação. AIME.1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso eleitoral, a fim de sustar sentença condenatória que determinou a cassação de mandato, compete, em regra, ao Tribunal Regional Eleitoral. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso que, por lei (Código Eleitoral, art. 257), é desprovido de tal efeito, passa essencialmente pela análise de suas razões expostas em um recurso, a partir das quais deve ser verificada a plausibilidade e a real probabilidade de êxito do apelo. 3. Não interposto recurso especial contra o acórdão regional que indeferiu a pretensão de eficácia suspensiva de recurso eleitoral, descabe o ajuizamento de ação cautelar autônoma nesta instância, a fim de buscar a concessão de tal medida [...]

      (Ac. de 20.3.2014 no AgR-AC nº 94442, rel. Min. Henrique Neves.)


      “[...] Propaganda partidária. Inserção nacional regionalizada. Não veiculação. Ausência. Comprovação. Comunicação tempestiva. Decisão autorizativa. Emissora retransmissora. Improcedência. 1. Reclamação ajuizada em decorrência de alegado prejuízo pela não veiculação, em 4 e 6 de junho de 2013, de 10 (dez) inserções diárias de 30 (trinta) segundos de propaganda partidária a que faria jus o partido reclamante. 2. Controvérsia pertinente à existência e à tempestividade da comunicação de decisão autorizativa de veiculação de inserções nacionais pelo partido responsável à emissora escolhida para a transmissão. 3. Diante da regionalização de suas inserções nacionais, caberia ao reclamante não apenas a notificação da emissora geradora do sinal televisivo, mas igualmente das responsáveis pela transmissão do sinal na região que se pretendia alcançar, na forma do art. 6º, § 2º, da Res.-TSE nº 20.034, de 1997. 4. Ausência de comprovação, nos autos, de comunicação realizada de maneira tempestiva à emissora retransmissora reclamada. 5. A transmissão da propaganda partidária deixou de ser efetivada porquanto a comunicação da veiculação das inserções do reclamante só foi efetivada com a entrega da fita magnética e do plano de mídia após o prazo estabelecido na Res.-TSE nº 20.034/97 e, portanto, intempestivamente [...]”

      (Ac. de 18.2.2014 no Rcl nº 41960, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Programa partidário - cumprimento dos requisitos legais - veiculação nacional em bloco. Atendidos os requisitos legais, cabe deferir a veiculação de programa nacional em bloco, designando-se data para tanto. Propaganda partidária. Requerimento. Veiculação. Primeiro semestre de 2014. Novo partido. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o partido recém-criado, ainda que posteriormente à realização das eleições gerais, e que detém representatividade política decorrente da migração de parlamentares de outros partidos se enquadra na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Res.-TSE nº 20.034, sendo-lhe assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos, ou de dois programas de cinco minutos, observada a disponibilidade [...]”

      (Ac. de 11.2.2014 no PP nº 90290, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 6.11.2012 na PP nº 1458, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      Agravo regimental. Eleições 2008. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Julgamento do recurso [...] 2. ‘É entendimento de nossos Tribunais Superiores que, julgado o processo principal, resulta prejudicada a medida cautelar que lhe é acessória’ [...] 3. Em face da negativa de seguimento do recurso especial, por decisão monocrática, e desprovidos os respectivos agravo regimental e embargos de declaração, afigura-se prejudicada a ação cautelar [...]”.

      (Ac. de 12.11.2013 no AgR-AC nº 190233, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 8.5.2007 no AgR-MC nº 1623, rel. Min. Carlos Ayres Britto, o Ac de 27.5.2008 no ED-AgR-MC nº 1843, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Eleições 2012. Ação cautelar. Decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Interposição de RCED no TRE. Julgamento pendente. TSE. Competência não instaurada [...] 2. A competência do TSE para exame de ação cautelar pressupõe, salvo casos excepcionais, a interposição e admissão de recurso especial [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”.

      (Ac. de 16.5.2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Propaganda partidária - inserções por semestre - datas - número. A ordem jurídica não contempla limitação ao número de dias para as inserções, devendo ser observadas as balizas destas, em termos de tempo, tal como previstas no artigo 46, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 - alcance do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”.

      (Ac. de 22.10.2013 no PP nº 1691, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “programa partidário - inserções nacionais. A ausência de atendimento aos requisitos próprios deságua no indeferimento do pedido”.

      (Ac. de 16.4.2013 no PP nº 132402, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Processo administrativo. Requerimento do partido social democrático (PSD). Veiculação de propaganda partidária gratuita no ano de 2013. Resolução - TSE nº 20.034/1997. Divisão do tempo de propaganda eleitoral. Possibilidade. Pedido Deferido”.

      (Ac. de 28.2.2013 no PP nº 1458, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Propaganda partidária. Rede nacional. Resolução nº 20.034/97 do TSE. Alteração de data. Mudança no dia da semana. Inexistência de excepcionalidade. Pedido parcialmente deferido”.

      (Ac. de 4.12.2012 no PP nº 81826, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      "Processo administrativo. Requerimento do Partido Social Democrático (PSD). Veiculação de propaganda partidária gratuita no ano de 2013. Resolução - TSE nº 20.034/1997. Entendimento firmado no julgamento da ADI Nº 4.430, Quanto à repartição do tempo de propaganda eleitoral. Mesma fundamentação. Pedido parcialmente deferido. NE: Trecho do voto do relator: ‘Cabe observar que, para o deferimento integral do pedido [...], seria necessário que a agremiação houvesse participado em dois pleitos seguidos, o que não foi o caso’”.

      (Ac. de 6.11.2012 no PP nº 1458, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Reclamação. Afronta. Direito de transmissão. Ausência. Exibição. Emissora. Inserções nacionais. Falta. Comprovação. Encaminhamento. Tempestividade. Autorização judicial. Improcedência. 1. A agremiação responsável pela propaganda partidária, na modalidade de inserções, deve encaminhar à emissora que escolher para transmiti-las cópia da decisão que autorizar a veiculação e a respectiva mídia no prazo de 15 (quinze) dias, por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Res.-TSE 20.034/97. 2. A emissora que não receber a referida comunicação no prazo legal fica desobrigada da transmissão das inserções do partido em mora (Res.-TSE 20.034/97, art. 6º, § 3º). 3. Na espécie, o reclamante não logrou comprovar a efetiva comunicação à reclamada da autorização judicial e da respectiva mídia no prazo legal [...].

      (Ac. de 28.6.2012 no Rcl nº 25884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Propaganda Partidária. Prazo. Comunicação. Veiculação. Emissoras. - Caso não observadas as exigências contidas no art. 6º, § 2º, da Res.-TSE nº 20.034/97, as emissoras estão desobrigadas à transmissão das inserções. Pedido de reconsideração indeferido”.

      (Ac. de 17.5.2012 no PP nº 363, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Propaganda partidária. Inserções regionais. Reiteração argumentos. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TSE [...] 1. É firme a orientação desta Corte, para fins de propaganda político-partidária, sobre o partido continuar obrigado a comprovar a eleição, para a Câmara dos Deputados, de representante em, no mínimo, cinco estados da Federação e a obtenção de um por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos (artigo 57, I, a, da Lei nº 9.096/95). [...]

      (Ac. de 14.2.2012 no REspe nº 1721863, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Propaganda Partidária. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. 1. O Tribunal a quo descontou, em sede de pedido de veiculação, o tempo referente à sanção de cassação de tempo de transmissão de propaganda partidária, aplicada em representações anteriores. 2.   A pretensão de exame de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta instância especial deve, portanto, ser direcionada contra o acórdão regional que aplicou a sanção de cassação e não contra posterior acórdão que reconheceu a existência da referida sanção e descontou o tempo da veiculação seguinte [...]”.

      (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AC nº 143095, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “Propaganda partidária. Horário. Alteração. 1. Os arts. 8º e 9º da Res.-TSE nº 20.034/97 autorizam os partidos políticos e a ABERT a pleitear alteração do horário da propaganda partidária. 2. Inexistência de excepcionalidade a ensejar a pretendida mudança de horário de transmissão de propaganda partidária. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "não consta dos autos qualquer notícia que a emissora tenha pactuado com os partidos [...] a alteração dos horários da veiculação da propaganda partidária".

      (Ac. de 11.10.2011 na Pet nº 144394, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral - Inserções - Alínea b do inciso I do artigo 57 da Lei nº 9.096/1995. Ao julgar o Recurso Especial Eleitoral nº 21334, Relator Ministro Francisco Martins e Redator para o acórdão o Ministro José Delgado, o Tribunal assentou a inconstitucionalidade da parte final da alínea b do inciso III do artigo 57 da Lei nº 9.096/1995, alcançada a expressão ‘onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b’. Direito às inserções, ante a propaganda partidária, independentemente da exigência glosada.”

      (Ac. de 15.9.2011 no REspe nº 486540, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Mandado de segurança. Posse de suplentes de vereadores antes da diplomação na Justiça Eleitoral. 1. Não há teratologia em decisão proferida pelo juízo eleitoral, apta a ensejar o uso do mandado de segurança, alusiva ao deferimento de pedido de liminar, em sede de ação cautelar proposta pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de determinar que a Câmara Municipal não procedesse à posse de nenhum vereador em face de decisão proferida no âmbito da justiça estadual. 2. A decisão de deferimento de liminar, em primeiro grau, fundou-se em relevante controvérsia quanto à eficácia de decisão de juiz estadual - que entendeu válidas as disposições de lei orgânica, a prever número maior de vereadores para a localidade -, por adentrar a análise de questões associadas ao refazimento do cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, à proclamação de candidatos eleitos e consequente diplomação, matérias inerentes à competência desta Justiça Especializada. 3. Diante desse contexto, não há ofensa a direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança, nem manifesta ilegalidade da decisão, capaz de ensejar seu uso, conforme decidido pela Corte de origem [...]”

      (Ac. de 21.6.2011 no AgR-RMS nº 201063, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Propaganda partidária. (PRB). [...] Rede nacional. Inserção. Rádio. Televisão. Art. 3º, I, da Res.-TSE nº 20.034/97. 1. O partido político atenderá ao disposto na alínea a do inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096/95, toda vez que eleger representante em cinco estados e obtiver um por cento dos votos no país, desde que na eleição anterior também tenha eleito representante, não importando em quantos estados ou o percentual de votos obtidos [...].”

      (Ac. de 16.12.2010 no PP nº 394710, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2003 no REspe nº 21329, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Propaganda partidária. [...]. Pedido de alteração do horário de transmissão apenas em uma das unidades da federação. Impossibilidade. - É incompatível com o princípio norteado pela Lei nº 9.096/95 a ‘quebra da cadeia’ de transmissão da propaganda partidária em rede nacional.”

      (Res. nº 23.010, de 10.2.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


      “[...]. 1. A agremiação partidária, independentemente de representação legislativa, tem direito à propaganda gratuita em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.096/95 e suas referências no corpo do diploma (ADIn nº 1.351-3 DJ de 30.3.2007, republicado em 29.6.2007). [...] 4. O Tribunal Superior Eleitoral assenta a inconstitucionalidade da parte final da alínea b do inciso III do art. 57 da Lei nº 9.096/95 quanto à expressão ‘onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b’. [...].”

      (Ac. de 11.3.2008 no RESPE nº 21.334, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, red. designado Min. José Delgado.)

       

      “Reclamação. Propaganda partidária. Cadeia estadual. Rádio. Alegação. Não-veiculação. Ausência de prova. Edição. Res.-TSE nº 22.503/2006. Extinção. Arquivamento. É ônus do reclamante a comprovação da não-veiculação do programa partidário na data designada. As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a manter arquivadas as gravações de sua programação normal pelo período de sessenta dias, conforme dispõe o art. 58 da Lei de Imprensa.  Com a edição da Res.-TSE nº 22.503/2006, de 19.12.2006, foram extintos os espaços destinados a divulgação de propaganda partidária em cadeia regional, tornando prejudicada a análise do mérito da reclamação.”

      (Ac. de 20.3.2007 na Rcl nº 380, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Propaganda partidária gratuita. PSOL. Partido que ainda não participou de eleições. Tempo deferido no mínimo legal. Majoração. Inadmissibilidade. Contrariedade a normas expressas da Lei nº 9.096/95. [...]”

      (Res. nº 22.258, de 28.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Reclamação. Propaganda partidária. Cadeia estadual. Não-veiculação. Decisão monocrática. Confirmação. Procedência. Designação de nova data. A ausência de transmissão de programa, em cadeia estadual, autorizado por esta Corte, justifica o reconhecimento, ao partido prejudicado, do direito de veiculá-lo em nova data. O prazo de conservação das gravações referentes à propaganda partidária, pelas emissoras de rádio e televisão, é de trinta dias, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.034/97.”

      (Ac. de 28.6.2006 na Rcl nº 399, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Reclamação. Propaganda partidária. Direito de transmissão. Cadeia estadual. Suspensão. Decisão da Justiça Comum. Liminar. Fixação de nova data. Deferimento. Não efetivada a transmissão de propaganda partidária por circunstâncias não imputáveis à agremiação reclamante, marca-se nova data para a exibição. Garante-se a igualdade de oportunidades entre partidos para acesso ao rádio e à televisão, na forma da lei. Deferimento da liminar, com o prosseguimento do feito em todos os seus termos.”
      (Ac. nº 379, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Programa político-partidário. Cadeia nacional. Requerimento. Deferimento parcial. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.096/95, partido que não atende o disposto no art. 13, ‘tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de dois minutos'.” NE: Impossibilidade de se realizar o programa na data pedida, haja vista a solicitação anterior de outro partido político. Sugestão de data e horário diversos.
      (Decisão sem número na Pet nº 1.513, de 21.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Representação. Propaganda partidária. Direito de transmissão. Cadeia nacional. Não-exibição por uma das emissoras no estado. Deferimento de nova data. Não efetivada a transmissão de propaganda partidária por falha atribuída exclusivamente a determinada emissora, há que se deferir nova data para a veiculação, por aquela que tenha dado causa à falta, sem direito à compensação fiscal, de forma a preservar a igualdade de oportunidades entre partidos para acesso ao rádio e à televisão, na forma da lei”. NE:Voto vencido do Ministro Marco Aurélio: “o que me sensibiliza é que não há dispositivo legal que nos autorize a impor a perda da compensação por não ter sido veiculado em certo momento”.
      (Ac. nº 690, de 8.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


      “Reclamação. Propaganda partidária. Direito de transmissão. Cadeia estadual. Não-exibição. Deferimento. Não efetivada a transmissão de propaganda partidária devido a circunstâncias exclusivamente atribuídas às emissoras, há que se deferir nova data para a veiculação, de forma que seja preservada a igualdade de oportunidades entre as agremiações políticas.”
      (Ac. de 8.6.2004 na Rcl nº 222, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2004 na Rcl nº 223, do mesmo relator;o Ac. de 28.6.2006 na Rcl nº 409;o Ac. de 28.6.2006 na Rcl nº 410;e o Ac. de 27.4.2006 na Rcl nº 388, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

    • Conteúdo diferenciado – Transmissão em bloco

      “[...] Petição. Transmissão de programa estadual em bloco. Conteúdo diferenciado. Precedente. [...] 2. É inviável a transmissão de propaganda com conteúdo diferenciado para cada unidade da Federação (Pet nº 1.052/2001, de 27.11.2001, rel. Min. Ellen Gracie). 3. Pedido indeferido”.
      (Decisão sem número na Pet nº 1.388, de 13.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)  

       

      “Propaganda partidária. Desvirtuamento. [...] A transmissão de propaganda em bloco, a se fazer, portanto, em cadeia, somente admite a veiculação de um único programa para todo o país ou para todo o território de unidade da Federação, conforme o âmbito nacional ou estadual da propaganda. Parcial procedência da representação.”
      (Res. nº 20.727, de 21.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

    • Conteúdo diferenciado – Transmissão em inserções

      “Propaganda partidária. Pedido de reconsideração. Requerimento do partido do movimento democrático brasileiro (PMDB). Autorização para transmissão de inserções nacionais de forma regionalizada em todos os estados e no distrito federal. Excepcionalidade. Precedente. Pedido deferido”.

      (Ac. de 29.4.2014 no PP nº 13297, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Propaganda partidária. PTB. Inserções nacionais. Regionalização. Impossibilidade. Pedido de reconsideração. Recebimento. Indeferimento. 1. Admitir a regionalização das inserções nacionais em todas as unidades da Federação seria esvaziar o conteúdo da Res.-TSE nº 20.034/97, que disciplina a matéria [...]”.

      (Ac. de 20.3.2014 no AgR-PP nº 1509, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Reclamação. Recusa. Emissora. Transmissão. Propaganda partidária. Inserção nacional. Decisão. TRE/AC. Impedimento. Substituição. Inserção regional. Confirmação. Liminar. Procedência. 1. É possível a divulgação de conteúdo diferenciado em inserções nacionais. Precedentes. 2. Excepcionalmente, esta Corte Superior tem permitido a veiculação de inserções nacionais fora dos períodos definidos pelo § 3º do art. 2º da Res.-TSE nº 20.034, de 27 de novembro de 1997. 3. A ausência de transmissão, reconhecida pela reclamada, de propaganda partidária autorizada por esta Corte, na modalidade de inserções, justifica o reconhecimento ao partido prejudicado de veiculação em nova data. [...].”

      (Ac. de 27.5.2010 no Rcl nº 86483, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Representação. Propaganda partidária. Inserções nacionais. Não-obrigatoriedade de entrega de material uniforme às emissoras. Improcedência. A lei não exige dos partidos políticos a entrega de material uniforme ou análogo para as propagandas partidárias realizadas por meio de inserções, tanto nacionais como estaduais.”

      (Ac. de 8.3.2007 na Rp nº 893, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Programa partidário. Inserções. Transmissão. Conteúdo diferenciado das veiculações. Querendo veicular programa com conteúdo diferenciado, o partido político deve providenciar a entrega do respectivo plano de mídia no prazo estabelecido no art. 6º, § 2º, da Res.-TSE nº 20.034, isto é, quinze dias antes do início de sua veiculação, bem como das fitas magnéticas contendo as gravações e cada uma das emissoras que escolher, com a antecedência de vinte e quatro horas do início da transmissão, de forma a torná-la tecnicamente viável (art. 7º da Res.-TSE nº 20.034/97)”.
      (Decisão sem número na Pet nº 1.303, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

      “Partido político. Propaganda partidária gratuita. Inserções nacionais e estaduais. Não-obrigatoriedade de entrega de material uniforme às emissoras. Art. 7º da Res.-TSE nº 20.034/97, que regulamentou o § 5º do art. 46 da Lei nº 9.096/95. Ausência de previsão legal no sentido de se exigir dos partidos políticos a entrega de material uniforme ou análogo, tanto para a veiculação de inserções nacionais como estaduais. Consulta: ambos os quesitos respondidos negativamente.”
      (Res. nº 21.381, de 22.4.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Representante legal

       

      “[...]. 1. Em princípio, a comissão provisória do partido, estando regularmente instalada, detém as mesmas prerrogativas do diretório municipal. No caso dos autos, não se questiona sua regularidade. 2. Não foi enfrentado, no recurso especial, o fundamento autônomo, utilizado pela Corte Regional, de que a Lei nº 9.096/95 e o estatuto do partido político não vedam a representação do partido pela Comissão Provisória. [...].”

      (Ac. de 26.6.2008 no AgR-AC nº 2.436, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)